protocolos clinicos
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Acórdão nº 1.0000.18.011016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA - HOSPITAIS: CACON/UNACON: RESPONSABILIDADE. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. No âmbito da Política Nacional de Atenção Oncologia, compete aos...
... J dentro do sistema, obrigatoriamente adotados os protocolos teraputicos e as diretrizes do SUS, afeta unicamente entidade hospitalar ... -
Acórdão nº 1.0528.14.001891-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MAIOR E CAPAZ - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DISPONÍVEL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO EM PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ - JUIZO DE RETRATAÇÃO - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS - DIREITO SOCIAL À SAÚDE...
... , geralmente de alto custo, estabelecidos com base em protocolos clnicos e diretrizes teraputicas. Tais protocolos so elaborados e ... -
Acórdão nº 1.0528.14.001891-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MAIOR E CAPAZ - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DISPONÍVEL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO EM PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ - JUIZO DE RETRATAÇÃO - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS - DIREITO SOCIAL À SAÚDE...
... , geralmente de alto custo, estabelecidos com base em protocolos clnicos e diretrizes teraputicas. Tais protocolos so elaborados e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.132968-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - CARCINOMA DE CÉLULAS CLARAS RENAIS COM COMPROMETIMENTO NEOPLÁSICO PULMONAR - PAZOPANIBE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO TRIPARTITE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA...
... , pretendendo o paciente acesso a produtos ou servios fora dos Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas (PCDT) e das Diretrizes Diagnsticas e ... -
Acórdão nº 1.0400.18.003288-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO I - INSULINA ULTRARRÁPIDA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - MEDICAMENTO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - PARAMETRIZAÇÃO...
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão nº 1.0400.18.003288-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIABETES MELLITUS TIPO I - INSULINA ULTRARRÁPIDA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - MEDICAMENTO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - PARAMETRIZAÇÃO...
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122303020214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812230-30.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE WIARATAN PONTES LOPES ADVOGADO: Lucas Rafael Benicio Lopes REPRESENTANTE: JOSE OTAVIO LOPES NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806168-21.2021.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E...
... utilizado como um dos fármacos de primeira linha; c) estudos clínicos demonstram que a medicação aumenta a sobrevida, assim como melhora a ... ária tem por objeto o pleito de medicamento incorporado aos protocolos clínicos do SUS, mas que não está sendo fornecido ao autor. Consoante ... -
Acórdão nº 1.0672.17.009883-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO.- Tratando-se de condenação de obrigação de fazer (pedido de fornecimento de medicamento), em face de ente público, é de rigor o conhecimento da remessa necessária, na forma do art. 496, I, do CPC.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO PRECIPUAMENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OU...
... , o ente responsvel pela incorporao de novas tecnologias nos Protocolos Clnicos, conforme as regras de repartio de competncias fixadas na Lei ... -
Acórdão nº 1.0672.17.009883-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO.- Tratando-se de condenação de obrigação de fazer (pedido de fornecimento de medicamento), em face de ente público, é de rigor o conhecimento da remessa necessária, na forma do art. 496, I, do CPC.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO PRECIPUAMENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OU...
... , o ente responsvel pela incorporao de novas tecnologias nos Protocolos Clnicos, conforme as regras de repartio de competncias fixadas na Lei ... -
Acórdão nº 1.0015.13.004765-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MAIOR E CAPAZ - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DISPONÍVEL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO EM PRECEDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ - JUIZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NO FORNECIMENTO
... , geralmente de alto custo, estabelecidos com base em protocolos clnicos e diretrizes teraputicas. Tais protocolos so elaborados e ... -
Acórdão nº 1.0153.16.008927-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL - PEDIDO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO -...
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão nº 1.0079.18.000010-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - POLÍTICAS PÚBLICAS - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO...
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão nº 1.0378.14.002370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE EXAME E CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA PARA TRATAMENTO ESPECÍFICO - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO DO SUS - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU POSTERGAÇÃO DE TRATAMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO -...
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão nº 1.0079.18.000010-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - GARANTIA DE ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - POLÍTICAS PÚBLICAS - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO...
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão nº 1.0390.16.005430-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE EXAME ESPECÍFICO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E...
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão nº 1.0114.17.001221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão nº 1.0114.17.001221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão nº 1.0079.18.000010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO ENTE PÚBLICO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES - PRAZO RAZOAVEL PARA...
... Com isso, adotaram-se os "Protocolos Clnicos e Diretrizes Teraputicas", que consistem num conjunto de critrios ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019101-14.2017.8.19.0037 (Cível), 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA COM DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DE FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE QUE SE
... DESNECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS ... CONSTAREM EM LISTA OU PROTOCOLOS CLÍNICOS ... DISPENSADOS PELO SUS. DESPROVIMENTO DO ... A C Ó R D Ã O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162209720194050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0816220-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ROZILEIDE CAVALCANTE DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819062-97.2019.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE...
... Requer, em vista disso, a observância dos protocolos do SUS por ser uma questão de garantia da própria saúde pública, de ... a agravante e que os tratamentos previstos nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS para a enfermidade não apresentaram o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007051020174058401), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800705-10.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RITA FLORENCIA BEZERRA ADVOGADO: Raul Limeira De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kepler Gomes Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... preservar a validade da política pública de saúde, conforme protocolos" clínicos, a fim de viabilizar o acesso igualitário e universal aos servi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032121020184058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0803212-10.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: ARTHUR VIRGINIO CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LINFOMA HODGIKIN...
... preservar a validade da política pública de saúde, conforme protocolos clínicos de tratamento e de incorporação de tratamentos, em prol do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000210420164058504), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800021-04.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: D. D. S. S. ADVOGADO: Antonio Emilio De Bessa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO FOI DEMONSTRADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE...
... 7 de agosto de 2017, do Ministério da Saúde, que aprovou 'os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas da Fibrose Cística - Manifestações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100885320214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810088-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONIA MENDONCA REZENDE ADVOGADO: Luiz Cesar Gabriel Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809361-35.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE...
... do SUS, o que não se confunde com o esgotamento de todos os protocolos clínicos que estão disponíveis. É possível que o paciente não faça ... -
Acórdão nº 1.0525.19.009626-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO PRECIPUAMENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OU TRATAMENTO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (STF - RE 855.178/RG) - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA UNIÃO FEDERAL PARA...