protocolos clinicos

Acórdão nº 1.0000.21.012040-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PARALISIA CEREBRAL -FITOTERÁPICO ZICLAGUE - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - TOXINA BOTULÍNICA - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Acórdão nº 1.0362.19.004230-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INFÂNCIA E JUVENTUDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - ARIPIPRAZOL - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO -...
Acórdão nº 1.0319.18.003185-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - CICLOSPORINA - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COMPETÊNCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEDICINA
Acórdão nº 1.0319.18.003185-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - CICLOSPORINA - INCORPORAÇÃO - COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COMPETÊNCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - MEDICINA
Acórdão nº 1.0521.16.006648-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - SENTEÇA CONFIRMADA. 1- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos; 2- O fato de o
Acórdão nº 1.0313.18.001974-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO TRATAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. - Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.- Comprovada a...
Acórdão nº 1.0313.18.001974-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO TRATAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. - Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.- Comprovada a...
Acórdão nº 1.0411.16.008705-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PARALISIA CEREBRAL - FRALDAS DESCARTÁVEIS - INSUMO DE SAÚDE - ALIMENTO FUNCIONAL E NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -...
Acórdão nº 1.0411.16.008705-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PARALISIA CEREBRAL - FRALDAS DESCARTÁVEIS - INSUMO DE SAÚDE - ALIMENTO FUNCIONAL E NUTRACÊUTICO - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA -...
Acórdão nº 1.0557.14.000116-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. - Se o cidadão comprova a necessidade de fazer uso de determinado medicamento,...
Acórdão nº 1.0471.16.003900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - TRATAMENTO SOLICITADO POR MÉDICO DO SUS - PRESUNÇÃO DE...
Acórdão nº 1.0210.16.007910-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - TRATAMENTO SOLICITADO
Acórdão nº 1.0134.14.007191-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - TRATAMENTO SOLICITADO
Acórdão nº 1.0210.16.007910-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - TRATAMENTO SOLICITADO
Acórdão nº 1.0134.14.007191-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - TRATAMENTO SOLICITADO
Acórdão nº 1.0313.17.020063-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - OSTEODISTROFIA DE ALBRIGHT - CARBONATO DE CÁLCIO + VITAMINA D - INCORPORAÇÃO - RENAME - COMPONENTE BÁSICO DA...
Acórdão nº 1.0452.14.001788-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES -...
Acórdão nº 1.0452.14.001788-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES -...
Acórdão nº 1.0145.17.021765-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - PARALISIA CEREBRAL E DISTÚRBIO DE COMPORTAMENTO - SPEAK SMOOTH - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA -...
Acórdão nº 1.0105.12.008896-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - MEDICAMENTO INCLUÍDO NO COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA -...
Acórdão nº 1.0647.15.007922-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS...
Acórdão nº 1.0433.17.023091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA. 1- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos; 2- O fato de o medicamento não fazer...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035058120214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803505-81.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADRIANO FRANCISCO DE SANTANA ADVOGADO: Natália Ramalho Santiago e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE. KEYTRUDA®

... a CONITE incorporou recentemente o medicamento pleiteado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas PCDT do melanoma avançado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009222120194058001), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE....

... O medicamento postulado possui respaldo nos protocolos clínicos e terapêuticos do Ministério da Saúde e é registrado na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124678920184058400), 17-03-2020
PJE 0812467-89.2018.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. DIREITO. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a fornecer ao autor (portador de esclerose múltipla) o medicamento Ocrevus (Ocrelizumabe), nos termos da prescrição médica. Honorários fixados em R$

... autor necessita de tratamento com fármaco não padronizado nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS para a enfermidade, qual seja, ...