protesto facultativo
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Acórdãos nº 2233974-20.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... com pedido de tutela antecipada Sustação de protesto" de CDA com precatórios oferecidos como caução Aus\xC3" ... de dívida suscetível de protesto extrajudicial facultativo, tal como todos os títulos ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 1044480-91.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... ário Certidão de divida ativa IPVA Protesto Irresignação Descabimento Título executivo que ... de dívida suscetível de protesto extrajudicial facultativo, tal como todos os títulos executivos, ainda que ...
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Acórdãos nº 2112312-21.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Demanda anulatória Protesto de CDA Tutela provisória de urgência Sustação do ... de dívida suscetível de protesto extrajudicial facultativo", tal como todos os títulos executivos, ainda que n\xC3" ...
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Títulos de crédito em espécie
... , existe o aceite na letra de cambio, de modo que ele é facultativo, ou seja, o sacado aceite a ordem se quiser, não tendo nenhuma ... 1.4. Protesto ... Como visto, para que sejam cobrados os endossantes e seus ...
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Acórdãos nº 2166946-69.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... Tutela provisória para sustação de protesto de CDA Ausência dos requisitos autorizadores da ... de dívida suscetível de protesto extrajudicial facultativo, tal como todos os títulos executivos, ainda que não sejam ...
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Acórdãos nº 1044761-13.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... de TPU Alegação de inconstitucionalidade do protesto de CDA que não se sustenta - Conforme determina a própria ... de dívida suscetível de protesto extrajudicial facultativo, tal como todos os títulos executivos, ainda que não sejam ...
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Acórdãos nº 1000768-51.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... de segurança Certidões de dívidas ativas Protesto possível Inteligência do art. 1º, caput e parágrafo ... de dívida suscetível de protesto extrajudicial facultativo", tal como todos os títulos executivos, ainda que n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0035.10.014864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARAGUARI. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A análise da conveniência da persecução do crédito tributário compete à própria Administração Pública. Uma vez ajuizada a Execução Fiscal, tem o Fisco interesse de agir para buscar o recebimento do respectivo crédito, não...
... Municipal n 028/2015 no prev a obrigatoriedade da realizao de protesto extrajudicial quando o valor atualizado do crdito for inferior a R$ ... ativa for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e facultativo, a critrio da Secretaria Municipal de Fazenda ou dos rgos da Administrao ... -
Decisão Monocrática Nº 0008900-26.2017.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-09-2020
... AÇÃO DE CONHECIMENTO ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À ... ORDEM DE EXCLUSÃO DE ALGUNS DO POLO ... 28/05/2018) ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROTESTO. LITISCONSÓRCIO ... FACULTATIVO. PROCESSO ELETRÔNICO. PRIMAZIA ... DA ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Processo 0011794-68.2013.8.08.0000), 07/10/2013
... PROTESTO EXTRAJUDUCIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PELA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO ... , porquanto a própria norma prescreve o protesto extrajudicial facultativo desses títulos, inclusive, a Impetrante lançou argumento nesses mesmos ...
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Acórdãos nº 2234449-73.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... o pedido de tutela de urgência para sustação de protesto de cheques emitidos pela agravante - Admissível o ... 2. Distinção entre protesto cambial facultativo e obrigatório. Precedente desta Turma. 3. Distinção entre ...
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Decisão Monocrática Nº 0626305-71.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 24-05-2018
... TRIBUTÁRIO ... SEGURANÇA ... POSSIBILIDADE DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ... ATIVA – CDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º ... facultativo, tal como ocorre com todos os títulos executivos, ainda que não sejam ...
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Processo nº 0066618-57.2016.8.19.0002 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Junio de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ...
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Acórdãos nº 1011879-95.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
... recusado pela Administração, bem como sustação do protesto da referida CDA. O Decreto nº 62.708/2017 que regulamentou o ... está perfeitamente apto ao protesto extrajudicial facultativo. Ante o exposto, DENEGO a segurança, com supedâneo no artigo ...
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Acórdão Nº 0626305-71.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 09-03-2017
... Agravado: Estado do Ceará ... AGRAVO REGIMENTAL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ... ATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.492/1997 ... facultativo, tal como ocorre com todos os títulos executivos, ainda que não sejam ...
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Acórdãos nº 1003207-91.2017.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ... OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE ...
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Acórdão nº 1.0035.02.011731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO EXEQUENDO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA - FACULDADE DO EXEQUENTE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA...
... 028/2015, considerado o montante do dbito, o protesto extrajudicial do dbito tem carter facultativo. Salienta que o valor ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... /07 venha a ser aprovada, ter-se-á o serviço militar apenas facultativo, hipótese em que o art. 132 restará revogado, bem assim a Lei n ... PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES PELOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE PROTESTO — GREVE NÃO FORMALIZADA — EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ...
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Acórdãos nº 1026857-28.2015.8.26.0071 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... Nº 33.931 EMENTA: Seguro facultativo de veículo. Fiat/Tempra, 94 envolvido em sinistro que ... Art. 126, par. único, do CTB. Protesto em nome do antigo proprietário/segurado. Danos ...
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Acórdão nº 1.0707.05.101630-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2007
... de crédito, devem incidir a partir da lavratura e registro do protesto ... APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.05.101630-1/001 - COMARCA DE ... doutrina tem o classificado em duas modalidades: necessário e facultativo. O protesto necessário é aquele que, se o portador não tirar o ...
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Acórdãos nº 1026857-28.2015.8.26.0071 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... T O Nº 34.303 EMENTA: Seguro facultativo de veículo. Fiat/Tempra, 94 envolvido em sinistro ... Art. 126, par. único, do CTB. Protesto em nome do antigo proprietário/segurado. Danos morais ...
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Acórdão Nº 0035893-65.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-11-2022
... 798, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DO CPC. 2. VALIDADE DO TÍTULO. PROTESTO FACULTATIVO ... AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO ...
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Acórdãos nº 1002002-19.2016.8.26.0404 de 16ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... Ação cautelar antecedente de sustação de protesto Ação ajuizada pela tomadora de serviços contra a ... compromissória eficaz - Litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário Prevalência da jurisdição arbitral ...
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Acórdão nº 1.0384.09.082086-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO EM CONTA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO- INERÊNCIA AO NEGÓCIO FINANCEIRO- LICITUDE - INADIMPLEMENTO- PROTESTO SEM ACEITE- VALIDADE- EXERCÍCIO...
... - INERÊNCIA AO NEGÓCIO FINANCEIRO- LICITUDE - INADIMPLEMENTO- PROTESTO" SEM ACEITE- VALIDADE- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- DEVER DE INDENIZAR- N\xC3" ... é uma medida facultativa, razão pela qual se fala em protesto facultativo ... Somente para se acionarem outros coobrigados, cuja responsabilidade ... -
Acórdãos nº 0008618-32.2011.8.26.0071 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... solução em razão do litisconsórcio passivo facultativo - Satisfeito o requisito de afinidade de questões por ponto ... de agir, atinente o pedido de cancelamento de protesto Manutenção da r. sentença na parte em que reconheceu a ...