protesto facultativo
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Acórdãos nº 2223054-84.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... cheque se encontrar prescrito não impede o seu protesto, desde que ainda seja possível a cobrança da dívida ... cheques, ressaltando que a efetivação do protesto facultativo não se limita ao prazo de seis meses. Ainda no ...
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Decisão Monocrática nº 5011057-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2017
... de segurança, com pedido liminar, em que a impetrante relata o protesto das CDA's nº 00216004711 e 00616012267 perante o Tabelionato de Protestos ... social e jurídico do protesto, mormente aquele denominado facultativo, deixou de ter o sentido unicamente histórico para o qual foi criado ...
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Processo nº 1996.001.02187 de Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 1996
Comercial. Armazens Gerais. Decreto 1102 de 1903. Endosso em branco do conhecimento de deposito e do warrant para o mesmo credor. Facultatividade do protesto. Decadencia. 1. O protesto do warrant e' facultativo porque sua finalidade fundamental e' resguardar o direito de regresso do ultimo endossatario em face dos endossantes anteriores, alem de representar uma "intimacao previa para a venda do...
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Acórdão nº 1.0708.07.019493-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO - PERDA DE FOLHAS DE CHEQUES - SUSTAÇÃO - UTILIZAÇÃO DOS CHEQUES POR FRAUDADOR - PROTESTO - NEGATIVAÇÃO PERANTE OS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I- Considerando que o preparo é pressuposto...
... de R$3.100,00 (fls.21, 51), e que um dos cheques foi levado a protesto pela r, em 07/05/07, conforme se v dos documentos de fls.55/58. O ... Nenhuma ilegalidade h no protesto facultativo realizado depois de decorridos 30 dias da emisso do cheque, pois pode ser ... -
Acórdão Nº 0300381-52.2017.8.24.0047 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-09-2022
... LTDA e BANCO DO BRASIL S.A., quereconheceu a ilegalidade do protesto da duplicatamercantiln. 107/0001, e condenou a r/apelantePLANALSEG LTDA ao ... passiva existente entre os rus caracteriza o litisconsrcio facultativo, j que era do autor a faculdade de ajuizar ao contra um ou todos os ...
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Acórdão Nº 0005278-13.2003.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... execuo, em razo da prescrio intercorrente, bem como pela falta de protesto dos avalistas e a ilegitimidade passiva de rsula Mueller. No mrito, ... , costuma a doutrina distinguir entre o protesto necessrio e o facultativo. No primeiro caso, destaca que a formalizao do ato deve ser providenciada ...
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Acórdão nº 1.0134.14.017702-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇAÕ. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- O indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. II- A...
... 67, que, nos autos da presente Ao Cautelar de Sustao de Protesto, ajuizada contra Minas Mundial Corretora e Administradora de Seguros ... uma medida facultativa, razo pela qual se fala em protesto facultativo. Somente para se acionarem outros coobrigados, cuja responsabilidade pelo ... -
Acórdãos nº 2187718-53.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... DE SÃO PAULO, TABELIÃO DO 2º TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS e PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : o protesto necessário ou obrigatório, e o protesto facultativo. O protesto necessário, além de comprovar o ...
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Acórdão Nº 08202809520198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-07-2020
... CHEQUES. AÇÃO MOVIDA CONTRA O EMITENTE. PROTESTO FACULTATIVO. PRESCRIÇÃO DE UMA CÁRTULA. EXECUÇÃO REALIZADA FORA DO ...
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Acórdãos nº 1010958-53.2014.8.26.0320 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... Nº 8.423 APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - PROTESTO DE CDA DÉBITO FISCAL Pretensão mandamental da ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade ...
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Acórdãos nº 1001183-44.2017.8.26.0664 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... VOTO Nº 13.628 APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA - PROTESTO DE CDA ÍNDICE DE JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade ...
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Acórdãos nº 2213626-15.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA PROTESTO DE CDA ÍNDICE DE JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade ...
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Acórdão nº 1.0026.10.001530-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2013
SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUES - TÍTULOS PRESCRITOS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR
EMENTA: SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUES - TÍTULOS PRESCRITOS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ... é uma medida facultativa, razão pela qual se fala em protesto facultativo ... Somente para se acionarem outros coobrigados, cuja responsabilidade ... -
Acórdãos nº 2165727-21.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROTESTO DE CDA ÍNDICE DE JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade ...
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Acórdãos nº 1000904-19.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... ÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CDA DÉBITO FISCAL Pretensão inicial da ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade ...
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Acórdão nº 1.0026.10.001830-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO DE CAMBIAL - TÍTULO PRESCRITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - PROTESTO DE CAMBIAL - TÍTULO PRESCRITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ... De ... é uma medida facultativa, razão pela qual se fala em protesto facultativo ... Somente para se acionarem outros coobrigados, cuja responsabilidade ... -
Acórdãos nº 2241130-30.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... AGRAVO DE INSTRUMENTO “MEDIDA CAUTELAR” PROTESTO DE CDA PEDIDO LIMINAR Pretensão inicial da ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade ...
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Acórdãos nº 1005688-16.2016.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... PAULO VOTO Nº 14.475 APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA - PROTESTO DE CDA ÍNDICE DE JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade ...
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Acórdãos nº 2172751-03.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR PROTESTO DE CDA ÍNDICE DE JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade ...
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Acórdãos nº 0047588-69.2011.8.26.0114 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... íodos compreendidos entre julho a dezembro de 2003 Protesto extrajudicial de CDA Possibilidade, nos termos do artigo ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade fosse tão ...
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Acórdãos nº 2110767-52.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... INSTRUMENTO Tutela antecipada - Sustação de protesto de CDA Inadmissibilidade - Lei nº 12.767/2012 autorizou ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade fosse tão ...
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Acórdãos nº 2211003-75.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... Cautelar de Sustação de Protesto CDA Possibilidade de protestar certidão de ... protesto necessário ou obrigatório, e o protesto facultativo. O protesto necessário, além de comprovar o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 13. É segurado facultativo o maior de quatorze anos de idade que se filiar ao Regime Geral de ... podem, antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ...
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Acórdãos nº 1010958-53.2014.8.26.0320 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... protesto de CDA levado a efeito pela Administração Tributária ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade fosse tão ...
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Acórdãos nº 1002610-89.2015.8.26.0068 de 4ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... inicial, sob o fundamento de ser legítimo o protesto de CDA levado a efeito pela Administração Tributária ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade fosse tão ...