prova documental no direito civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164-89.2011.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizada a existência de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e
... ão mereceram prevalência por destoarem da prova documental produzida e porque tais testemunhas ... antecipada, na apreciação de ação civil pública, houve utilização irregular da Câmara ... Com efeito, a flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... PROVA DA CULPA. Reconhecido pelos próprios Reclamados ... 5º da Lei de Introdução ao Código Civil", 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista n\xC3" ... Não existe doação em direito do trabalho. O que o empregador paga ao empregado ... âncias ordinárias, em face da prova documental e pericial produzida no curso da instrução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273700-41.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... e 333, inciso I, do CPC, pois, por meio da prova documental, ficou provada a existência de labor ... ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito da reclamante. Neste caso, o Tribunal Regional ... , em violação do artigo 1.553 do Código Civil de 1916 ... Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-389-86.2010.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RAZÕES GENÉRICAS QUE REMETEM AO EXAME DO RECURSO DE REVISTA E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A fundamentação genérica no agravo de instrumento não respalda o conhecimento do recurso de revista, cuja natureza é extraordinária. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Diante do...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ... direito ... à reintegração ao serviço determinado, ... geral e excepcional para produção de prova documental previstos em lei. Os fatos narrados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24000-89.2008.5.04.0861 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 85). Nesse período, com base na prova produzida nos autos, tem-se que o autor trabalhou ... Indene o art. 884 do Código Civil, já que improcedente a alegação de ... uma vez que o trabalhador não utilizou o direito previsto em tal dispositivo legal, não restou ... -se que, no caso dos autos, a prova documental apresentada demonstra que houve formalização do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2009.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. O direito à indenização por dano moral encontra amparo o art. 186, Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios ... infere dos elementos dos autos, mormente da prova testemunhal e documental coletada, houve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-31.2008.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... decisão, que entendeu com base na prova que se trata de grupo econômico. Ileso o art ... PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... Regional que o conjunto probatório documental é suficiente para o exame do tema, não há se ...
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Acórdão nº REsp 1224195 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO DE SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 73/66. CORRETA EXEGESE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA SUSPENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-20.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... Por entender que a prova documental apresentada pelo Reclamado era ... além das 6 horas confere ao empregado o direito" a intervalo intrajornada mínimo de 1 hora. Esse \xC3" ... 389 e 404 do Código Civil de 2002 para efeito de deferimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1669-68.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A tese de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, II, do Código de Processo Civil justifica o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de negativa de prestação
... Trabalho e 458, II, do Código de Processo Civil justifica o processamento do recurso de revista ... a sentença que negara ao reclamante o direito ao adicional de periculosidade em razão da ... 1) O TRT verificou, com base na prova testemunhal e documental dos autos, que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-721145-82.2001.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... no artigo 337 do Código de Processo Civil, no sentido de que "a parte, que alegar direito ... prova documental superveniente, em Agravo Regimental, ...
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Acórdão nº 2007/0025031-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ... à distância, mediante comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas ... da infração, implica na decadência do direito de punir do Estado, consoante entendimento ... , invertendo-se, em razão disso, o ônus da prova ... 8. Ademais, é cediço na Corte que: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública ajuizada objetivando a condenação dos ... f) Não há que falar em direito adquirido à manutenção de situação que gere ... do programa Google Earth Pro contradizem a prova pericial e indicam que desde 2004 a realidade da ... Analisando a prova documental produzida, verifica-se que o Ministério Público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-41.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Registrou, ainda, que a prova" documental evidenciou a habitualidade na prestaç\xC3" ... de serviços não estaria sob a égide do Direito do Trabalho (art. 333, II, do CPC), ônus este do ... Constituição Federal, também no Código Civil" (arts. 186, 187 e 927). Como se vê, a legislaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-530000-82.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... objetiva, em que é prescindível a prova da conduta culposa patronal). Assente-se, por ... No caso concreto, ao analisar a prova documental, mormente o laudo pericial, o TRT entendeu que as ... , desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11547/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado pretende ver analisados fatos e provas garantidores de sua defesa, porém o Regional está obrigado a decidir fundamentadamente acerca do bem da vida em litígio, mas não a rebater ponto por ponto os argumentos e fatos que a parte julga relevantes e decisivos. Os órgãos de jurisdição ordinária têm o dever-poder de dizer o direito com...
... ordinária têm o dever-poder de dizer o direito com fundamento em provas que instruíram os autos ... HORAS EXTRAS. PROVA. FIPs. As FIPs não têm o condão de determinar ... é cânone no processo brasileiro, tanto civil quanto trabalhista, expresso no art. 131 do CPC ... jurídico que confira à prova documental a supremacia em relação aos demais meios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-80.2004.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 169, I, c/c 5º, inc. I, do Código Civil, de modo que a prescrição não correrá contra ... formou seu convencimento com base na prova documental e testemunhal. Conclusão diversa ... de janeiro de 2000, o reclamante tinha direito, como extras, às horas excedentes da 6ª diária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21711/2001-004-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2008
NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Tendo o Regional concluído, com base na prova documental, que o reclamante foi coagido a pedir demissão, não procede a alegação da ré de violação do artigo 153 do Código Civil Brasileiro, na medida em que o conteúdo do referido dispositivo de lei é genérico, e a conclusão do Regional foi expressa quanto à ocorrência de coação, o que não consiste em exercício legal...
... Tendo o Regional concluído, com base na prova documental, que o reclamante foi coagido a pedir ... ré de violação do artigo 153 do Código Civil Brasileiro, na medida em que o conteúdo do ... que não consiste em exercício legal de direito, de modo a se ver contrariado o dispositivo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-43200-83.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2010
... O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é ... base no artigo 544 do Código de Processo Civil é restrita à hipótese de agravo de ... a sua vigência, em respeito à norma de direito intertemporal tempus regit actum (Precedentes) ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... ção da certificação será considerado prova da certificação até o julgamento do seu ... ção, por meio eletrônico, da sociedade civil, não sendo admitidas manifestações ... a) por falta de instrução documental relativa à demonstração contábil e financeira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1275900-31.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é ... base no artigo 544 do Código de Processo Civil é restrita à hipótese de agravo de ... a sua vigência, em respeito à norma de direito intertemporal tempus regit actum (Precedentes) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1128600-31.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é ... base no artigo 544 do Código de Processo Civil é restrita à hipótese de agravo de ... a sua vigência, em respeito à norma de direito intertemporal tempus regit actum (Precedentes) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23300-15.2009.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... PELO JUÍZO DE 1º GRAU NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMPRESA DE ALIMENTOS - INTERVALO PARA ... na movimentação de cargas, alegando o direito de não concedê-lo relativamente àqueles que ... demandar até mesmo a realização de prova pericial), observados os princípios do devido ... do "mandamus", que exige prova documental pré-constituída ... 4. As questões de fundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16900-07.2000.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. DIFERNÇAS SALARIAIS. 1. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista por afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois, contrariamente ao que afirma o reclamado, há, na decisão recorrida, a conclusão de que o reclamante, mediante prova testemunhal, se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de substituições; enquanto que o reclamado sequer exibiu prova...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-815/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. valoração da prova - aplicação do princípio da persuasão racional. No sistema da persuasão racional, adotado pelo Direito Processual Civil e Trabalhista, não está o Juízo adstrito a padrões fixos para avaliação das provas, porque tem ele liberdade para concluir de acordo com a sua convicção, desde que indique os motivos que lhe formaram o convencimento.
... VALORAÇÃO DA PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO ... da persuasão racional, adotado pelo Direito Processual Civil e Trabalhista, não está o ... levaram à desconsideração da prova documental apresentada pelo Agravante. Agravo de Instrumento ...