Provedor de Justiça
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Acórdãos nº 1001720-30.2016.8.26.0129 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Regis tro: 2019.0000497206 ACÓRDÃO Vistos, ... - Ajuizada pela Santa Casa em face de seu Provedor - Ressarcimento pela condenação em ação trabalhista de ...
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Acordao N° 1346966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Provedor de internet. Fornecimento de dados. Cadastrais. Usuário. Marco civil internet. Tutela de urgência. Requisitos. 1. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do código de processo civil, quais sejam. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. É dever jurídico dos...
... Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU ... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... PROVEDOR DE INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS. CADASTRAIS. USUÁRIO ... MARCO CIVIL INTERNET. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ... 1. Os requisitos da tutela ... -
Acordao N° 1423821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Apelação cível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provedor. Microsoft. Arquivos. Ondrive. Armazenamento em nuvem. Indisponibilização. Espaço. Limitação. Exclusão após um ano. Notificação prévia. Demonstração. Inércia do usuário. Configuração. Restauração dos arquivos. Impossibilidade. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes...
... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... PROVEDOR. MICROSOFT. ARQUIVOS. ONDRIVE. ARMAZENAMENTO EM NUVEM ... INDISPONIBILIZAÇÃO. ESPAÇO. LIMITAÇÃO. EXCLUSÃO APÓS UM ANO ... NOTIFICAÇÃO ... -
Processo nº 0084176-87.2013.8.19.0021 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ ... APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA ... PROVEDOR" DE INTERNET. ... NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. QUESTÃO\xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5048733-61.2021.8.09.0029 da 2ª Câmara Cível, 14-04-2023
PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho ... fato do serviço imputável a provedor de anúncios virtuais, quando se limitar à ... disponibilizar serviços ...
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Acórdãos nº 2062476-84.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª Câmara de Direito Privado Registro: ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DECISÃO QUE EXCLUIU O PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PROSSEGUINDO-SE ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Tendem ao objetivo último da Justiça Social todas as políticas sociais que, com o instrumental da seguridade ... Enquanto em Portugal essa importante figura é designada Provedor de Justiça, no ... Timor-Leste o ouvidor é designado, de maneira ...
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Novas alternativas: o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo
... solucionar os novos danos derivados da sociedade tecnológica, as tentativas de abrir mão dos fundamentos do direito privado para fazer justiça no caso concreto têm se mostrado infrutíferas: ... Na sociedade tecnológica, em constante evolução, em que se potencializam os ...
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Acórdãos nº 0008806-76.2014.8.26.0505 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Apelação - ... Ação de indenização por danos morais Provedor de Internet Conexão com a ação movida em ...
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Acórdão nº 1002568-57.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROVEDOR DE INTERNET. FORNECIMENTO DE REGISTROS E OUTROS DADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). ART. 10, § 1º, LEI N.º 12.965/2014. ORDEM JUDICIAL. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO. REQUISITOS DO ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.965/2014 DEVIDAMENTE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROVEDOR DE INTERNET. FORNECIMENTO DE REGISTROS E OUTROS DADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEI 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA ... -
Processo nº 0015774-64.2016.8.19.0209 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2016
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 19/12/2016 19:05 ... Conselho ...
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Acordao N° 1253635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Internet. Provedor de busca/pesquisa. Google brasil internet ltda. Desvinculação de resultado de busca. Conteúdo ofensivo. Indicação dos urls. Necessidade. Tutela provisória de urgência. I - os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são os do art. 300 do cpc, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...
... AGRAVANTE(S) ... AGRAVADO(S) ... Desembargador JOSÉ DIVINO ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNET. PROVEDOR DE BUSCA/PESQUISA. GOOGLE ... BRASIL INTERNET LTDA. DESVINCULAÇÃODE RESULTADO DE BUSCA. CONTEÚDO ... OFENSIVO. INDICAÇÃO DOS URLs ... -
Acórdão nº 1.0411.12.000987-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS E FOTOS ÍNTIMAS DA REQUERENTE - PROVEDOR DE PESQUISA - IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPARAÇÃO MORAL - NÃO CABIMENTO. - Em razão das características peculiares dos provedores de aplicações de busca na Internet, o c. Superior Tribunal de Justiça entendeu que...
... julgado, ainda se esclareceu que as ferramentas de busca, categoria em que se insere o Google Search, constituem "uma espcie do gnero provedor de contedo, pois esses sites no incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as pginas virtuais indicadas nos resultados ... -
Decisão Monocrática N° 07043341420218070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0704334-14.2021.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GEORGE AUGUSTO LEITE NUNES RECORRIDO: LOGUS PROVEDOR DE SOLUCOES DIGITAIS EIRELI, LOGUS TECNOLOGIA LTDA DESPACHO A gratuidade de Justiça...
... do processo: 0704334-14.2021.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CVEL (460) RECORRENTE: GEORGE AUGUSTO LEITE NUNES RECORRIDO: LOGUS PROVEDOR DE SOLUCOES DIGITAIS EIRELI, LOGUS TECNOLOGIA LTDA DESPACHO A gratuidade de Justia somente ser deferida aos reconhecidamente necessitados que no ... -
Acórdãos nº 1080563-04.2013.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000661139 ACÓRDÃO Vistos, ... OFENSIVO DISPONIBILIZADO EM BLOG HOSPEDADO PELO PROVEDOR RÉU. FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVOS A PERFIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13937/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... MF/JAC/dfm/MF/ncp ... DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da ... Justiça do Trabalho, prevista no ... sexualmente empregada sua, valendo-se da sua condição de provedor do vínculo empregatício. A estima e o respeito que o ser humano usufrui ...
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Decisão Monocrática nº 1.0105.11.003416-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2012
... Nesse sentido, o posicionamento desta Corte de Justiça: ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - NÃO-INCIDÊNCIA - SERVIÇOS DE PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET - DECRETO LEI 406/68 - ROL TAXATIVO - ANALOGIA - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Sendo de comunicação os serviços ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEMJUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. IMPOSSIBILIDADEDE CUMPRIMENTO AO ARGUMENTO DE QUE O MANDADO SOMENTE INDICOU O NOMEDO INVESTIGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTE FATO. RECURSODESPROVIDO. 1. O § 3º do art. 11 do Decreto n. 8.771/2016, ao regulamentaro art. 10 do Marco Civil da Internet, autoriza a autoridade...
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Acórdãos nº 2075657-84.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000811980 ACÓRDÃO Vistos, ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE BUSCA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdãos nº 1111417-44.2014.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000765069 ACÓRDÃO Vistos, ... APELAÇÃO AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA PROVEDOR DE APLICATIVO DE INTERNET TUTELA DE URGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0002100-51.2019.8.16.0062 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
... DIEGO FERNANDO THIS ... Recorrido(s): ... Relator: Camila Henning Salmoria ... RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ... PROVEDOR DE INTERNET. ALUGUEL DE SALA COMERCIAL ... INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL PELO AUTOR NÃO EVIDENCIADO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 21/07/2021 21:47 ... Página 1 de 2 ... -
Acórdãos nº 1006848-61.2015.8.26.0292 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000497001 ACÓRDÃO Vistos, ... VOTO N.º 42.319 Internet. Pretensão voltada contra provedor de conteúdo. Perfil falso em rede social. Demonstração ...
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O princípio da solidariedade
... poderes a uma atuação promocional, através da concepção de justiça distributiva, voltada para a igualdade substancial, vedados os ... ão concretamente em causa direitos, liberdades e garantias” (O provedor de justiça e o efeito horizontal de direitos, liberdades e garantias, no ...
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Relatório e Voto com número 5452957-09.2022.8.09.0007 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2023
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Goiânia ... 1º Juiz da 4ª Turma ... nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), in verbis: “§ 1º O provedor responsável ... pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os ...