protocolos clinicos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124678920184058400), 17-03-2020
PJE 0812467-89.2018.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DIREITO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a fornecer ao autor (portador de esclerose múltipla) o medicamento Ocrevus (Ocrelizumabe), nos termos da prescrição médica. Honorários fixados em R$
... autor necessita de tratamento com fármaco não padronizado nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS para a enfermidade, qual seja, ... -
Acórdão nº 1.0480.15.008791-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE RINITE ALÉRGICA - FORNRCIMENTO DE VACINAS ANTE ÁCAROS AQUOSA-SUBCUTÃNEA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas,...
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Acórdão nº 1.0024.17.083599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - MENOR - PORTADOR DE BAIXA ESTATURA - MEDICAMENTO - HORMÔNIO DO CRESCIMENTO - SOAMTROPINA - DARMACO DE ALTO CUSTO - IMPRESCINDIVBILIDADE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Quando a ausência do fornecimento do hormônio de crescimento (Somatropina) não ocasiona danos à saúde da parte requerente, pois não se trata...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071967420194058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807196-74.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. e outros APELADO: MARIA DAS GRACAS VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006675720194058100), 21-01-2020
PJE 0800667-57.2019.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para afastar a aplicação de astreintes, e negou provimento à apelação do Estado do Ceará, mantendo os termos da sentença que...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072140-37.2018.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE GLAUCOMA PRIMÁRIO DE ÂNGULO ABERTO. MEDICAMENTOS POSTULADOS FORNECIDOS, EM PARTE, PELO SUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO NA REDE PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO QUE DECIDIDO PELO EG. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 106 - RESP REPETITIVO Nº 1.657.156/RJ. LAUDOS MÉDICOS FORNECIDOS POR...
... AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ... QUE JÁ CONHECE OS PROTOCOLOS CLÍNICOS APLICADOS PELO ... SUS, OU OS MEDICAMENTOS CONSTANTES DA RENAME ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002756-13.2013.8.19.0069 (Cível), 26-02-2019
ACÓRDÃO SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRONICA. NÃO SE PODE EXIGIR DOS ADMINISTRADOS A OBSERVÂNCIA DE LISTAS DE MEDICAMENTOS PADRONIZADAS PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO OU PROTOCOLOS CLÍNICOS PARA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA OBTER O EFETIVO TRATAMENTO DE DOENÇAS, SENDO...
... PADRONIZADAS PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO ... OU PROTOCOLOS CLÍNICOS PARA DISPENSAÇÃO ... DE MEDICAMENTOS PARA OBTER O EFETIVO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015685-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONFIRMAÇÃO DO DECIDIDO. Estando ausente o indispensável requisito do "fumus boni iuris" para fins de deferimento do postulado efeito recursal suspensivo, conforme art. 995, p. único do CPC/15, inviável a reforma da...
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Acórdão nº 1.0000.17.100475-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - RECURSO PROVIDO.- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, reconheceu a possibilidade de o...
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Acórdão nº 1.0384.15.006177-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030218420214058100), 27-07-2021
Ementa Constitucional. Processual Civil. Administrativo. Ação Civil Pública. Tema 1075, do STF. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, do Código de Processo Civil. Litispendência afastada. Julgamento da ação, a teor do art. 1.013, § 3º, inciso I, inciso I, do Código de Processo Civil. Quantidade limitada de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia,...
... b) a adoção e aceitação dos protocolos clínicos específicos, com inserção de tratamentos nacionalmente ... -
Acórdão nº 1.0035.17.007191-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO COM A DIRETRIZ DE ATENDIMENTO INTEGRAL - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO - CRITÉRIOS DA MEDICINA...
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Acórdão nº 1.0694.17.004400-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE TRÊS E DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMOZOLAMIDA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. - A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, devendo responder às necessidades individuais do cidadão de...
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Acórdão nº 1.0527.12.000525-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO COM A DIRETRIZ DE ATENDIMENTO INTEGRAL - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - DEPENDÊNCIA DE PROVA DA INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COM REPARTIÇÃO CLARA DA COMPETÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0686.18.001816-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO EM GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO COM A DIRETRIZ DE ATENDIMENTO INTEGRAL - PEDIDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E ...
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Acórdão nº 1.0223.14.021030-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO - PEDIDO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - DEMONSTRAÇÃO DA...
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Acórdão nº 1.0610.15.002098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos
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Acórdão nº 1.0610.15.002098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AMPARO LEGAL. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. MULTA. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos
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Acórdão nº 1.0000.19.036638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO PARA PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IDIOPÁTICA - ELTROMBOPAGUE OLAMINA - RESPONSABILIDADE COMUM DOS ENTES PÚBLICOS - INOCORRÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E...
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Acórdão nº 1.0604.15.002243-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS...
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Acórdão nº 1.0604.15.002243-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS...
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Acórdão nº 1.0443.15.001687-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E...
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Acórdão nº 1.0443.15.001687-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E...
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Acórdão nº 1.0000.18.011016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA - HOSPITAIS: CACON/UNACON: RESPONSABILIDADE. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. No âmbito da Política Nacional de Atenção Oncologia, compete aos...