Protesto e apreensão de títulos
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Acórdão nº 0021093-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ... proposta pelo Banco Bradesco Financiamentos ... intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou ... pelo protesto do título, de ...
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Direito processual civil
... ção e não a prática de atos de apreensão ... § 2 o A produção antecipada da prova é ... Etapa 4. Protesto pela preferência de crédito formulado por ente ... hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo ... Desse modo, tendo ...
- Acórdão Nº 5011018-43.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-06-2022
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Acórdão Nº 0304462-62.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA ... ÃO LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS ATESTANDO TENTATIVA FRUSTRADA DE ...
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Acordao N° 1757412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Protesto e carta registrada com aviso de recebimento expedida por cartório extrajudicial. Encaminhamento ao endereço constante do contrato. Recebimento por terceiro e recusa de assinatura. Indeferimento da petição inicial. Sentença cassada. 1. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... COMPROVAÇÃO DA RA. PROTESTO E CARTA REGISTRADA COM AVISO DE ... RECEBIMENTO ... registrada expedida por cartório de títulos e ... documentos ou por simples carta registrada ... -
Acórdão nº 0162296-84.2016.8.05.0909/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... AGRAVO INTERNO ... BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A MEDIDA ... intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do ... devedor, pelo protesto do título por edital, o que não ocorreu no ...
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Acórdão nº 0162296-84.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... AGRAVO INTERNO ... BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A MEDIDA ... intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do ... devedor, pelo protesto do título por edital, o que não ocorreu no ...
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Acórdão Nº 0623736-92.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO E PROTESTO DE TÍTULOS. SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR, AINDA QUE ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO SEJA A DELE.
... BUSCA E APREENSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO ... PROTESTO DE TÍTULOS. SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão nº 0501245-61.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... Busca e Apreensão que julgou extinto o processo sem resolução do ... Informa ter adunado o instrumento de protesto (14/06/2017) após a ... intimação, o que ... carta expedida através de Cartório de Títulos e Documentos, ... desde que entregue no endereço ...
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Acórdão nº 1.0024.12.061695-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - FALTA DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE - MORA NÃO ELIDIDA. A comprovação da mora do devedor, realizada por meio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ou a intimação do protesto de título, representa pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e...
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Acórdão nº 0564630-97.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ... , por intermédio do Cartório de Títulos ou ... Documentos, ou pelo protesto do título ...
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Acórdão nº 0501373-58.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... NOTIFICAÇÃO ... Cartório de Títulos ou Documentos, ou pelo protesto ... do título ...
- Acórdão Nº 0834282-82.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
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Acórdão nº 0543510-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ... , por intermédio do Cartório de Títulos ou ... Documentos, ou pelo protesto do título ...
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Acórdão nº 0548629-37.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ... , por intermédio do Cartório de Títulos ou ... Documentos, ou pelo protesto do título ...
- Acórdão Nº 5012712-60.2020.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
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Acordao N° 1233944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação cível. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Mora do devedor. Notificação por carta com aviso de recebimento. Devolução por ausência do devedor. Protesto por edital. Presunção de regularidade. Sentença anulada. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo decreto-lei 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re),...
... APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO ... DEVEDOR ... DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DO DEVEDOR. PROTESTO POR EDITAL. PRESUNÇÃO ... DE REGULARIDADE ... feito regularmente por tabelionato de títulos ou documentos valida o ato de constituição ... -
Acórdão nº 0501244-46.2015.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... através de Cartório Extrajudicial de Títulos e Documentos, devendo o feito ter seu ... -se a medida liminar de busca e apreensão, haja vista o ... preenchimento de todos os ... entregue no endereço do devedor ou o protesto do ... 3. Inexistência de válida e regular ...
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Acórdão nº 0501516-40.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... para o processamento da Busca e Apreensão, no ... termos do art. 485, VI, do Código de ... carta expedida através de Cartório de Títulos e Documentos, ... desde que entregue no endereço do devedor ou o protesto do ... 3. Inexistência de válida e regular ...
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Acórdão nº 0017185-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APREENSÃO" ... CONCESSÃO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVA\xC3" ... mediante a publicação do edital de protesto pelo ... Tabelionato de Protesto de Títulos e ...
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Acórdão Nº 5001858-95.2022.8.24.0056 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-09-2023
... ário nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 5001858-95.2022.8.24.0056/SC por si ... devedor, sobretudo pelo instrumento de protesto do título que instrui a exordial. Salienta que, ... ção deste por meio de cartório de títulos ou do protesto da dívida oriunda do contrato.Com ...
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Acórdão Nº 0805011-82.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A COMPROVAÇÃO DA MORA OCORRE POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO, SE HOUVER, OU PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MEDIANTE ENVIO DE CARTA REGISTRADA EXPEDIDA...
... Apreensão ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des. Otávio ... OCORRE POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO, SE HOUVER, OU PELA NOTIFICAÇÃO ... INTERMÉDIO DA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NÃO SE EXIGINDO QUE A ... -
Acordao N° 1625829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Busca e apreensão. Assinatura da notificação por terceiro. Ausência de protesto prévio. Constitucionalidade do decreto-lei n. 911/69. Veículo utilizado como instrumento de trabalho. Apreensão regular. 1. O artigo 2º, §2º, do decreto-lei 911/69 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO ... ASSINATURA DA NOTIFICAÇÃO POR TERCEIRO. SÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO ... CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI ... do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada ... -
Acórdão nº 0015919-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... AÇÃO DE BUSCA ... E APREENSÃO. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ... cartório de títulos e documentos ou Protesto de ... Títulos. Não ...
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Acórdão nº 0017180-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... AÇÃO DE BUSCA ... E APREENSÃO. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ... do cartório de títulos e documentos ou Protesto de ... Títulos. Não ...