prova pericial juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.21.139946-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGENTE PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA SIMPLES - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1. A necessidade de produção de prova pericial complexa influi na definição da competência, retirando-a dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001.2. A perícia de engenharia de segurança do trabalho,...
... Lima, declinou da competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica de Betim, ao ... negativo de competncia, por entender que "a prova pericial requerida ostenta complexidade ... -
Acórdão nº 1.0000.23.285082-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os
... aduz cabvel a propositura perante o Juizado Especial, em razo de eventual necessidade de ... tese: "a necessidade de produo de prova pericial formal, imbuda de maior complexidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.285082-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os
... aduz cabvel a propositura perante o Juizado Especial, em razo de eventual necessidade de ... tese: "a necessidade de produo de prova pericial formal, imbuda de maior complexidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.285082-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.- A necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os
... aduz cabvel a propositura perante o Juizado Especial, em razo de eventual necessidade de ... tese: "a necessidade de produo de prova pericial formal, imbuda de maior complexidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010435-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - COMPLEXIDADE DA PROVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - CONFLITO ACOLHIDO1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao...
... Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pblica em face do MM. Juiz de ... postulante requereu na exordial a produo de prova pericial voltada, ao que se infere, demonstrao ... -
Acórdão Nº 0002016-83.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-12-2022
... Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu ... PROVA PERICIAL. BAIXA ... PRESSÃO DA ÁGUA E ...
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Acórdão Nº 0023477-36.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-02-2024
... Juizado Especial Cível de Cascavel ... Recorrente(s): GP ... PROVA PERICIAL ... DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.16.073633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - LEI 12.153/2009 - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. A partir de 23 de junho de 2012, os Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ficaram investidos de competência para julgar as causas cíveis de que tratam a Lei nº 12.153/09. No entanto, a necessidade da
... reconhecimento da competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP) para julgar a ... INVALIDEZ EM RAZO DE DOENA, A PERCIA MDICA PROVA INDISPENSVEL, motivo pelo qual resta demonstrada ... , a admissibilidade da prova tcnica (pericial mdica) no mbito dos Juizados Especiais da Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0000.16.073633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - LEI 12.153/2009 - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. A partir de 23 de junho de 2012, os Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ficaram investidos de competência para julgar as causas cíveis de que tratam a Lei nº 12.153/09. No entanto, a necessidade da
... reconhecimento da competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP) para julgar a ... INVALIDEZ EM RAZO DE DOENA, A PERCIA MDICA PROVA INDISPENSVEL, motivo pelo qual resta demonstrada ... , a admissibilidade da prova tcnica (pericial mdica) no mbito dos Juizados Especiais da Fazenda ... -
Acórdão nº 1.0000.17.024014-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INAPTIDÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PROVA PERICIAL - LEI 12.153/2009 - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCINCA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.- A partir de 23 de junho de 2012, os Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ficaram investidos de competência para julgar as causas cíveis de que tratam a Lei nº 12.153/09.- No entanto, a...
... reconhecimento da competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP) para julgar a ... mais admitindo a necessidade de produo de prova pericial como causa de afastamento de competncia ... -
Acórdão nº 1.0000.17.024014-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INAPTIDÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PROVA PERICIAL - LEI 12.153/2009 - COMPLEXIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCINCA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.- A partir de 23 de junho de 2012, os Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais ficaram investidos de competência para julgar as causas cíveis de que tratam a Lei nº 12.153/09.- No entanto, a...
... reconhecimento da competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP) para julgar a ... mais admitindo a necessidade de produo de prova pericial como causa de afastamento de competncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122682-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA NO CASO CONCRETO - PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o...
... DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARANGOLA em face do EXMO ... , no havendo espao para a realizao de prova pericial na sistemtica processual do Juizado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122682-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARANGOLA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AJUIZAMENTO APÓS 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AFASTADA NO CASO CONCRETO - PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. - A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o...
... DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CARANGOLA em face do EXMO ... , no havendo espao para a realizao de prova pericial na sistemtica processual do Juizado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.037650-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUÍZO COMUM.Além da natureza e do valor da causa, a necessidade de prova pericial formal complexa influi na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, consoante tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001.Conflito conhecido e não acolhido.
... Jurisdicional da Fazenda Pblica do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, nos autos ... da Lei n 12.153/09 e que a causa no demanda prova pericial complexa. J o juzo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.005188-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL - JUÍZO CÍVEL COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: IRDR 1.0000.17.016595-5/001: TEMA 35. 1. Em 2009 foi criado o novo subsistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), consoante Lei nº 12.153, de 22.12.2009, seguindo o modelo dos Juizados Federais. 2. No período de 5 (cinco) anos após a...
... SUSCITANTE, DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SO JOO DEL ... pela parte autora, alm de produo de prova complexa (f. 25-26).Sem preparo (art. 65, 2o, ... assim: "a necessidade de produo de prova pericial formal, imbuda de maior complexidade, influi na ... -
Acórdão nº 1.0000.18.005188-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL - JUÍZO CÍVEL COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: IRDR 1.0000.17.016595-5/001: TEMA 35. 1. Em 2009 foi criado o novo subsistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), consoante Lei nº 12.153, de 22.12.2009, seguindo o modelo dos Juizados Federais. 2. No período de 5 (cinco) anos após a...
... SUSCITANTE, DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SO JOO DEL ... pela parte autora, alm de produo de prova complexa (f. 25-26).Sem preparo (art. 65, 2o, ... assim: "a necessidade de produo de prova pericial formal, imbuda de maior complexidade, influi na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.277010-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - ART. 6º, DA LEI Nº. 10.216/2001 - LAUDO CIRCUNSTANCIADO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO...
... de Direito da 3 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Divinpolis, tendo como ... Especial da Fazenda Pblica visto que a prova pericial se mostra indispensvel ao deslinde da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.277010-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - PROVA PERICIAL - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA - ART. 6º, DA LEI Nº. 10.216/2001 - LAUDO CIRCUNSTANCIADO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO...
... de Direito da 3 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Divinpolis, tendo como ... Especial da Fazenda Pblica visto que a prova pericial se mostra indispensvel ao deslinde da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115431-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- PROVA PERICIAL COMPLEXA - AUSENTE - LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAnte.A Lei 12.153/09 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.O diploma federal atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a...
... de Direito da 3 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pblica de Betim e como ... analisar a necessidade ou no da realizao de prova pericial complexa. A autora pretende o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.093223-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INAPTIDÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE BAIXA COMPLEXIDADE - POSSIBILIDADE - CONFLITO REJEITADO.O Juizado Especial da Fazenda Pública detém, desde 23 de junho de 2015, a...
... de Direito da 1 Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Uberaba em face do Exmo. Juiz de ... Militar, entendo que eventual produo da prova pericial requerida no apresenta alta ... -
Acórdão nº 1.0000.17.051344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.- A Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente competente para o processamento e...
... que, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pblica, a sua competncia ... laudo mdico circunstanciado ou de produo de prova pericial no interfere na definio da competncia ... -
Acórdão nº 1.0000.17.061600-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
Conflito negativo de competência - Ação declaratória - Nulidade de cobrança de ICMS - Eventual necessidade de prova pericial - Ausência de óbice para julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa - Liquidação de sentença - Competência absoluta - Juízo suscitante.1 - A Resolução TJMG 700, de 2012, dispôs sobre a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito...
... suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cvel da Comarca de So Joo Del-Rei, em ... complexa e h possibilidade de exigncia de prova pericial para apurao do valor certo do pedido, e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504134-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO CÍVEL COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - PROVA PERICIAL: NECESSIDADE: AFERIÇÃO: CASO CONCRETO EM CONTRADITÓRIO - COMPETÊNCIA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009). 1. Em 2009 foi criado o novo subsistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), consoante Lei nº 12.153, de 22.12
... ao fundamento, em sntese, de que "a prova a ser produzida nestes autos exige a verificao de ... eventual necessidade de produo de prova pericial mdica, na qual no se vislumbra complexidade, ... compatvel com o procedimento adotado no Juizado Especial" (doc. 35).Sem preparo (art. 65, 2, VII, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.044933-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO - EXAME OFTAMOLÓGICO - COMPLEXIDADE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: INCOMPETÊNCIA. Havendo demonstrada a necessidade de produção de prova técnico-pericial para o fim de discutir-se sobre a capacidade psicológica para assumir cargo público, afasta-se a competência do Juizado Especial da Fazenda...
... afirmou que a necessidade de suposta prova tcnica no critrio para definir sua competncia, ois a produo de prova pericial sequer incompatvel com o rito dos Juizados ... 1o No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... -
Acórdão nº 1.0000.17.035508-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE - PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A causa cujo valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e a matéria não esteja inserida entre aquelas previstas no art. 2º, §1º da Lei 12.153/09, é de competência do Juizado Especial da Fazenda...
... DE DIREITO ALEXANDRE DE JESUS GOMES DO JUIZADO ESPECIAL CVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PBLICA DA ... No que tange possibilidade de produo de prova pericial no mbito dos Juizados Especiais da ...