Protesto e apreensão de títulos
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Acórdão Nº 0805011-82.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A COMPROVAÇÃO DA MORA OCORRE POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO, SE HOUVER, OU PELA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MEDIANTE ENVIO DE CARTA REGISTRADA EXPEDIDA...
... Apreensão ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des. Otávio ... OCORRE POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO, SE HOUVER, OU PELA NOTIFICAÇÃO ... INTERMÉDIO DA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, NÃO SE EXIGINDO QUE A ... -
Acordao N° 1625829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Busca e apreensão. Assinatura da notificação por terceiro. Ausência de protesto prévio. Constitucionalidade do decreto-lei n. 911/69. Veículo utilizado como instrumento de trabalho. Apreensão regular. 1. O artigo 2º, §2º, do decreto-lei 911/69 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO ... ASSINATURA DA NOTIFICAÇÃO POR TERCEIRO. SÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO ... CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI ... do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada ... -
Acórdão nº 0015919-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... AÇÃO DE BUSCA ... E APREENSÃO. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ... cartório de títulos e documentos ou Protesto de ... Títulos. Não ...
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Acórdão nº 0017180-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... AÇÃO DE BUSCA ... E APREENSÃO. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ... do cartório de títulos e documentos ou Protesto de ... Títulos. Não ...
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Acórdão nº 0537288-14.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... GARANTIDO POR ... do cartório de títulos e documentos ou Protesto de ... Títulos. Não ...
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Acórdão nº 0017180-24.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... AÇÃO DE BUSCA ... E APREENSÃO. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ... do cartório de títulos e documentos ou Protesto de ... Títulos. Não ...
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Acórdão nº 0501705-06.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
... apreensão ajuizada pelo Banco Santander Brasil S/A ... através do protesto do título, se houver, ou da notificação ... Serviço de Títulos e Documentos ou pelo próprio credor fiduciário ...
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Acórdão nº 0500810-86.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO ... EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ... do cartório de títulos e documentos ou Protesto de ... Títulos. Não ...
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Acórdão nº 0500262-39.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO ... EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ... do cartório de títulos e documentos ou Protesto de ... Títulos. Não ...
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Acórdão Nº 08131143820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2023
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR POR ... pelo qual o Banco autor procedeu com o protesto do título por meio de Cartório competente a fim ... DA DÍVIDA REALIZADO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E ...
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Acórdão nº 0807441-16.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... S/A, nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº ... 0807441-16.2015.8.05.0080, contra ... de títulos e documentos ou Protesto de Títulos entregue no ...
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Acordao N° 1247869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Notificação extrajudicial. Endereço constante do contrato. Constituição em mora do devedor. Comprovação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido. Sentença anulada. 1. O decreto-lei n. 911/69. Exige, em seu art. 3º, como documentos indispensáveis à instrução...
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69 ... devedor pode ser comprovada pelo protesto, pelo envio de carta registrada expedida pelo tório de ... títulos ou documentos, bem como por simples carta ... -
Acórdão nº 0523062-04.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... apreensão ajuizada por Aymoré Crédito Investimento S/A ... de recebimento ou pelo protesto do título, a critério do credor; que a ré ora ... Serviço de Títulos e Documentos ou pelo próprio credor fiduciário ...
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Acórdão nº 0010124-71.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Marzo de 2017
... a quo que, nos autos Ação de Busca e Apreensão ... movida por Banco Bradesco Financiamentos S.A, ... Cartório de Protesto de Títulos ... 4. Comprovação da mora ...
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Acórdão Nº 5044257-84.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... pelo proprietrio fiducirio, atravs de protesto de ttulo e notificao extrajudicial expedida pelo ...
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Acordao N° 1247870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decreto-lei 911/69. Notificação extrajudicial. Endereço constante do contrato. Constituição em mora do devedor. Comprovação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso provido. Sentença anulada. 1. O decreto-lei n. 911/69. Exige, em seu art. 3º, como documentos indispensáveis à instrução...
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69 ... devedor pode ser comprovada pelo protesto, pelo envio de carta registrada expedida pelo tório de ... títulos ou documentos, bem como por simples carta ... -
Acordao N° 1354489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Não configurada. Carta com aviso de recebimento. Destinatário ausente. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Conforme o enunciado de súmula 72 do stj, a comprovação da mora é necessária para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. Necessário...
... AÇÃO ... DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA ... Títulos e Documentos ou pelo protesto do título (art ... -
Decisão monocrática nº 2016.04582981-91 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-12-2016
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911-69 ... PROCESSO EXTINTO SEM ... MORA EXPEDIDA ATRAVÉS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS" E ... DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA CIRCUNSCRI\xC3" ... pelo devedor no contrato, ou pelo protesto, a critério ... do credor ...
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Acórdão nº 1004628-43.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004628-43.2022.8.11.0040APELANTE: OMNI FINANCEIRA S/AAPELADO: LEONARDO JUNIOR JANECZKOEMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR – RETORNO PELO MOTIVO: “NÃO...
... ção Fiduciária, Efeitos, Busca e Apreensão]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... PELO MOTIVO: “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS ... extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de ... -
Acórdão Nº 08044493320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2024
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE ... o endereço do contrato e instrumento de protesto, não se exigindo que a assinatura no Aviso de ... DA DÍVIDA REALIZADO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E ...
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Acórdão Nº 0008718-19.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. DEVER DE COMPROVAR A MORA (ART. 2º, § 2º, DO DL). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROTESTO, POR CARTA REGISTRADA EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS OU DOCUMENTOS OU POR SIMPLES CARTA REGISTRADA. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO DEVEDOR NO AVISO DE RECEBIMENTO (AR), DESDE QUE SEJA ESTREGUE NA RESIDÊNCIA DESTE.
... TIPO DE PROCESSO: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ... PROTESTO, POR CARTA ... REGISTRADA EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS OU ... DOCUMENTOS OU POR SIMPLES CARTA ... -
Acórdão nº 0010344-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM ... MORA ... intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, ou ...
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Decisao Nº 0503380-46.2017.8.05.0039/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, estabelece que nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, a configuração da mora está...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO". CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇ\xC3" ... por intermédio do cartório de títulos e documentos ou Protesto de Títulos. Não sendo ... -
Acórdão nº 0518101-54.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... RECURSO ADESIVO DO RÉU. BUSCA E ... APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR ... mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do ... título ou pela notificação l feita por intermédio do Cartório de Títulos e ... Documentos, entregue no endereço do ...
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Acordao N° 1658984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Determinaçao de emenda. Indeferimento da inicial. Comprovação da mora. Pedido de dilação de prazo. Possibilidade. Princípios do processo. 1. De acordo com o decreto-lei n. 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento (mora ex re) e, a critério do credor, a comprovação pode se dar via carta registrada expedida por...
... APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. DETERMINAÇAO DE ... EMENDA ... expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título ... 2 ...