protesto facultativo
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Acórdão nº 1.0287.13.006508-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PROTESTO DEVIDO. Ao protestar o título recebido por meio de endosso translativo, a instituição financeira não age como mera cobradora, mas sim em defesa de interesse próprio e, por isso, deve se certificar da validade do título e sua origem, bem como do negócio...
... declarar a inexistncia do dbito e determinar o cancelamento do protesto de todos os ttulos relacionados. Contrarrazes apresentadas s fls ... uma medida facultativa, razo pela qual se fala em protesto facultativo.Somente para se acionarem outros coobrigados, cuja responsabilidade pelo ... -
Peças Práticas
... Protesto por provas; ... 7. Condenação do réu em custas judiciais e ... Por isso, o protesto no cheque sempre será facultativo, para se cobrar qualquer coobrigado (emitente, endossantes e avalistas), ...
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Questões exame de ordem
... do pagamento do frete, a sacadora levou a duplicata a protesto, sem aceite, com vistas a instruir pedido de falência do sacado. Com base ... , Fontoura Xavier, inserir a cláusula “sem despesas” será facultativo o protesto por falta de pagamento. C) O beneficiário e portador, Rezende ...
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Acórdãos nº 2226332-98.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... de a certidão de dívida ativa ser levado a protesto extrajudicial. E a resposta é positiva. Este relator, bem como ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade fosse tão ...
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Peças Práticas
... 7. Protesto por provas. 8. Informa que o endereço onde o advogado receberá ... Por isso, o protesto no cheque sempre será facultativo, para se cobrar qualquer coobrigado (emitente, endossantes e avalistas), ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0015298-05.2011.8.19.0208 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUE EM 1999. PROTESTO REALIZADO EM 2008 POR EMPRESA DE COBRANÇA. TÍTULO PRESCRITO. ARTIGO 47 E 59 DA LEI 7.357/85. VERBETE SUMULAR 503 DO STJ. ARTIGO 206 § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE SE IMPÕE. CONFIGURADO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Cheque emitido em 23/03/1999 para...
... INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUE EM 1999 ... PROTESTO REALIZADO EM 2008 POR EMPRESA ... DE COBRANÇA. TÍTULO PRESCRITO. ARTIGO ... facultativo) ... Neste contexto, vale consignar jurisprudência deste Egrégio ... -
Resumão de direito empresarial
... ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação ... Livros (artigos ... No cheque é protesto é sempre facultativo ... Book 1.indb 483 06/05/2015 18:03:47 ... Letra de Câmbio ...
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Acórdão Nº 0308531-94.2017.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
... ", isso porque o "AUTOR JAMAIS FOI CIENTIFICADO DA REALIZAÇÃO DO PROTESTO, ASSIM COMO O BANCO RECORRIDO JAMAIS FORNECEU A CARTA DE ANUÊNCIA"; que ... para protesto cambial, seja imprestável para o protesto facultativo de título de crédito. 7. Recurso especial não provido.(Resp 1124709/TO, ...
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... 495), o protesto de sentença judicial (artigo 517), da penhora de percentual de ... papel persuasivo do pagamento pelo devedor, mormente caso seja facultativo o protesto para a execução extrajudicial 48 ... 5.9. Formulários: ... -
Decisão Monocrática nº 1.0452.15.008333-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2015
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIMINAR - CANCELAMENTO DE PROTESTO - CHEQUE PRESCRITO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO ... da Lei nº.7.357/85), resta perfeitamente válido o protesto facultativo realizado dentro do prazo prescricional do cheque. 3. Contudo, tendo em ...
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Acórdão Nº 0307167-53.2018.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 30-09-2020
... CANCELAMENTO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL LEGITIMAMENTE EFETUADO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTE ... para protesto cambial, seja imprestável para o protesto facultativo de título de crédito ... 7. Recurso especial não ...
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Acórdão Nº 0301280-63.2019.8.24.0020 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
... ", sendo que " do devedor o nus de providenciar o cancelamento do protesto, no entanto, nus do credor de proceder a entrega da carta de anuncia para ... para protesto cambial, seja imprestvel para o protesto facultativo de ttulo de crdito. 7. Recurso especial no provido.(Resp 1124709/TO, Rel ...
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Processo nº 0014194-98.2008.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... INDENIZATÓRIA. ... TÍTULO DE ... E PROTESTO CAMBIAL. ... CONTRATAÇÃO DE MARCENEIRO PARA A ... facultativo e, como o título tem ...
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Acórdão nº 1.0460.15.000227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS. CITAÇÃO DO SACADOR E DO APONTADOR POR EDITAL. ÔNUS DA PROVA DA VALIDADE DO PROTESTO. PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Tratando-se de prova diabólica, aquele que alega protesto indevido não tem obrigação de comprovar a inexistência
... da Ao Declaratria de Inexistncia de Dbito c/c Cancelamento de Protesto e Reparao de Danos ajuizada por Ademar Ribeiro dos Santos Jnior - EI, pela ... uma medida facultativa, razo pela qual se fala em protesto facultativo.Somente para se acionarem outros coobrigados, cuja responsabilidade pelo ... -
Acórdão nº 1.0460.15.000227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS. CITAÇÃO DO SACADOR E DO APONTADOR POR EDITAL. ÔNUS DA PROVA DA VALIDADE DO PROTESTO. PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Tratando-se de prova diabólica, aquele que alega protesto indevido não tem obrigação de comprovar a inexistência
... da Ao Declaratria de Inexistncia de Dbito c/c Cancelamento de Protesto e Reparao de Danos ajuizada por Ademar Ribeiro dos Santos Jnior - EI, pela ... uma medida facultativa, razo pela qual se fala em protesto facultativo.Somente para se acionarem outros coobrigados, cuja responsabilidade pelo ... -
Acórdão nº 50058648320168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. NA HIPÓTESE, HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE APELOS TRIPLICADOS EM FACE DA SENTENÇA UNA LANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR. CONTUDO, JÁ JULGADAS AS APELAÇÕES CONEXAS QUE VERSAM A RESPEITO DE IDÊNTICO MÉRITO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NOS PRESENTES...
... 39-41v), tornando definitiva para determinar o cancelamento do protesto; ... b) DETERMINAR o cancelamento dos protestos dos cheques relacionados ... encartada em até cinco anos, nada impedindo seu protesto facultativo, mesmo que apresentados depois do prazo previsto no art. 33 da Lei n.º ... -
Questões OAB FGV
... A) No endosso de letra de câmbio após o protesto por falta de pagamento, o portador tem ação cambiária contra o seu ... , Fontoura Xavier, inserir a cláusula “sem despesas” será facultativo o protesto por falta de pagamento ... C) O beneficiário e portador, ...
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Acórdão Nº 08295215920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 02-03-2023
... CHEQUES. AÇÃO MOVIDA CONTRA O EMITENTE. PROTESTO FACULTATIVO. PRESCRIÇÃO DE UMA CÁRTULA. EXECUÇÃO REALIZADA FORA DO ...
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Acórdão Nº 0700110-69.2013.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-03-2024
... Apelação Cível n. 0700110-69.2013.8.02.0066 ... Sustação de Protesto ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Paulo Zacarias da Silva ... : ... SOLIDÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA DE LITISCONSORTE ... FACULTATIVO ... INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA FRENTE AQUELE NÃO ... CITADO. RECURSO ...
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Processo nº 0021749-45.2016.8.19.0087 de Quarta Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
... INDENIZA ÇÃO POR DANO MORAL AMPARADO NO ALEGADO PROTESTO E CONSEQUENTE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO S CADASTROS ... O REGISTRO FACULTATIVO PROVA SOMENTE A EXISTÊNCIA, A DATA E O CONTEÚDO DO ...
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Acórdãos nº 1001409-77.2017.8.26.0008 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Protesto de cheque sustado pelo motivo 21. Ilicitude inexistente, se ... ção do título, nada impedindo o protesto facultativo do cheque mesmo após este prazo, desde que ainda disponível a ...
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Acórdãos nº 2190954-47.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... INSTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PROTESTO DE CDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA ... Afinal, qualquer protesto facultativo o visa. Se a comprovação da impontualidade ...
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Desjudicialização da execução civil e o regime de impugnação dos atos do agente de execução: o necessário equilíbrio entre eficiência e garantismo
... ários de serventias extrajudiciais que tivessem atribuição de protesto de títulos ... Embora não seja este o cerne do presente trabalho, ... De se consignar, ainda, que a proposta ora em exame considera facultativo o prévio protesto do título executivo, cabendo ao exequente aquilatar, ...
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Acórdão nº 1.0334.18.000992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANO MORAL DECORRENTE DE PROTESTO DITO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - PAGAMENTO ANTERIOR AO PROTESTO DO TÍTULO. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/20
... de Certido de Dvida Ativa c/c Tutela Cautelar de Sustao de Protesto e Indenizao por Danos Morais" ajuizada por Eugnio Nunes dos Santos, ... -
Questões exame de ordem
... A) não poderá realizar o cancelamento do protesto por faltar no documento apresentado a anuência do ... , Fontoura Xavier, inserir a cláusula “sem despesas” será facultativo o protesto por falta de pagamento. C) O beneficiário e portador, Rezende ...