prova da confissão

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. A pena de confissão ficta cominada à parte em decorrência do não comparecimento à audiência em prosseguimento, em que deveria prestar depoimento pessoal, ainda que intimada e advertida das conseqüências de sua ausência, gera presunção juris tantum de que os fatos afirmados pela parte contrária e opostos aos seus interesses

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECORRENTE QUE NEGA QUE TENHA SIDO TOMADORA DOS SERVIÇOS DO RECLAMANTE - ÔNUS DA PROVA - EFEITOS DA CONFISSÃO DO LITISCONSORTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA .

CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. A confissão aplicada é relativa e não absoluta, podendo a parte declarada revel produzir prova testemunhal que possa relativizar/contradizer a confissão ficta aplicada. Recurso da reclamada provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. O recurso de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO FICTA. ADVERTÊNCIA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. Ficou registrado nos autos que o reclamante -não cumpriu com a sua obrigação de aguardar o pregão e não ingressou na sala de audiência da vara do trabalho de origem, após ter sido chamado para este fim-, tendo sido o pregão efetuado quatro vezes e somente após dez minutos o autor e seu patrono...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Dirimida a controvérsia pela aplicação da confissão real, o indeferimento da produção de prova testemunhal sobre a questão não importa cerceamento de defesa. Aplicação do artigo 400, I, do CPC. INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática probatória, foi expresso ao afirmar que o próprio autor confessou que...

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Uma vez constatada pelo Tribunal Regional a inexistência de provas suficientes a demonstrar que o reclamante desempenhava atividades com autonomia e especial fidúcia, de forma a caracterizar o exercício de função de confiança, não há como enquadrá-lo na exceção do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. A Corte -a quo-, instância soberana na análise da prova dos autos, consignou que no depoimento pessoal obreiro não há qualquer negativa ao exercício da função de diretor; que inexiste confissão de subordinação hierárquica aos diretores da ré; que inexiste confissão negando a participação obreira...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Consoante a decisão regional, -a alegação formulada pela ré em seu recurso, de que o reclamante exercia cargo de confiança, não encontra mínimo amparo probatório nos autos e, portanto, não merece acolhimento, ainda mais quando há confissão ficta-. Torna-se necessária, portanto, a reanálise de fatos e provas, pretensão que encontra óbice na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA. Percebe-se claramente que não há tese na decisão recorrida acerca da relação entre os efeitos da revelia e da confissão aplicadas à primeira-reclamada e o ônus da prova, em relação ao intervalo intrajornada, ser da segunda-reclamada, carece, portanto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297...

EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA RECLAMA. Não constitui ônus da reclamante a prova da jornada de trabalho dita como cumprida durante o pacto laborativo, porquanto a ficta confessio atribuída à empresa demandada (dada a revelia em que incorrera) torna incontroversa toda a matéria de fato arguida na reclamação trabalhista. Recurso da reclamada a que se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista no tocante à possível nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não busca sanar o suposto vício de omissão por meio da oposição de embargos de declaraç

RECURSO DE REVISTA 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. De acordo com o Tribunal a quo, os reclamados não suscitaram a tese de cerceamento de defesa na primeira oportunidade que tiveram para se manifestar nos autos. O Tribunal Regional é soberano na análise dos fatos e das provas dos autos. Assim, não pode esta Corte ir contra as afirmações do Tribunal a quo quanto aos aspectos fático-probatórios dos autos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBAS DEFERIDAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PENA DE CONFISSÃO. ÔNUS DA PROVA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.

RECURSO DE REVISTA - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA - HORAS EXTRAS - PROVA - REEXAME VEDADO - CONTRIBUIÇÕES À FUSESC. Na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, inadmissível o apelo no tópico da quitação decorrente da adesão ao PDV, eis que ela é sempre restrita às parcelas constantes no recibo, na forma da Súmula 330 e da OJ 270. As horas extras além da...

RECURSO DE REVISTA - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA - HORAS EXTRAS - PROVA - REEXAME VEDADO - CONTRIBUIÇÕES À FUSESC. Na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, inadmissível o apelo no tópico da quitação decorrente da adesão ao PDV, eis que ela é sempre restrita às parcelas constantes no recibo, na forma da Súmula 330 e da OJ 270. As horas extras além da...

RECURSO DE REVISTA - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA - HORAS EXTRAS - PROVA - REEXAME VEDADO - CONTRIBUIÇÕES À FUSESC. Na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, inadmissível o apelo no tópico da quitação decorrente da adesão ao PDV, eis que ela é sempre restrita às parcelas constantes no recibo, na forma da Súmula 330 e da OJ 270. As horas extras além da...

I - RECURSO DE REVISTA DA CEF. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REFLEXOS NO FGTS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. Quando a pretensão do reclamante é de reflexos da parcela efetivamente paga no curso do contrato de trabalho, cuja natureza jurídica se discute em juízo, aplica-se a prescrição trintenária quanto ao pedido de recolhimento...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. NÃO-APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. ENCARGO PROBATÓRIO. 1. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles