Prova contrária

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. FATOS QUE ENSEJAM A ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO SOBERANA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando existentes fatos que ensejam a asbolvição. 2. A decisão do Tribunal do Júri, soberana, é...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CP (DUAS VEZES). APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. I - Esta Corte tem entendido, como regra geral,

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, diante de duas...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DO CORPO DE JURADOS QUE SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE WRIT. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM GRAU MÍNIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MORTE DA VÍTIMA...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. 1. Para que se determine, mediante liminar, a suspensão de penalidade aplicada a servidor público, em face de infrações disciplinares apuradas administrativamente, há inegável necessidade de que estejam plenamente...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. QUESITAÇÃO POSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser afastada a alegada nulidade por falta de intimação para o julgamento da apelação, se

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. 1. Para que se determine, mediante liminar, a reintegração do servidor público que foi alvo de demissão, em face de graves infrações disciplinares apuradas administrativamente, há inegável necessidade de que estejam...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CP. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS CONTRA A MESMA DECISÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA.VIOLAÇÃO. DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 07 DESTA CORTE. I - Não se admite a interposição de dois...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. REFRIGERANTE, REFRESCO OU ISOTÔNICO. CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA DO PRODUTO COMERCIALIZADO PARA O FIM DE ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA DETERMINADA POR AÇÃO PENAL. APREENSÃO DOS DOCUMENTOS QUE SERVEM DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA. ART 121, § 2º, I, DO CP. SEPARAÇÃO DE JULGAMENTOS. CORRÉU QUE NÃO FOI INTIMADO. VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL NÃO-CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECEBIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO MEDIANTE PAGA. REJEIÇÃO DA QUALIFICADORA QUE IMPOSSIBILITA OU DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA....

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E VILIPÊNDIO DE CADÁVER (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS III E V, 212 E 213, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA EIVA TANTO NO JULGAMENTO PLENÁRIO QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. 1. Para que se determine, mediante liminar, a suspensão de penalidade aplicada a servidor público, em face de infração disciplinar apurada administrativamente, há inegável necessidade de que estejam plenamente caracterizados...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. CASSAÇÃO. CARGO DE VEREADOR. CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO MEDIANTE LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. 1. Para que se determine, mediante liminar, a suspensão da cassação do cargo de vereador, realizada pela Câmara Municipal de Cuiabá mediante...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INÉRCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. DOENÇA E MORTE DE SEU GENITOR. SITUAÇÃO ANÔMALA. ART. 798, § 4, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERPOSIÇÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FAZ NENHUMA REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS DA REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. SÚMULAS 283 E 2

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP, 74,

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA SOB O FUNDAMENTO DE TER HAVIDO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO EM DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (Art. 557, caput, do Código de

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal ou violação da...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, PORQUE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal ou violação da...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. 1. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DO VEREDICTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos...