prova meio eletronico
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... sindicais e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório ...ônicas realizadas por meio do eLIT, com prova de recebimento, são consideradas pessoais para ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou de aquisição de produto ou serviço por meio de provedor de aplicação;. #Redação dada pelo ...§ 3º O ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção ...
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Acórdão nº 2014/0269379-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RESP 1.112.943/MA. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. RESP 1.337.790/PR. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp
...por meioprova do . ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...meio de licitação pública, observados termos e ...ômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
...prova" da materialidade do crime e a \xC2"...meio... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ...prova de uma declaração de valor; e. II - as ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão ...prova de uma declaração de valor; e. II – as ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações reconhecidas e usuais do ... de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. § 4º Na hipótese ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1195918 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PROVAS A RESPEITO DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 212, II e 225 DO CÓDIGO CIVIL E 332 E 383 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUFICIÊNCIA DA PROVA JUNTADA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... do Ministério da Cidadania, executado por meio da integração e da articulação de políticas, ... o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação;. V – pessoalmente, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. . . ...meio eletrônico, a administração tributária ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, ... a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;. ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
..., em cada Região Militar, por meio de ato do responsável pelo setor, com taxas e ...ão comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
...meio do desconto, do valor a ser repassado, da ... irregular deve ser instruída com prova" da autoria ou do prévio conhecimento do benefici\xC3"...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...ção in vitro - produção de mudas por meio de propagação vegetativa em ambiente artificial ... aplica nos casos em que o produto constitua prova da infração, desde que a prova seja necessária ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... as culatra, acionado pelo atirador por meio da sua alavanca de manejo;. LXIV - munição: ...XIV - Registrar os coletes a prova de balas de uso permitido e os carros de passeio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-11.2007.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA COM MAIS DE DEZ FUNCIONÁRIOS - HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. Tendo o agravo regimental demovido o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo regimental provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA COM MAIS DE DEZ FUNCIONÁRIOS - HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. De se prover o...
...- HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. Tendo o agravo regimental demovido o óbice ...meio idôneo (manual, mecânico ou eletrônico), o que ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ...ARTIGO 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere ...ção da certificação será considerado prova da certificação até o julgamento do seu ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... sobre matérias de sua competência, por meio" da emissão de notas técnicas e pareceres;. IX \xE2\x80"... o aperfeiçoamento do processo anual de prova de vida dos aposentados e pensionistas dos ...
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DEC 8936 de 19/12/2016 - DECRETO. INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... e a outros entes públicos, inclusive por meio de dispositivos móveis;. III - disponibilizar, ... produzido no Brasil destinado a fazer prova" junto a órgãos e entidades da administração p\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... no País, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) do seu faturamento bruto no mercado ...§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se criador o requerente do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...á o convite para a audiência pública, por meio de publicação em seu sítio eletrônico ... por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no ...
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Perícia de Geolocalização: A Prova Produzida pela Tecnologia
Com o incremento das Novas Tecnologias da Informação e do Conhecimento (NTICs), informações abundantes estão disponíveis em aplicativos de equipamentos eletrônicos, aptas a serem periciadas e servirem de prova no processo. Por meio de perícia no banco de dados gerados pelo aplicativo do equipamento eletrônico é possível demonstrar a verdade dos fatos que estão sendo discutidos no processo. Este...
...Por meio" de perícia no banco de dados gerados pelo aplicativo do equipamento eletr\xC3"...