protocolos clinicos

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - MESMO ENTE PÚBLICO - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DIREITO À SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO IDENTIFICOU NENHUM ÓBICEFORMAL DE CONHECIMENTO AO APELO RARO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃORECORRIDO ESTÁ EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ, A QUALRECONHECIA O DEVER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOSÀ LISTAGEM DO SUS QUANDO ATESTADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE.INAPLICABILIDADE...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DOCPC/1973. INEXISTENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOSAO SUS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA7/STJ. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. PROVA. ADMISSIBILIDADE.1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535, II, doCPC/1973,...

PJE 0812811-79.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus (União, Estado do Ceará e...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO NO SUS - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DECIDIR PELA INCORPORAÇÃO OU NÃO DE UMA NOVA TECNOLOGIA EM SAÚDE POR MEIO DA CONITEC E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE COMPROVADA - PRELIMINAR REJEITADA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. - O fato de o medicamento não fazer parte das especialidades disponíveis pela rotina do SUS não exime o Estado de fornecê-lo, ou ainda, impor

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE COMPROVADA - PRELIMINAR REJEITADA - NECESSIDADE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. - O fato de o medicamento não fazer parte das especialidades disponíveis pela rotina do SUS não exime o Estado de fornecê-lo, ou ainda, impor

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento médico ao cidadão, nos termos dos arts. 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal.- Demonstrada a enfermidade, não há como desobrigar o...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PEDIDO DE TRANSPORTE AEROMÉDICO - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO -

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - SÍNDROME NEFRÍTICA E GLOMERULONEFRITE MEMBRANOSA DIFUSA - BIÓPSIA DE RIM POR PUNÇÃO - RESPONSABILIDADE - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - INOCORRÊNCIA DE

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE PARAMETRIZADO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - PEDIDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ESPECÍFICO - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - INOCORRÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL - INTEGRALIDADE REGULADA - TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO COM ANTIANGIOGÊNICO - EDEMA MACULAR DIABÉTICO SECUNDÁRIO À OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO COMPONENTE BÁSICO E SEM MANIFESTAÇÃO DA CONITEC PELA NEGATIVA DE SUA INCORPORAÇÃO AO SUS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIREITO SOCIAL - INTEGRALIDADE REGULADA - TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO COM ANTIANGIOGÊNICO - EDEMA MACULAR DIABÉTICO SECUNDÁRIO À OCLUSÃO DE VEIA CENTRAL - MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO COMPONENTE BÁSICO E SEM MANIFESTAÇÃO DA CONITEC PELA NEGATIVA DE SUA INCORPORAÇÃO AO SUS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - NEOPLASIA ENDÓCRINA MÚLTIPLA TIPO 2A - CITRATO MALATO DE CÁLCIO + VITAMINA D3 E LEVOTIROXINA SÓDICA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - NEOPLASIA ENDÓCRINA MÚLTIPLA TIPO 2A - CITRATO MALATO DE CÁLCIO + VITAMINA D3 E LEVOTIROXINA SÓDICA - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NEGATIVA...

PROCESSO Nº: 0801281-95.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JANDUIS e outro ADVOGADO: Aluizio Henrique Dutra De Almeida Filho e outros APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Max Rezziery Fernandes Saraiva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - AUTISMO INFANTIL - RISPERIDONA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - AUTISMO INFANTIL - RISPERIDONA E TERAPIA MULTIDISCIPLINAR - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - MEDICAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE - TRATAMENTO INTERDEPENDENTE - INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO RÁPIDA -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIABETES MELLITUS TIPO 1 - MEDICAMENTOS E INSUMOS DE SAÚDE - TRATAMENTO INTERDEPENDENTE - INSULINA ANÁLOGA DE AÇÃO RÁPIDA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - DIABETES MELLITUS TIPO I - INSULINA ULTRARRÁPIDA E AGULHA PARA CANETA DE APLICAÇÃO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO SOCIAL À SAÚDE - DOENÇA DE CROHN - USTEQUINUMABE - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS -...