Proteção possessória
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Decisão Monocrática nº 50004660620188210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PROVA AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. Na ação possessória incumbe ao autor provar a ... -
Acordao N° 1291801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Proteção possessória. Dilação probatória. Necessidade. 1. Se a proteção possessória objetivada necessita de dilação probatória para a devida comprovação, o agravo de instrumento não é o meio adequado, porquanto não comporta tal providência. 2. Recurso não provido.
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DILAÇÃO ... PROBATÓRIA. NECESSIDADE ... 1. Se a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.010444-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. I - Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do art. 561 do CPC, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da...
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Acórdão nº 1.0261.16.001201-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REMOÇÃO DE BENFEITORIAS/ACESSÕES - MARGENS DA USINA HIDRELÉTRICA DE FURNAS - BEM PÚBLICO - ESBULHO CONFIGURADO - REMOÇÃO DAS ACESSÕES FÍSICAS - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.- Comprovada a invasão pelo particular na cota de 769m, desapropriada para a formação da bacia da Usina Hidrelétrica de Furnas, resta configurado o esbulho, sendo...
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Acórdão nº 1.0343.13.001433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CARENCIA DE AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES - POSSE ANTIGA - ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - REQUISITOS COMPROVADOS PELO AUTOR - PROCEDENCIA MANTIDA. Comprovando o autor os requisitos para obtenção da proteção possessória do imóvel cuja posse lhe pertencia e que foi esbulhada pelos requeridos no ano de 2004, a sentença...
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Acórdão nº 1.0000.20.045055-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. I- Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do art. 561 do CPC, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da...
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Acórdão nº 1.0000.20.045055-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE OUTORGA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - INDEFERIMENTO. I- Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do art. 561 do CPC, a saber, posse anterior, por parte do autor; esbulho praticado pelo réu, há menos de ano e dia; e perda da...
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Acórdão nº 1.0024.11.089516-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RECURSO À QUE SE NEGA PROVIMENTO. - É vedada a construção dentro da faixa de terreno que servem à locação de linha de transmissão de energia elétrica consoante dispõe o Decreto nº 35.851/54. A servidão administrativa instituída pelo referido diploma legal tem...
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Acórdão nº 1.0000.22.222813-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. SAISINE. ESBULHO. INOCORRÊNCIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. Ao cônjuge sobrevivente assiste direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência familiar habitual, sendo...
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Acórdão nº 1.0313.13.002798-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA - ESBULHO / TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.Demonstrada a construção irregular realizada pela ré, sob a linha de transmissão de...
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Acórdão nº 1.0439.11.012180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? ESTRADA RURAL ? PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE ? SÚMULA
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Acórdão nº 1.0439.11.012180-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II, DO NCPC - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES ? AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ? ESTRADA RURAL ? PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE ? SÚMULA
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Acórdão nº 1.0647.14.012936-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO, E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, REFERENTES À FRAÇÃO DE TERRENO, UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE FISCAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, COM DEFERIMENTO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA A FAVOR DO RÉU - DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA, COM RITO...
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Decisão Monocrática nº 52123507220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. LIMINAR. REQUISITOS. NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA PARA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL, DIFERENTEMENTE DO RITO COMUM QUE SE REGE PELO ART. 294 DO CPC, TEM POR PRESSUPOSTO QUE A INICIAL ESTEJA INSTRUÍDA...
... BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. LIMINAR. REQUISITOS ... NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ... RECURSO DESPROVIDO. ... -
Acórdão nº 1.0261.13.000119-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - TURBAÇÃO -OCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. Segundo dispõe o art. 561 do CPC/15, para obtenção do interdito proibitório devem ser demonstradas a posse prévia, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação...
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Acórdão nº 1.0000.22.049446-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - PROTEÇÃO POSSESÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - ÔNUS DE PROVA. I - É licita a discussão quanto a exigibilidade do título que embasa o cumprimento de sentença nos termos do art. 525, §1º do Código de Processo Civil. II - O acordo homologado na fase de conhecimento a respeito da proteção...
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Acórdão nº 1.0290.10.009256-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 CPC/73 - NÃO COMPROVAÇÃO - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - CONTEXTO FÁTICO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 487 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.- A ação de reintegração de posse é o remédio adequado para proteger o legítimo exercício de poder físico sobre a coisa, sendo irrelevante para a proteção possessória buscada, a...
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Acórdão nº 50039607120198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PROVA AUTORIZAVA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Assim, analiso-o. ... PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVA ... A posse é fenômeno fático de exercício, ... -
Acórdão nº 1.0433.15.019156-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PROTEÇÃO POSSESSORIA DEFERIDA - SUSPENSÃO - ACÓRDÃO PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM MESMO PEDIDO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO. - Proferido acórdão por esta Turma Julgadora, reformando a decisão objeto do presente recurso, tendo o mesmo transitado em julgado, fica prejudicado, em razão da perda de objeto, o exame do agravo...
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Acórdão nº 1.0024.11.289618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. NOME DA DEMANDA. EQUÍVOCO. IRRELEVÂNCIA. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO IMPROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. EXTRAPOLAÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Ofende o princípio da...
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Acórdão nº 1.0024.11.289618-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. NOME DA DEMANDA. EQUÍVOCO. IRRELEVÂNCIA. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO IMPROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. EXTRAPOLAÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- Ofende o princípio da...
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Acórdão nº 0003323-39.2013.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE ... PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA ... INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DA ... MELHOR POSSE. PROVAS ... terminológica entre os instrumentos disponíveis para a ... proteção possessória, sobretudo em face da ... fungibilidade entre as ações ...
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Acórdão nº 50474402820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. LIMINAR. REQUISITOS. NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA PARA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL, DIFERENTEMENTE DO RITO COMUM QUE SE REGE PELO ART. 294 DO CPC, TEM POR PRESSUPOSTO QUE A INICIAL ESTEJA INSTRUÍDA...
... Assim, passo a decidir ... POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. LIMINAR. REQUISITOS ... Os interditos proibitório, de ... ção de posse constituem remédio adequado para assegurar proteção à posse, respectivamente, ante a ameaça, a turbação ou o esbulho, como ... -
Acórdão nº 1.0000.22.154031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA PÚBLICA - PORTEIRA - ESBULHO POSSESSÓRIO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PREENCHIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tendo sido comprovado o esbulho, a menos de ano e dia, através da colocação de porteira em estrada pública de uso comum, considera-se presentes os requisitos previstos no art. 561 do CPC, de modo que a decisão que
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Acórdão nº 1.0000.22.154031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA PÚBLICA - PORTEIRA - ESBULHO POSSESSÓRIO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PREENCHIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tendo sido comprovado o esbulho, a menos de ano e dia, através da colocação de porteira em estrada pública de uso comum, considera-se presentes os requisitos previstos no art. 561 do CPC, de modo que a decisão que