proventos conceito
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015993-75.2019.8.19.0014 (Criminal), 10-02-2021
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET) NO PATAMAR DE 150%. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MERITO, PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Cumpre ao Juiz...
... POLICIAL ... MILITAR. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS ... DE INATIVIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE ... TRABALHO ... de 1995. Informação esta que não se confunde com o conceito ... de confissão ... 4) O valor dos proventos concedido ao autor ... -
Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, ou proventos de aposentadoria ... § 2º - É facultado ao servidor de órgão da ... ções de Atividade e de Produtividade ficam incluídas no conceito" de retribuição, para efeito do disposto no § 2º do artigo 3º e no par\xC3" ...
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Acordão nº 0000625-85.2010.5.04.0571 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS RDB-CDB, DE HORAS EXTRAS, DE AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO. As parcelas em questão não integram o cálculo do benefício de complementação de proventos de aposentadoria, porquanto não se enquadram no conceito de ordenado propriamente dito, na forma do Regulamento aplicável. Recurso do reclamante
... “bônus venda consórcio” no cálculo da complementação de proventos de aposentadoria ... Com razão a segunda reclamada, FUNDAÇÃO BANRISUL ... ção, mesmo que tenham natureza salarial, não se enquadram no conceito de ordenado, entendendo-se como tal, para todos os efeitos, o equivalente ... -
Acórdão nº MS 15504 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e ... 7 Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três categorias fundamentais: de ordem ...
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Acórdão nº MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e ... 7 Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três categorias fundamentais: de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114500-77.2005.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... e da despersonalização da figura do empregador, alargando o conceito de Parte para nela se inserir pessoas que integram a cadeia de relações ... termos das Súmulas 51, I, e 288 do TST, a complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do ...
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Acordao N° 1346684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Remessa necessária. Administrativo. Aposentadoria. Invalidez permanente. Revisão. Redução dos proventos. Possibilidade. Sentença reformada. 1. Cuida-se de reexame necessário da sentença condenatória do distrito federal a se abster da revisão dos proventos da parte autora ou, caso o tenha feito, reverter a revisão, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. 1. 1. Para produzir efeitos, a sentenç
... INVALIDEZ ... PERMANENTE. REVISÃO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS". POSSIBILIDADE. SENTENÇA ... REFORMADA ... 1. Cuida-se de reexame necess\xC3" ... 2.2. A partir da Emenda Constitucional n. 41/2003, o conceito" de proventos integrais deixou de ter ... correspondência com a remuneraç\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4031530-47.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-09-2020
... direito à integralidade de proventos e se para Vossa Excelência é o meso que PARIDADE, tendo em vista que a ... conceito de direito à integralidade de proventos para Vossa Excelência for o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº 13.105/2015, contribuindo ... /2018, que aprovou o novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018. De um modo mais analítico e segundo a ...
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Acórdão nº 698158 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. HEDGE. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. VIOLAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA E DO USO DE TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO. MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA OSTENSIVAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DO IMPRESCINDÍVEL PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Agravo regimental ao qual se nega...
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Acórdão nº 0024636-93.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... 149, §10, LEI 7.990/2001 ... APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ARTS. 179, I C/C ... §1º, ... se enquadra no conceito de alienação mental, nos termos ... dos arts. 179, IV c/c §1º, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101509320214050000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0810150-93.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ANTONIO NUNES PEREIRA ADVOGADOS: VITOR DE HOLANDA FREIRE E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... do acúmulo da remuneração do cargo de professor com os proventos da reserva remunerada de policial militar estadual com fundamento na ... da Polícia Militar do Estado do Ceará se enquadra ou não no conceito de cargo técnico ou científico para fins de acumulação prevista no ... -
Decisão Monocrática Nº 0307752-13.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-04-2019
... Santa Catarina - IPESC, consistente na negativa de revisão de proventos ... Argumentou, em síntese, que é militar da ... que as verbas de caráter indenizatório não estão cotejadas no conceito de subsídio e não compõem a base cálculo dos proventos de ...
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Acórdãos nº 0022283-04.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... Estaduais Inativos - Incidência sobre os proventos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ...
- Processo nº 0314176-44.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0154051-68.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-12-2017
VOTO AUTOR REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, PROFERIDA PELO I. JUIZ Marcelo Mondego - RI DO AUTOR (JG) SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RI - VOTO: Trata-se de ação pelo rito especial em que a parte...
- Processo nº 0346438-47.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0385106-87.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0104394-60.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 20 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0321951-13.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Febrero de 2018
- Processo nº 0315408-91.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 21 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0262991-64.2016.8.19.0001 (Fazendária), 04-09-2017
VOTO AUTOR REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, PROFERIDA PELA I. JUÍZA JULIANA LAMAR PEREIRA SIMAO - RI DO AUTOR (JG) SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RI - VOTO: Trata-se de ação pelo rito especial em...
- Processo nº 0118512-75.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Mayo de 2018
- Processo nº 0187071-84.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0104394-60.2017.8.19.0001 (Cível), 20-09-2017
VOTO AUTOR REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, PROFERIDA PELO I. Marcelo Mondego de Carvalho Lima - RI DO AUTOR (JG) SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E REQUERENDO A PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RI - VOTO: Trata-se de ação pelo rito especial em...