protesto de títulos e documentos
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Acórdão nº 1.0210.19.000305-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROTESTO. VALIDADE. - A constituição do devedor em mora na ação de busca e apreensão deve ser comprovada através de carta registrada expedida através de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69). - Certificado pelo Tabelião
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Acórdão nº 1.0000.20.043587-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 321 DO CPC de 2015. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911, de 1969, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de...
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Acórdão nº 1.0382.12.005447-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REQUISITOS ATENDIDOS - RESCISÃO DO CONTRATO - OBJETIVO DA DEMANDA. Na alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911/69, a mora do devedor pode ser confirmada, alternativamente, por carta registrada remetida através da serventia extrajudicial de Registro de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. A ação
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Acórdão nº 1.0287.17.003281-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR - VALIDADE - VENDA EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MULTA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Para a comprovação da mora do devedor, não é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou...
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Acórdão nº 1.0000.21.018361-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, portanto, não inviabiliza o pedido liminar de...
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Acórdão nº 1.0000.20.006002-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR - VALIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Para a comprovação da mora do devedor, não é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, bastando que a notificação seja entregue no endereço do
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Acórdão nº 1.0692.18.001100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para a comprovação da mora do devedor, é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, bastando que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a notificaç
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Acórdão nº 1.0000.21.040275-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DE NOTIFICAÇÃO, POR CARTÓRIO DE CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO, AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - REGULAR CONSTITUIÇÃO DA MORA - DEMONSTRAÇÃO MEDIANTE PROTESTO, POR CARTA...
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Acórdão nº 0023558-47.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... CREDITÍCIAS. PROTESTO DE TÍTULOS REFERENTES A ... IPVA'S EM ATRASO ... Documentos por anos, por conta da desídia da instituição ...
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Acórdão nº 1.0540.16.001099-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - ORDEM DE EMENDA - NÃO CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CABIMENTO.- Na ação de busca e apreensão, conforme Decreto-Lei nº 911/69, a mora do devedor decorrerá de simples
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Acórdão nº 1.0540.16.001099-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - ORDEM DE EMENDA - NÃO CUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CABIMENTO.- Na ação de busca e apreensão, conforme Decreto-Lei nº 911/69, a mora do devedor decorrerá de simples
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Acórdão nº 0503418-79.2018.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... de Títulos e Documentos ou protesto do título, a critério ...
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Acórdão nº 1.0000.21.022236-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE - MORA COMPROVADA.- A exegese do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite que se conclua que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro requisito processual da busca e apreensão, que se configura a partir da notificação do devedor por meio de carta...
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Acórdão nº 1.0000.21.022236-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE - MORA COMPROVADA.- A exegese do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite que se conclua que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro requisito processual da busca e apreensão, que se configura a partir da notificação do devedor por meio de carta...
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Acórdão nº 1002784-19.2020.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROTESTO DEVIDO – ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – PRETENSÃO DE BAIXA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – DEVER DE BAIXA QUE INCUMBE AO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, DA LEI Nº 9.492/97 – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇ
... INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROTESTO DEVIDO – ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PROTESTO ... Em se tratando de protesto de títulos e documentos, a baixa do mesmo incumbe ao ... -
Acórdão nº 1.0040.16.010733-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a constituição e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69). - A...
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Acórdão nº 1.0000.17.108128-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR - PROTESTO - VIA EDITAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - Nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, a concessão da liminar em ação de busca e apreensão está condicionada apenas à comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, sendo...
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Acórdão nº 1.0518.14.019900-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 -ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EFEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.-Não há...
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Acórdão nº 1.0111.18.001794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - MANUTENÇÃO - ASTREINTES - ADEQUAÇÃO. Deve ser mantida a determinação de apresentação pelo banco-agravante dos documentos relativos aos títulos enviados a protesto por ele, especialmente quando os argumentos do agravo se limitam a sustentar a legalidade do negócio. O valor das astreintes fixado de acordo com as peculiaridades do caso...
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Acórdão nº 1.0111.18.001794-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - MANUTENÇÃO - ASTREINTES - ADEQUAÇÃO. Deve ser mantida a determinação de apresentação pelo banco-agravante dos documentos relativos aos títulos enviados a protesto por ele, especialmente quando os argumentos do agravo se limitam a sustentar a legalidade do negócio. O valor das astreintes fixado de acordo com as peculiaridades do caso...
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Acórdão nº 0531977-42.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... Cartório de Títulos e Documentos, com a comprovação da entrega e ... do cartório de títulos e documentos ou Protesto de Títulos ... 3. Na hipótese, a notificação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.451800-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - "DA PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO" - AFASTADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO CONTRATUAL -
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Acórdão nº 1.0000.20.451800-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - "DA PRECLUSÃO TEMPORAL DA MATÉRIA SUSCITADA NA APELAÇÃO" - AFASTADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO CONTRATUAL -
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Acórdão nº 1.0000.19.126597-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FRAUDE DE DOCUMENTOS - FORTES INDÍCIOS - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE PROTESTO DE TÍTULOS - POSSIBILIDADE.- Havendo indícios suficientes nos autos de houve uma fraude envolvendo o nome e documentos pessoais do agravante e estando evidente o perigo de dano, há de ser concedida a tutela de urgência para...
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Acórdão nº 1.0000.19.126597-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - FRAUDE DE DOCUMENTOS - FORTES INDÍCIOS - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE PROTESTO DE TÍTULOS - POSSIBILIDADE.- Havendo indícios suficientes nos autos de houve uma fraude envolvendo o nome e documentos pessoais do agravante e estando evidente o perigo de dano, há de ser concedida a tutela de urgência para...