prova da confissão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões (ADI-2139 e ADI-2160), concluiu pela não obrigatoriedade de submissão anterior da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, e, nesse sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões (ADI-2139 e ADI-2160), concluiu pela não obrigatoriedade de submissão anterior da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, e, nesse sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se pronuncia nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o v. acórdão regional fundamenta seu convencimento enfrentando as questões trazidas pelas partes. ACIDENTE DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA DA EMPRESA. AUSÊNCIA. No caso, o e. Tribunal Regional ressaltou que a prova testemunhal e o laudo pericial não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONFISSÃO FICTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SÚMULA Nº 74, II, DO TST - SÚMULA Nº 126 DO TST. Consta expressamente na decisão recorrida que a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial decorrente da confissão ficta não foi elidida por nenhuma outra prova. Na forma como posto,...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. O art. 897-A da CLT dispõe caberem embargos de declaração,

DANO MORAL. REVISTA NA EMPREGADA. AVALIAÇÃO DA PROVA. Nos termos do v. acórdão do Tribunal Regional, a par da confissão feita na defesa, existe prova material da ofensa perpetrada ao patrimônio imaterial (moral) da Reclamante, submetida pela Reclamada a constrangimentos diuturnos em decorrência das revistas completas, incluindo seus pertences, com a finalidade de verificar, sem as cautelas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO POR FORA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA INGRESSO DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO DE CULPA. PROVA EMPRESTADA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que a Corte de origem não apreciou, em nenhum momento, a possibilidade de suspensão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI OU A CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. Ante a patente violação do artigo 192 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO FICTA. Conforme as razões de decidir do v. acórdão recorrido, o Reclamante desincumbiu-se do ônus da prova que lhe cabia quando ao alegado trabalho em regime de jornada extraordinária (confissão ficta patronal e prova oral). Incidência do Enunciado nº 126/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE JORNADA. Hipótese em que, mediante a prova testemunhal, o Autor comprovou prestação de serviço em horas de sobretempo. Incidência da Súmula 338, item II, do TST. "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Estando a decisão...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, consagra entendimento pacífico no sentido de que a não concessão total do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 74, § 2º, da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. REVELIA. CONFISSÃO FICTA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO PROVIMENTO. Não há falar em cerceamento de defesa ou em má aplicação dos efeitos da revelia quando o empregador não se faz representar em juízo na audiência inaugural e não apresenta documento capaz de justificar, em...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA. A confissão ficta possui valor relativo e pode ser contraposta pela parte interessada com provas anteriormente produzidas. No entanto, na espécie, o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a existência ou não de impugnação do contrato temporário pela reclamante e nem sobre a licitude ou ilicitude desse contrato, questões anteriores e...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E REVELIA DA RÉ. CONFISSÃO RECÍPROCA. ANÁLISE PELO ÔNUS DA PROVA. EFEITOS. Em face da confissão recíproca das partes, já que a primeira ré, apontada como empregadora, foi revel, e o autor não compareceu à audiência de instrução, a questão deve ser solucionada à luz das regras de distribuição do ônus da prova e da análise...

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. A pena de confissão ficta cominada à parte em decorrência do não comparecimento à audiência em prosseguimento, em que deveria prestar depoimento pessoal, ainda que intimada e advertida das conseqüências de sua ausência, gera presunção juris tantum de que os fatos afirmados pela parte contrária e opostos aos seus interesses