prova documental no direito civil
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-66300-82.2009.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ínculo de emprego como os avulsos possuem direito de continuar prestando serviços após a ... prova documental produzida pelo reclamado. Ademais, o ... violação dos artigos 275 do Código Civil, 614, § 3º, da CLT, 18, inciso VII, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IF-1/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Diciembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM INCIDENTE DE FALSIDADE - ADULTERAÇÃO DE AVISO DE RECEBIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DE- CLARAÇÃO DE FALSIDADE COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. A falsidade documental consiste na alteração da verdade, consciente ou inconscientemente praticada, em detrimento do direito alheio. Assim, na seara processual civil, a intenção do agente não é essencial, interessando...
... 1. A falsidade documental consiste na alteração da verdade, consciente ou ... praticada, em detrimento do direito" alheio. Assim, na seara processual civil, a inten\xC3" ... , adulterando data), não pode servir como prova da data de intimação da sentença proferida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-93.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... o Regional, após detida apreciação da prova oral, chegou à conclusão de que a recorrente ... consignara a imprestabilidade da prova documental produzida pela própria recorrente, em razão de ... reduz à invocação de fato extintivo do direito do autor. IV - Significa dizer que a recorrente ... alegada violação do artigo 114 do Código Civil, que aliás sequer fora objeto de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... III – gestão documental; ... IV – atividades de atendimento para ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ... o aperfeiçoamento do processo anual de prova de vida dos aposentados e pensionistas dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... Quervain, cisto sinovial em dorso punho direito, tendinite crônica dos flexores do carpo direito ... robustamente (de forma numérica e documental) ... 'os prejuízos' sofridos e aqueles que ... O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que todos os requisitos do dever de ... 944 e 949 do Código Civil, porquanto o Tribunal Regional não proferiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-16400-08.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM ... terceirização foi extraída do exame da prova documental e do depoimento pessoal do ... abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo imprescindível ao exercício do juízo ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ... de cabal justificativa inclusive, documental, para os diversos assuntos a serem tratados ... dívida inscrita, vier acompanhada de prova de que o devedor, em relação a essa dívida, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3271/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAS - PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA - HIERARQUIA DAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional de origem considerou devidas as horas extraordinárias apontadas pelo reclamante tendo em vista seu convencimento pela prova testemunhal produzida no processo. A impugnação empresarial gira em torno de se saber se há, ou não, prevalência da prova documental...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAS - PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA - HIERARQUIA DAS PROVAS ... da persuasão racional, adotado pelo Direito Processual Civil e Trabalhista, não está o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79200-26.2005.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO ... expressamente a imprescritibilidade do direito às ações que objetivem anotações para fins ... ções contidas no artigo 884 do Código Civil, sequer foi provocado a fazê-lo por meio dos ... ção, seria necessária a reanálise documental indicada no acórdão, procedimento vedado, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-91.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ância o intervalo interjornada dá direito ao pagamento do período subtraído, com o ... Não conhecido ... HORAS DE SOBREAVISO. PROVA ... Segundo o regional, -o Reclamante permanecia ... no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o ... à recorrente trazer aos autos prova documental do pagamento efetuado, ônus do qual não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-27.2005.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As matérias submetidas ao Tribunal Regional do Trabalho foram analisadas expressamente por aquela Corte. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do CPC e 832 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE ABSOLUTA. PROVAS EMPRESTADAS. Infere-se do acórdão...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
... de que, exigindo o mandado de segurança prova documental preconstituída, é inviável a ... ável à comprovação do invocado direito líquido e certo deduzido na ação mandamental ... 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e 8º da Lei nº 1.533/51. Frise-se que a ...
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Acordão da Terceira Turma, 09-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015.INOCORRÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO.DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INAMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63500-24.2002.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo pronunciamento explícito sobre a matéria em debate, os dispositivos que a regulam encontram-se prequestionados, ainda que não mencionados expressamente no acórdão recorrido (Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SBDI-I desta Corte superior). Recurso de revista não conhecido. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2625/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... PERÍODO POSTERIOR A 1993. ÔNUS DA PROVA. O ... Colegiado de origem acolheu parcialmente o ... da sentença ter-se utilizado da prova documental para concluir pela procedência do pedido. Nesse ... trecho doutrinário extraído da obra i n Direito Processual do Trabalho , editora Ltr., 1996, ... ão recorrido dos artigos 1.535 do Código Civil e ... 51 da Lei de Imprensa, a teor do Enunciado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... de sentença proferida nos autos ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ... , o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos ... SANTOS PALMEIRA requereu a juntada, como prova" emprestada, do depoimento prestado nos autos da A\xC3" ... confessado a conduta e inexista prova documental única que demonstre o direcionamento das ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... III - Prova competente de habilitação profissional, quando ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão eitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... , não fará a distribuição sem a prova do pagamento da metade daquela taxa, salvo a ... CAPÍTULO III ... DA PROVA DOCUMENTAL ... Art. 223. Salvo motivo de força maior, ou ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II E III DO ART. 381 DO CPC/2015 (DESVINCULADA, PORTANTO, DO REQUISITO DE URGÊNCIA/CAUTELARIDADE) PROMOVIDA PERANTE A JURISDIÇÃO ESTATAL ANTES DA INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA PROVISÓRIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL, EM COOPERAÇÃO (ANTE A AUSÊNCIA DO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000921-56.2016.5.06.0017), 29-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO SINDICAL. DIREITO PROCESSUAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA "COMO DOCUMENTAL". ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. I. "Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou...
... 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO SINDICAL. DIREITO ... DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA " COMO DOCUMENTAL ". ENQUADRAMENTO ... Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 52) ... Se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1112200/2003-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2006
... de que, exigindo o mandado de segurança prova documental preconstituída, é inviável a ... ável à comprovação do invocado direito líquido e certo deduzido na ação mandamental ... 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e 8º da Lei nº 1.533/51. Frise-se que a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1308616-15.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2046800-63.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... prova documental o registro do tempo exato destinado ao ... 404 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. I - Extrai-se do artigo 404 e seu ... ógica entre as obrigações oriundas do Direito Civil e as obrigações provenientes do Direito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
... gurança prova documental preconstituída, é inviável a ... ável à comprovação do invocado direito líquido e certo ded ... zido na ação ... 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e 8º da Lei nº 1.533/51. Frise-se que a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
... gurança prova documental preconstituída, é inviável a ... ável à comprovação do invocado direito líquido e certo ded ... zido na ação ... 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e 8º da Lei nº 1.533/51. Frise-se que a ...