prova meio eletronico
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... o desenvolvimento do turismo no País, por meio de diretrizes, metas, macroprogramas e programas ... restituição dos valores pagos e ônus da prova deverão seguir o disposto na Lei nº 8.078, de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... terciária poderá ser integralizada por meio da redução do saldo devedor do credor garantido ... II – a prova de atos que modifiquem ou limitem a propriedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12662, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Assegura Validade Nacional a DeclaraÇÃo de Nascido Vivo - Dnv, Regula Sua ExpediÇÃo, Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e da Outras Providencias.
... caput e no § 4o deverão ser remetidos por meio digital quando o registrador detenha capacidade ... Declaração de Nascido Vivo não constitui prova ou presunção da paternidade, somente podendo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195918 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PROVAS A RESPEITO DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 212, II e 225 DO CÓDIGO CIVIL E 332 E 383 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUFICIÊNCIA DA PROVA JUNTADA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ão comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas ... o inciso II do § 3º serão feitos por meio de comunicação das autoridades competentes à ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ... meio eletrônico, a administração tributária ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou de aquisição de produto ou serviço por meio de provedor de aplicação; ... #Redação ... § 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... á o convite para a audiência pública, por meio de publicação em seu sítio eletrônico ... por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-11.2007.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA COM MAIS DE DEZ FUNCIONÁRIOS - HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. Tendo o agravo regimental demovido o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo regimental provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA COM MAIS DE DEZ FUNCIONÁRIOS - HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. De se prover o...
... - HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. Tendo o agravo regimental demovido o óbice ... meio idôneo (manual, mecânico ou eletrônico), o que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.110530-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE - BIOMETRIA FACIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A contratação realizada por meio eletrônico, formalizada por biometria...
... imagens internas da tela de contratao por meio de celular e reconhecimento facial, sobre a ... a gravao de voz reconhecida como meio de prova de ocorrncia." (Alterado s pela Instruo Normativa ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... no País, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) do seu faturamento bruto no mercado ... prova em contrário, presume-se criador o requerente do ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34100-87.2004.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA E PONTO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Regional desconsiderou, como meio de prova da efetiva jornada de trabalho do Reclamante, as FIPs e o Ponto Eletrônico, fundando seu posicionamento essencialmente na prova oral constituída nos autos. Nessa linha, qualquer outra consideração sobre a matéria envolveria...
... meio de prova da efetiva jornada de trabalho do ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... dos documentos exigidos neste Regulamento, prova oficial de que poderá regressar ao país de ... II - no caso de viagem de negócios, por meio de declaração da empresa ou entidade a que ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... concessionárias de serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, ... ão Negativa de Débitos Trabalhistas e prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... meio, e igualada a um, se igual ou superior ... Art ... III - prova de filiação partidária; ... IV - cópia do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000361-47.2012.5.06.0020), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Havendo a própria testemunha do empregado confirmado que anotava corretamente a entrada e saída no ponto eletrônico, não há como desconsiderar tais documentos como meio de prova. Apelo improvido.
... á como desconsiderar tais documentos como meio de prova. Apelo improvido. Vistos etc ... - Em vigor Lei Nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... da certidão ou documento obtido por meio eletrônico ... § 2º As certidões ou ... ARTIGO 7 ... Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda ... outros produtos, a serem especificados por meio de ato do Secretário da Receita Federal." (NR) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. ACESSO AS MENSAGENS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OUTRAS PROVAS A CORROBORAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
... falar em nulidade do processo ou da prova" ... obtida por meio da medida ... 2. \xC2" ... -
LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... Receita Federal do Brasil e formalizadas por meio de auto de infração acompanhado de termo de ... , os laudos e os demais elementos de prova" indispensáveis à comprovação do ilícito.§ 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DISPOSITIVO ... PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA ... a aferição da relação de meio e fim ...
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Acórdão Nº 0020498-44.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017
... é suficiente para torná-los inválidos como meio de prova, já que, quando realizados por meio ...
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Acórdão Nº 38684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... meio de prova da ocorrência do feriado local (RMS ...