Protesto e apreensão de títulos
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Acórdão nº 1.0024.12.027449-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO. - A notificação extrajudicial deverá ser encaminhada ao endereço do devedor, através carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - NÃO ... expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, sob ... -
Acórdão nº 1.0024.12.027449-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO. - A notificação extrajudicial deverá ser encaminhada ao endereço do devedor, através carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - NÃO ... expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, sob ... -
Acórdão nº 1.0435.17.000751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA DO DEVEDOR - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - DL Nº 911/69 - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. MORA EXISTENTE. AUSENCIA DE DANO. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA.1- Na esteira do que preconiza o Decreto-Lei nº 911/69, na ação de busca e apreensão a mora do devedor...
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Acórdão nº 1.0435.17.000751-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA DO DEVEDOR - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - DL Nº 911/69 - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. MORA EXISTENTE. AUSENCIA DE DANO. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA.1- Na esteira do que preconiza o Decreto-Lei nº 911/69, na ação de busca e apreensão a mora do devedor...
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Acórdão nº 1.0707.14.009763-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. DECISÃO DE AÇÃO REVISIONAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ENTENDIMENTO SUJEITO À...
... de Cartrio de Ttulos e Documentos, pelo protesto do ttulo (artigo 2, 2, idem), ou ainda, por ... -
Acórdão Nº 5002087-56.2019.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... de carta registrada, levou o ttulo a protesto, assim, no h falar em ausncia de constituio em ...
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Acórdão nº 0301239-35.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. PROTESTO ... carta expedida através de Cartório de Títulos e Documentos, ... com aviso de recebimento, ...
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Decisao Nº 8012342-91.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... , no caso, o periculum in mora, pois o protesto de títulos, a inscrição do nome do agravante e a busca e apreensão do veículo, sem sombra de dúvidas, trarão ...
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Acórdão nº 0503375-61.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... 137/140, na ação de Busca e Apreensão proposta por Aymoré ... Crédito, Financiamento ... tentativa foi por meio de instrumento de protesto, realizado no Cartório de ... Protesto de ... Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no ... domicílio do ...
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Acórdão nº 1007934-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – ENDEREÇO INCORRETO – PROTESTO REALIZADO APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO - MORA NÃO CONFIGURADA –REQUISITOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69, NÃO ATENDIDOS - APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA – ART. 10, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDOEmbora o...
... ção Fiduciária, Requerimento de Apreensão de Veículo]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA ... ÇÃO VÁLIDA – ENDEREÇO INCORRETO – PROTESTO REALIZADO APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO - MORA NÃO ... títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, ... -
Acórdão Nº 0326255-32.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-10-2020
... APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO ... POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL PRECEDIDO DE TENTATIVA ... extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos ou Documentos, ou mediante a notificação do ...
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Decisão Monocrática N° 07009339120218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ, "a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse - pode...
... registrada, com aviso de recebimento, ou protesto do ttulo vinculado ao contrato de mtuo. Relevante ... -
Acórdão Nº 0009589-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-06-2022
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA À ... EM MORA. OCORRÊNCIA. PROTESTO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO ... DO SUPERIOR TRIBUNAL ... AgInt no AREsp 1022809/MS, Rel ... Títulos e Documentos” ... Ministro MARCO BUZZI, QUARTA ...
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Acórdão Nº 5044414-57.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... apreensão de bem, a qual será concedida liminarmente.No ... proprietário fiduciário, através de protesto de título e notificação extrajudicial expedida pelo Cartório de Títulos ou Documentos, ou mediante a notificação do ...
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Acórdão Nº 5001872-46.2019.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-01-2021
... Investimento ajuizou ação de busca e apreensão (fls. 1-2) em desfavor de Edevir Lazare, alegando ... comprovada a mora pelo instrumento de protesto, diante da notificação extrajudicial que ... extrajudicial expedida por Cartório de Títulos ou Documentos, pelo protesto do título, a seu ...
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Acórdão nº 0571495-10.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E ... APREENSÃO". NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... por intermédio do Cartório de Títulos ... e Documentos a ser entregue no domicílio do ... protesto do título por edital, o que não ocorreu no ...
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Acórdão nº 1000333-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a...
... – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA ... expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a ... -
Acórdão Nº 5004561-73.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
... ), que, nos autos da ação de busca e apreensão proposta em face da devedora fiduciante, Jessica ... õe a sua notificação ou a lavratura de protesto do título, objeto de sua relação com o credor ... extrajudicial expedida por cartório de títulos ou documentos, ou pelo protesto regular do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.002044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DEVEDOR 'AUSENTE". EMENDA DA INICIAL. ACERTO DA DECISÃO. "A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para...
... MOTIVO "NO PROCURADO" - NOTIFICAO VIA PROTESTO POR EDITAL - MORA NO CONSTITUDA - AUSNCIA DE ... -
Acórdão nº 0502629-67.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Apreensão diante da não configuração da mora do devedor ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO. NÃO ... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ... carta expedida através de Cartório de Títulos e Documentos, ... desde que entregue no endereço ...
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Acórdão nº 0516491-80.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROTESTO DO ... carta expedida através de Cartório de Títulos e Documentos, ... desde que entregue no endereço ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - ENTREGA FRUSTRADA - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE POR MOTIVO DE AUSÊNCIA - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações...
... mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do ttulo ou pela notificao extrajudicial, sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - ENTREGA FRUSTRADA - DEVOLUÇÃO AO REMETENTE POR MOTIVO DE AUSÊNCIA - MORA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações...
... mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do ttulo ou pela notificao extrajudicial, sendo ... -
Acórdão nº 0557555-12.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO. NÃO ... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ... carta expedida através de Cartório de Títulos e Documentos, ... desde que entregue no endereço ...
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Acórdão nº 0503221-42.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... via protesto com edital. Prequestiona para efeito de eventual ... APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO ... DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ... expedida através de Cartório de Títulos e Documentos, desde que ... entregue no endereço ...