protesto de títulos e documentos

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, portanto, não inviabiliza o pedido liminar de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR - VALIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Para a comprovação da mora do devedor, não é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, bastando que a notificação seja entregue no endereço do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para a comprovação da mora do devedor, é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, bastando que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a notificaç

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DE NOTIFICAÇÃO, POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO, AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA - DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE PROTESTO, POR CARTA...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOMÓVEL APREENDIDO PELO AGENTE FINANCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EVIDENCIADA. APELANTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN-BA NEM PROCEDEU À BAIXA DAS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. PROTESTO DE TÍTULOS REFERENTES A IPVA'S

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N.º 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na ação de busca e apreensão, conforme Decreto-Lei n.º 911/69, a mora do devedor decorrerá de simples vencimento do prazo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE - MORA COMPROVADA.- A exegese do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite que se conclua que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro requisito processual da busca e apreensão, que se configura a partir da notificação do devedor por meio de carta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE - MORA COMPROVADA.- A exegese do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite que se conclua que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro requisito processual da busca e apreensão, que se configura a partir da notificação do devedor por meio de carta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR - PROTESTO - VIA EDITAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, a concessão da liminar em ação de busca e apreensão está condicionada apenas à comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, sendo...

EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROTESTO DEVIDO – ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – PRETENSÃO DE BAIXA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – DEVER DE BAIXA QUE INCUMBE AO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, DA LEI Nº 9.492/97 – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - MANUTENÇÃO - ASTREINTES - ADEQUAÇÃO. Deve ser mantida a determinação de apresentação pelo banco-agravante dos documentos relativos aos títulos enviados a protesto por ele, especialmente quando os argumentos do agravo se limitam a sustentar a legalidade do negócio. O valor das astreintes fixado de acordo com as peculiaridades do caso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - MANUTENÇÃO - ASTREINTES - ADEQUAÇÃO. Deve ser mantida a determinação de apresentação pelo banco-agravante dos documentos relativos aos títulos enviados a protesto por ele, especialmente quando os argumentos do agravo se limitam a sustentar a legalidade do negócio. O valor das astreintes fixado de acordo com as peculiaridades do caso...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO RÉU. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/15. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO, DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR (DOCUMENTO ESSENCIAL). INEXISTENTE A PROVA DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - "DA PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO" - AFASTADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO CONTRATUAL -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - "DA PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO" - AFASTADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO CONTRATUAL -

Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de automóvel. Comprovação da mora. Correspondência com aviso de recebimento expedida para o endereço declinado em contrato. Validade. Protesto em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade. Sentença cassada. 1 - ?a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente? (enunciado nº 72 da súmula do stj). 2

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  CONSOANTE DISPÕE O ART. 3º, DO  DECRETO LEI 911/69, PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MORA, CONSTITUÍDA ATRAVÉS DE CARTA REGISTRADA, EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO.  INEXISTÊNCIA DE ÓBI

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GERALDO FELIPE DE SOUTO SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, nos seguintes termos: O autor, tabelião titular do cartório, pretende ?a suspensão dos efeitos da procuração registrada no Livro 1218-P, fls. 143/144 no Cartório do 2º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas

Ementa: EMENTA. Agravo de Instrumento. Arguição de incompetência através de exceptio incompetentiae. Alegação de conexão entre ação de conhecimento revisional de cláusulas contratuais e ação de Busca e Apreensão. Decisão firmada em primeiro grau no sentido da rejeição da impugnação, prestigiando a autonomia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - ENTREGA FRUSTRADA - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE POR MOTIVO DE AUSÊNCIA - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - ENTREGA FRUSTRADA - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE POR MOTIVO DE AUSÊNCIA - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações...

Vistos e etc. Inicialmente, na instância de origem, o MM. Juiz a quo deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a publicidade do Protesto de nº 218880 lavrado perante o Cartório do 2º Ofício de Notas, Registro Civil, Títulos e Documentos, Protesto de Títulos e Pessoas Jurídicas do DF, relativo ao título 0070449303, no valor de R$ 1.484,02, bem como dos protestos de nº 62794, 62795 e 627

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DO BANCO CREDOR.COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE PRECEDER O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.A fim de ajuizar a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve o credor promover a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELO DO BANCO CREDOR.COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE PRECEDER O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. DECISÃO DE AÇÃO REVISIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ENTENDIMENTO SUJEITO À...