prova documental na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24400-68.2006.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. INTEMPESTIVIDADE (SÚMULA 385, III, DO TST). O item III da Súmula 385 do TST condiciona a reconsideração da análise da tempestividade do recurso à apresentação de prova documental superveniente. No caso, apesar de a agravante alegar a existência de...
... AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. INTEMPESTIVIDADE (SÚMULA 385, III, DO TST). O item III da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-726-53.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DECISÃO LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPERTINÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. A discussão quanto às horas extraordinárias foi dirimida com base no conjunto probatório, em especial a prova oral e documental, de modo que restou mantida a condenação em horas extras, tendo havido limitação, tão somente, no tocante à jornada de trabalho...
... IMPERTINÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. A discussão quanto às horas extraordinárias foi dirimida com base no conjunto probatório, em especial a prova oral e documental, de modo que restou mantida a condenação em horas extras, tendo havido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227400-66.2006.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, 93, IX e 5º, LIV e LV, ambos da CF/88 e divergência jurisprudencial). A v. decisão regional examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi questionada, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume, portanto, o disposto nos artigos 93, IX, da CF/88, 832...
... Cumpre observar, ademais, que não mais vigora o sistema da prova legal, onde o valor das provas era tarifado. No sistema atual, é livre a ... que "a prova oral foi suficiente para desconstituir a prova documental traduzida nos registros de ponto juntados pela empresa". Assim, resta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4920-64.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIA DO ATO COATOR EXTRAÍDA DA INTERNET - NÃO RECONHECIMENTO DE VALIDADE JURÍDICA - ÓBICE DA SÚMULA 415 DO TST. 1. Verifica-se que, conquanto o advogado tenha autenticado as peças juntadas aos autos, nos termos do art. 830 da CLT, o ato impugnado não está assinado pela Juíza que o proferiu, sendo, pois, documento apócrifo. Isso porque, a hipótese é de cópia extraída da...
... 415 desta Corte no sentido de que, exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15000-71.2008.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. Deixa-se de apreciar a presente ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-81000-68.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
... O mandado de segurança exige prova documental preconstituída. Portanto, é inviável a concessão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2264-32.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... foi extinto, sem resolução de mérito, porque a ausência da prova documental, cuja existência é incontroversa, configura ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202-53.2011.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... prova documental acostada aos autos conclui-se que, independente das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1126-54.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da ora recorrente, manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa. Neste prisma, tem-se por preservadas as disposições contidas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...
... e provas que constam dos autos, mormente na prova documental acostada, assentou que, apesar de não ... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-817-88.2011.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO COMPROVADO. FRAUDE. Segundo o TRT, a recorrente não demonstrou que as atividades executadas pela reclamante não eram inerentes à sua atividade-fim ou que fossem serviços eventuais. Também consignou que o contrato de trabalho temporário firmado entre as reclamadas era irregular, porque nele não constou o motivo da contratação....
... á fundamentado no conjunto-fático probatório, principalmente na prova documental e, para que esta Corte pudesse decidir de modo contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-16.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita". Incidência do art. 896, § 4º, da ... 5. FGTS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de prova eminentemente documental e ...
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nº 2002.01.99.043733-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Mayo de 2003
... Seu último contrato de trabalho" fora realizado com a firma individual Márcio Ant\xC3" ... regularizada em junho de 1997, quando a Justiça do Trabalho determinou que o empregador ... referida ação trabalhista, não supre tal prova, tendo em vista que não houve qualquer dilação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494-42.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A ... 10. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional asseverou não haver prova ... Como não há prova documental ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45200-60.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... A parte não colacionou, com os originais da petição de agravo, prova documental superveniente, conforme orienta a Súmula 385/TST, a fim de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21840-58.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa
... O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64140-86.2004.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Regional, no acórdão recorrido, explicitou, de forma clara, coerente e completa, todos os fatos ocorridos e expôs as razões pelas quais reconheceu o direito do autor à reintegração no emprego e à percepção de salários e demais vantagens devidas durante o período da estabilidade. O magistrado não...
... REINTEGRAÇÃO. EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. ATESTADO MÉDIDO. PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR NA DATA DA DEMISSÃO ... Nas razões ... de revista, a reclamada limitou-se a se insurgir contra a prova documental da redução da capacidade laborativa do autor, que serviu de amparo ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148700-69.2009.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. Na -Semana do TST-, mediante a Resolução nº 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua
... reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, como é o caso dos autos. Na hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225200-34.2005.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA. CONCAUSA. PROVA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS ... O Tribunal ... ção, que foram comprovadas pelo autor, por meio de prova documental. Portanto, não se pode afirmar que a Corte a quo fixou o quantum da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374800-14.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... O Tribunal Regional do Trabalho, com base na análise da prova documental, verificou que desde o período contratual imprescrito houve o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-25.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. O entendimento mais recente desta Corte Superior aponta para a validade da compensação global das horas extras, sem limitação ao mês de referência. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1. Acórdão regional reformado, no particular. PAGAMENTO -POR FORA-. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probató
... PROVA. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, oncluiu que a prova produzida - em especial a documental (recibos de pagamento e extratos bancários) - foi suficiente para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18-32.2010.5.24.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA (por violação dos artigos 1º, III e 7º, III da CF/88, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das
... TRT, quanto à existência de prova documental do mencionado pedido, consubstanciada no documento pelo qual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-336-39.2010.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... no conjunto fático-probatório dos autos, em especial com fulcro na prova documental produzida, consignou que o reclamante se desonerou do ônus da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-813-60.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
... COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. O reclamante colacionou em suas razões de o ora analisadas, prova documental que comprova a suspensão do prazo ... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-39.2005.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. O ... extras, após a análise da prova documental carreada aos autos. A falta de demonstrativo de ... de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-881-81.2010.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A reclamada colacionou em suas razões de agravo ora analisadas, prova documental que comprova a suspensão do prazo recursal, na forma autorizada pelo item III da Súmula nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, constatada a tempestividade,...
... AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. A reclamada colacionou em suas razões de agravo ora analisadas, prova ...