proventos conceito
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Decisão monocrática Nº 1392761 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS" INTEGRAIS. PRECEDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇ\xC3" ... em que a recorrida tem direito à aposentadoria integral, pelo conceito revogado, o r. acórdão afrontou diretrizes que se aplicam a todos os ...
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Decisão monocrática Nº 1354414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... , a EC nº 41/2003 extinguiu a integralidade e paridade dos proventos, relativos a todas as espécies de aposentadorias, a servidores que ... aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração ...
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Decisão monocrática Nº 1428946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... 41/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS: PRECEDENTE ... aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração ...
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Decisão monocrática Nº 1446463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE, COM PROVENTOS INTEGRAIS. LEI Nº 10.887, DE 2004. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA ... aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... a disponibilidade econômica ou jurídica de uma renda ou de proventos de qualquer natureza, segundo preceitua o art. 43 do Código Tributário acional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Como o conceito de renda é um conceito econômico e até hoje sem nítidos contornos, ...
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Decisao Nº 8033218-98.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 27-05-2021
... SERVIDOR. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL. PROVENTOS INTEGRAIS GARANTIDOS PELA LC 51/85. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DE ARDO COM ADIN Nº 3817-6. CONCEITO DE PROVENTOS INTEGRAIS VINCULADO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ...
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Decisão monocrática Nº 2809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... as despesas com servidores inativos, bem como incluído, no conceito de receita resultante de impostos, o montante do imposto de renda retido ... 3. Impossibilidade de se incluir o pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com manutenção e desenvolvimento do ...
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Decisão da Presidência nº 1171876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... 78): APELAÇÃO REAJUSTES DE PROVENTOS OU PENSÃO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE TEMPO DE ... determina que os proventos de aposentadoria - incluídos neste conceito os proventos proporcionais - serão calculados com base na remuneração ...
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Decisões Monocráticas nº 1171876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2019
... 78): APELAÇÃO REAJUSTES DE PROVENTOS OU PENSÃO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE TEMPO DE ... determina que os proventos de aposentadoria - incluídos neste conceito os proventos proporcionais - serão calculados com base na remuneração ...
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Acórdão, Processo nº 0014303-47.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ção previdenciária sobre parcela não incorporável aos proventos" de aposentadoria do servidor (EC 41/2003). Pugna pela expressa manifestaç\xC3" ... , a indenização por desapropriação se insere tipicamente no conceito de não incidência, na medida em que não se pode considerar como renda ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. DÉBITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. N. 1.815.055/SP. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Corte
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Decisão monocrática Nº 1298495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... da pensão foi reformado por incapacidade física em 1988, com proventos integrais e paridade, portanto, não se inativou com base no § 1º do ... aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração ...
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Decisões Monocráticas nº 1167778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... Concedida em 2008, em consonância com a EC nº 41/2003, com proventos proporcionais, por não enquadramento nas hipótese de proventos integrais ... aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração ...
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Decisão monocrática Nº 1297654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... 41/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS. TEMA 754 DA ... aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração ...
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Decisão monocrática Nº 1311475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
... PROVENTOS INTEGRAIS. REVISÃO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE ... aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143202020194058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814320-20.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: NHOLANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Alessandro Figueiredo Valadares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... , conforme o entendimento do STF no julgamento do RE 606.107: "O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da Constituição Federal, ... de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. ( ... ) Destarte, a interpretação mais ... -
A implicação da posição constitucional do conceito de renda na análise dos efeitos fiscais da nova contabilidade
... A temática da conceituação de renda, expressão utilizada com sentido amplo para abarcar tanto a renda num contexto estrito como os proventos de qualquer natureza – núcleo da competência atribuída à união pelo inciso III do art. 153 da CF – em geral é desenvolvida com a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10188-91.2014.5.01.0007)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o TRT deu parcial provimento ao agravo de petição da ora agravante para limitar a penhora a 15% dos seus proventos de aposentadoria. 2. É pacífica a jurisprudênc
... PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE ... 1. Na hipótese dos ... conceito de "prestação alimentícia" para os fins do art. 833, § 2º, do CPC. A ... -
Acórdão Nº 5691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... despesas com proventos e aposentadorias, violam diretamente os arts ... 167, IV, e 212, caput, ... pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com ... manutenção e desenvolvimento do ensino: ... EMENTA: ...
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Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS EM PROVENTOS DESERVIDOR. RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL APRECIAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃODE SÚMULAS EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NOCONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ.INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PELODESPROVIMENTO DO...
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Decisão monocrática Nº 1281244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... trazida pela EC 70/2012, que revigorou o direito à paridade de proventos aos servidores que, iniciados no serviço público antes da vigência da ... aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... ção não visa combater a interpretação restritiva do Fisco ao conceito de ato cooperativo previsto no art. 79 da Lei 5764/71, deixou evidente que ... ção, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza: ... Art.183.As sociedades cooperativas que ... -
Decisão monocrática Nº 1265125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... CF, ART. 40, § 1º, I. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. CÁLCULO NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL ... aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração ...
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Impostos federais
... 4. Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza. 5. Imposto sobre Produtos Industrializados. 6 ... Dessa forma, o conceito de produto estrangeiro parte da premissa que qualquer coisa móvel ...
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Decisões Monocráticas nº 1134311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS ... BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO 3° DO ART. 40 ... aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração ...