prova documental no direito civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial da prescrição em relação a pedido de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional - PAIR. Esta Turma alterou sua jurisprudência para considerar, como marco inicial da prescrição, a data da ruptura do...
... , o prazo prescricional aplicável será o civil. No caso dos autos, reconhecendo-se que a ... 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO À LIDE DA ... culpa da reclamada restou demonstrada pela prova documental já existente nos autos, no caso, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-38.2005.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APLICABILIDADE DE CONVENÇÕES ... às horas extras foi dirimida com apoio na prova oral e documental acostada aos autos, pelo que, ... 406 do Código Civil de 2002). Incidência do artigo 896, § 4º, da ...
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Acórdão nº 2006/0137048-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS ... civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, ... à demonstração de plano, por meio de prova documental pré-constituída, dos fatos alegados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-86.2007.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. O Regional adotou o entendimento de que deve ser mantida a sentença pela qual foram desconsiderados os cartões de ponto como meios de prova da jornada praticada, pois a prova testemunhal, somada à documental, confirmaram a manipulação dos registros de horário. Ressaltou a Corte a quo que a certidão da diligência realizada
... PONTO DESCONSTITUÍDOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA ... O Regional adotou o entendimento de que deve ... , pois a prova testemunhal, somada à documental", confirmaram a manipulação dos registros de hor\xC3" ... de cláusula normativa, que estabelece o direito ao pagamento da alimentação considerando a ... , da Constituição Federal e 114 do Código Civil". Trata-se, quando muito, de interpretação de cl\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0199277-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... sentido de que no procedimento ordinário a prova do direito incumbe ao autor (CPC, art. 333 inciso ... incumbe produzir de plano prova documental do fato alegado, sob pena de extinção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-43.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , da CF/88, 308, 313, 314 e 320 do Código Civil e 6º da LICC, pois os referidos dispositivos ... 2003/2004", por constatar que, "com base na prova documental, não infirmada pelo autor, está ... intrajornada mínimo dão ao empregado direito" ao pagamento da parcela prevista no art. 71, § 4\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-96.2007.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... permaneceu omisso quanto à valoração da prova, sem apontar no que consistiu a omissão, sob que ... ário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da ... outro lado, os artigos 112 e 114 ao Código Civil Brasileiro não tratam especificamente da ... ão fática delineada pela prova oral e documental dos autos, a qual autorizou a aplicação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225200-34.2005.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... CONCAUSA. PROVA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... , parágrafo único, do CC, que assegura o direito à indenização por dano moral proporcional ao ... pelo autor, por meio de prova documental. Portanto, não se pode afirmar que a Corte a quo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , o TRT não declarou a prescrição do direito de ação quanto ao pedido de indenização por ... na apreciação das provas, tanto documental como testemunhal, que demonstraram que as ... DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEXO CONCAUSAL. A ... (laudos periciais médicos e ergonômicos e prova testemunhal), concluiu pelo nexo concausal entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96100-81.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS ... não se há de falar em prescrição do direito de ação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. O princípio da distribuição do ônus da ... Demonstrado cabalmente, pelas provas documental e testemunhal, que houve culpa da empresa no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10058-03.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ... Reclamada, por entender que a prova documental requerida poderia ter sido produzida diretamente ... 927 e 944 do Código Civil) e constitucional (art. 5º, incisos V e X). IV ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1042816 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19500-19.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECLAMADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N° 126 ... ório dos autos, mais especificamente a prova documental e oral, constatou a origem ocupacional ... a recorrida (tenossinovite no antebraço direito e síndrome do túnel do carpo) e a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58540-67.2001.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 458, II, do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo...
... ública e 458, II, do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são ... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. 1. O ... As garantias constitucionais do direito ao contraditório e à ampla defesa e ao devido ... - Acórdão nº 2009/0014292-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ( ... )" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, ... É de ser rejeitada, pela ampla prova documental acostada aos autos, e em sendo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Tribunal Regional analisou a questão da prova documental, concluindo que a pretensão do réu ... 876 e 940 do CCB), cuja natureza é de Direito Civil, que tem aplicação subsidiária ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188740-57.1998.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NATUREZA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido...
... CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de ... ÔNUS DA PROVA. Assentado pela Corte de origem que a prova ... , modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, ... direito, tendo em vista que a prova documental" juntada aos autos elucidou a questão da prestaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179840-35.2000.5.01.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão, por negativa de prestação jurisdicional, nesta instância extraordinária, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme exigênci
... do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme ... DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. PROVA PERICIAL. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA ... extras, com base em prova pericial e documental contida nos autos. Considerou, assim, ... Provado o fato constitutivo do direito às horas extras, como se extrai do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1079-42.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da Vice-Presidência do Colegiado -a quo-, encontra seu fundamento de validade no preceito do art. 896, § 1º, da CLT. Trata-se de juízo de admissibilidade diferido e constitui-se, por isso, atividade jurisdicional inafastável....
... DANO MORAL. A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de ... prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente (prejuízo ... BANCO DE HORAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional decidiu, com amparo na prova documental e testemunhal, que existia na empresa o sistema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-82.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional analisou os recursos ordinários da reclamada e do reclamante, fazendo constar no v. acórdão o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação da prova, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Não se verifica afronta aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 4
... do pedido e da defesa, a apreciação da prova, os fundamentos da decisão e a respectiva ... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o juiz formado seu convencimento ... os demais elementos colhidos (prova documental e depoimento do preposto) foram suficientes para ... 884 da Código Civil". Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-04.2010.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... , o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... é de que não se admite a supressão do direito ao pagamento das horas in itinere. Precedentes ... PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-321-04.2010.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... , o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja ... é de que não se admite a supressão do direito ao pagamento das horas in itinere. Precedentes ... PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-10.2007.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE COMISSÕES. O Tribunal Regional, a partir da prova oral e documental produzida nos autos, indeferiu o pedido da reclamante de pagamento de comissões decorrentes de vendas, entendendo que não foi provado, nos autos, o recebimento das alegadas comissões. Para tanto, afirmou aquela Corte que, -na fotocópia do contrato de trabalho (fl. 123), nada consta nesse...
... O Tribunal Regional, a partir da prova oral e documental produzida nos autos, indeferiu ... não provado o fato constitutivo do direito vindicado, não há falar em ofensa aos artigos ... Para fins de aferição da responsabilidade civil por dano moral do empregador, é imprescindível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-367-87.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Demonstrado no agravo de ... de trabalho, assim como a existência de prova documental também atestando essa possibilidade ... Direito. Assim, considerando-se os dados fáticos que se ...