provas ilicitas no processo do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
... provas da autoria e da materialidade delituosas que ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 4. Uso de provas oriundas de ... interceptações telefônicas ... 7. Valoração das ... provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8. Impossibilidade ... nulidade do Processo de Tomada de Contas que resultou na aplicação ... combate à corrupção ... Em trabalho que buscou identificar a estrutura de incentivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... decisão acerca da prescindibilidade das provas requeridas, mormente se as pretensões defensivas ... ilícitas no início da investigação de José Janene, ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ...
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... “Art. 15. O processo referente ao fornecedor de produtos ou de ... 42 e especificar as provas que pretende produzir, de modo a declinar, se for ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... propostas pelo representado que forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152661720204050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0815266-17.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO...
... , de forma a agir para a ocultação de provas, bem como para intimidar os coinvestigados e as ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ... valores auferidos com tais atividades ilícitas, fatos que apontam para a existência de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000126720214050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800012-67.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: VICTOR DE LEMOS PONTES PACIENTE: FRANCISCO TADEU DE SA ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE...
... O aprofundado debate das provas da possível culpabilidade do paciente não pode ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ... valores auferidos com tais atividades ilícitas, fatos que apontam para a existência de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108298420194058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0810829-84.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: TADERSON BACURAU MOTA ADVOGADO: Rafael Sousa Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... ao trafegar em motocicleta, a caminho do trabalho, tentou cruzar a linha férrea, no município de ... para desencorajar outras condutas ilícitas e lesivas por parte da Ré, bem como para ... concedida ao Autor, por não haver provas da hipossuficiência, não merece prosperar, vez ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ... policial, que tem por fim colher provas e elucidar o sucedido, de modo que possa lograr ... abordar os alvos das solicitações ilícitas, entre os quais está o perito judicial Tadeu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137488920204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813748-89.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE RAFAEL FONSECA DE MELO PACIENTE: FRANCISCO TADEU DE SA ADVOGADO: Victor De Lemos Pontes e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL - PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL...
... pelas decisões finais das atividades ilícitas, salientando que, com elas, visava obter capital ... sejam desvendados, inclusive, destruindo provas (coação de testemunhas e imputados) e criando ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... O juízo entendeu presentes provas da autoria e prática do ato de improbidade ... 's não pertencem à região fiscal de trabalho do investigado(terceira); b) similaridade dos ... o objeto desta demanda são as condutas ilícitas do réu, consistentes na alteração de CPF's, a ... -
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... 988, I, II e III, e §4º, do Código de Processo Civil: ... Art. 988. Caberá ... (com vistas à apreensão de elementos de provas, em meio físico ou digital), admite-se que possa ... ência oficial ou no próprio local de trabalho de um parlamentar federal, ainda que sob a ... Texto Maior, entendendo-as como provas ilícitas aquelas colhidas em infringência às normas do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1971-63.2015.5.09.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu
... Processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são ... apresentadas, desde que fundamente sua decisão ... indenização, a fim de que a ré não mais pratique as condutas ilícitas aqui ... caracterizadas". O acórdão registrou, ainda, que "a ... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... fiscalização e do processo administrativo disciplinar, como prova da ... 5. Alegação de uso de provas ilícitas ... Princípio da dialeticidade não ... COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS ... DA DECISÃO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0450228-57.2010.8.19.0001 (Criminal), 08-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUADRILHA ARMADA. COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. QUANTO À ALEGAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, VÊ-SE QUE A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA FOI OFERTADA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL, O QUE POSSIBILITOU AOS RECORRENTES A PROMOÇÃO DA PLENITUDE DO EXERCÍCIO DOS PRINCÍPIOS...
... PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, TORNA PRECLUSA A ... 22”, PARA APURAÇÃO DE ATIVIDADES ILÍCITAS LIGADAS AO TRAFICANTE ... “ROUPINOL”, NA QUAL ... NO ENTANTO, NO QUE PESE ... O TRABALHO INVESTIGATIVO PROMOVIDO NOS PRESENTES AUTOS E OS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... ção da obra e ratificou as condutas ilícitas" ... Analisando o caso, verifico que as acusaç\xC3" ... "era responsável técnico e o acerto de trabalho técnico era da seguinte forma: o indivíduo era ... 1. Verificado que as provas produzidas na instrução processual não ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... 244 DO C.P.P., O QUE ... TORNARIA ILÍCITAS AS PROVAS OBTIDAS; 2.1) A ... NULIDADE DO ... no contexto da exploração do trabalho ... infantil, em dissonância com os termos ... -
Direitos individuais e coletivos
... processuais , como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a ssibilidade de provas ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos ... da pessoa, como condições desumanas de trabalho (ambientes de trabalho sujos sem estrutura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... No mérito, alega a ausência de provas para a sua condenação, defendendo a ... da empresa MARPESA em condutas ilícitas, tal como acima retratado, isso não leva à ... Seguindo ainda o Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 59/79), outra evidência clara da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... à sua ratio , a conclusão é de que as provas utilizadas pela Administração Tributária ... – última ratio – considerou ilícitas as provas obtidas para o fim de gerar uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133590720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813359-07.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO
... , de forma a agir para a ocultação de provas, bem como para intimidar os coinvestigados e as ... valores auferidos com tais atividades ilícitas, fatos que apontam para a existência de uma ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ... -
Acórdão nº 0339480-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2018
... in dubio pro reo, ante a fragilidade das provas encartadas ... aos autos. Subsidiariamente, ... compensação com as inúmeras horas de trabalho voluntário em ... prol do Estado", e, acaso não ... APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI ... CONDUTA DE GUARDAR SUBSTÂNCIAS ... ILÍCITAS. CONTEXTO DA PRISÃO E FORMA DE ...
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Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... RIO GRANDE DO SUL ... Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... RECURSO ... intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades ... provas e (II) restaurar a prisão a que estava submetido ... um código de relações de trabalho unicamente deduzido da ... invenção judicial" ...
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Acórdão nº 0014553-81.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2016
... Origem Do Processo: Comarca de Porto Seguro ... Processo De 1° ... - Colhem-se dos autos provas da materialidade e indícios de autoria do ... de que, solto, reitere condutas ilícitas. Motivação idônea ... para a manutenção da ... trabalho lícito não possuem o condão de impossibilitar ...
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Acórdão Nº 0003552-48.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... ência da quebra da cadeia de custódia das provas apreendidas por ocasião de sua prisão em ... ilícitas, de celular e de arma de fogo de uso permitido) ... ência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal ...