proventos conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-296/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Observa-se que o autor enquadrou a pretensão rescisória no inciso IV do art. 485 do CPC, ao argumento de que o acórdão rescindendo teria desrespeitado o teto e o piso da complementação de aposentadoria, conforme definidos na decisão exeqüenda, agredindo a coisa julgada consagrada no art. 5º, inciso...
... da parcela deferida, sem excluir expressamente a parcela AFR do conceito de proventos totais ... Sendo assim, não se vislumbra na consentida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-289/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A decisão exeqüenda não excluiu expressamente a parcela horas extras do conceito de proventos totais, mas tão-somente afastou a limitação pretendida pelo banco. Sendo assim, não se vislumbra na consentida atividade cognitiva complementar do...
... conceito de proventos totais, mas tão-somente afastou a limitação pretendida ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no âmbito do STJ no sentido de que o conceito de ... nada mais é do que uma melhoria nos proventos da ...
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ... PROVENTOS" ... APOSENTADORIA. ... AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO \xC2" ... o julgamento extra petita insere-se no conceito de matéria ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OIMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELOCONSELHO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-363500-17.2005.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT, é uníssona no entendimento de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve existir prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do...
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Acórdão nº 2004/0151613-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. NATUREZA SALARIAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ART. 43 DO CTN ... ão incentivada, têm natureza remuneratória, enquadrando-se no conceito de "renda" previsto no art. 43 do CTN, pelo que configuram fato gerador do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085879320214058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0808587-93.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... do Colendo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito de proventos de qualquer natureza significa acréscimo patrimonial; d) se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-476/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Bem examinando a sentença do processo de conhecimento, constata-se que a Vara do Trabalho fez referência à Circular FUNCI 390/60 e ao Enunciado nº 288/TST como parâmetros para cálculo da parcela deferida, sem excluir expressamente as parcelas referentes a cargo em comissão. Sendo assim, não se vislumbra na...
... exeqüendo, concluiu pela admissibilidade da utilização do conceito de proventos totais inserido na circular 540/70, aplicada em conjunto com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-177200/2008-0051-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... preconiza em seu caput e incisos que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de ... entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda, tida como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ...
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Acórdão nº 2006/0186364-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CF. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO E RENDA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO SALDADO INICIAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-40348/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA Pelo acórdão regional, ambas as partes tomaram ciência da sentença de liquidação e tiveram oportunidade de se contrapor a ela. Não caracterizado o cerceio de defesa. Preliminar rejeitada. CÁLCULO DA MÉDIA TRIENAL, DO TETO, DA EVOLUÇÃO SALARIAL E DAS DIFERENÇAS Constata-se da decisão regional que está em oposição aos argumentos do...
... sua vez, assegura o pagamento de mensalidade considerando-se os proventos totais do cargo efetivo, não discriminando especificadamente quais verbas ... édia não contraria a decisão exeqüenda porque abrangidos pelo conceito" de proventos totais. Tanto é verdade que nos cálculos oferecidos pelo pr\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.201456-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos de aposentaria da autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante, em seus parcos rendimentos mensais. 2. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano
- Acórdão nº 632989 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proventos ... compreende o conceito ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.14.005125-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2019
... DE FÉRIAS - SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE IRDR - TESE QUE DISCUTIA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DISTINÇÃO ... no bojo de IRDR que tratava do conceito de remuneração e proventos para fins de cálculo do décimo terceiro salário, quando a hipótese dos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.14.005125-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2019
... DE FÉRIAS - SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE IRDR - TESE QUE DISCUTIA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DISTINÇÃO ... no bojo de IRDR que tratava do conceito de remuneração e proventos para fins de cálculo do décimo terceiro salário, quando a hipótese dos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.14.005125-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2019
... DE FÉRIAS - SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE IRDR - TESE QUE DISCUTIA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DISTINÇÃO ... no bojo de IRDR que tratava do conceito de remuneração e proventos para fins de cálculo do décimo terceiro salário, quando a hipótese dos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.14.005125-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Marzo de 2019
... DE FÉRIAS - SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE IRDR - TESE QUE DISCUTIA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DISTINÇÃO ... no bojo de IRDR que tratava do conceito de remuneração e proventos para fins de cálculo do décimo terceiro salário, quando a hipótese dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.275043-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Exige-se a correlação entre o pedido e
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Acórdão nº 1.0000.22.275043-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Exige-se a correlação entre o pedido e
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Acórdão nº 80050863620168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 13 de Abril de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL. PROVENTOS INTEGRAIS GARANTIDOS PELA LC 51/85. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. ADIN Nº 3817-6. CONCEITO DE PROVENTOS INTEGRAIS VINCULADO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80050863620168050001, Relator(a):...
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Acórdão nº 1.0000.22.232042-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prejuízo decorrente dos descontos mensais nos proventos do consumidor ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar . Para o arbitramento da reparação...
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Acórdão nº 1.0151.19.000385-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relaçã
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Acórdão nº 1.0151.19.000385-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relaçã