proventos conceito
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nº 2003.01.00.000393-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Febrero de 2004
PROCESSUAL CIVIL e tributário. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Se o ato jurisdicional atinge direito de terceito interessado, é cabível o manejo de...
... valor depositado refere-se a honorários advocatícios e não a proventos, em relação aos quais se refere a apostila de fls. 463 ... Publique-se ... -
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
4. O IMPOSTO SOBRE A RENDA ... E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ... 4.1 Considerações preliminares sobre o conceito constitucional de “renda” e “proventos de qualquer natureza” ... Podemos entender por “conceito” aquela compreensão que o intérprete ...
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Acórdãos nº 0365174-68.2009.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
SEXTA-PARTE - Prescrição do fundo de direito afastada pelo C. STJ Prescrição meramente parcelar Súmula 85 Incidência sobre os proventos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos proventos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base Admissibilidade, no regime anterior à Emenda Constitucional nº 19/98, excluídas as vantagens eventuais Com o advento...
... parcelar Súmula 85 Incidência sobre os proventos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos ... -
Decisão Monocrática Nº 0800284-43.2012.8.24.0023 do Presidência Segunda Turma Recursal, 14-05-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Presidência Segunda Turma Recursal Recurso Extraordinário n. 0800284-43.2012.8.24.0023/50001ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Presidência Segunda Turma Recursal Recurso Extraordinário n. 0800284-43.2012.8.24.0023/50001, da Capital - Norte da Ilha Recorrente : Instituto de...
... última remuneração na ativa e pagamento da diferença destes proventos desde a concessão da aposentadoria por invalidez ... aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração ... -
Acórdão Nº 5003905-39.2020.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) INATIVO(A) DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. VANTAGEM TEMPORÁRIA QUE INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 38/2011. INCORPORAÇÃO, ALIÁS, EXPRESSAMENTE ABARCADA NO ART. 50, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL1. UTILIZAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 5002204-43.2020.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) INATIVO(A) DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. VANTAGEM TEMPORÁRIA QUE INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 38/2011. INCORPORAÇÃO, ALIÁS, EXPRESSAMENTE ABARCADA NO ART. 50, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL1. UTILIZAÇÃO DA...
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Acórdão nº MS 15510 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. TRANSPOSIÇÃO. APOSTILAMENTO. MIGRAÇÃO DA FOLHA. ASSISTENTES JURÍDICOS APOSENTADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA INSUBSISTENTE. ART. 40, § 8º, DA CF. ART. 7º, EC 41/2003. ART 189 DO RJU. EXTENSÃO APLICÁVEL A QUAISQUER VANTAGENS E BENEFÍCIOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117740-13.2000.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNCEF. ABONO CONCEDIDO EM NORMA COLETIVA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA -...
... contrato de trabalho, a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria. Assim, se a fonte da obrigação decorreu do contrato de ... "c" do artigo 896 da CLT, em face da subjetividade que cerca o seu conceito (Súmula 636 do STF), mormente quando dirimida a controvérsia em face das ... -
Acordao N° 1420830 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito de natureza não alimentar. Penhora. Proventos. Valor inferior ao correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade. Questão de ordem pública. Ausência de preclusão. Penhora em conta bancária mantida por pessoa jurídica. Possibilidade. Impenhorabilidade não demonstrada. Agravo de instrumento
... CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR ... PENHORA. PROVENTOS. VALOR INFERIOR AO CORRESPONDENTE A 50 ... (CINQUENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS ... 2. O conceito de ordem pública indica a situação e o estado de legalidade normal, ... -
nº 2004.38.00.052835-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL. EX- COMBATENTE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI Nº. 5.315/67 C/C ART. 53, II, DO ADCT (CF/88). 1. Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.315/67, o militar somente fará jus ao recebimento da pensão especial de ex-combatente caso haja sido licenciado do serviço ativo e tenha
... 95, § 1º; ... c) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, se funcionário ... , exceto os benefícios previdenciários, não incluídos, neste conceito, os proventos de militar reformado, bem como a pensão decorrente do ... -
nº 2003.33.00.029412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM PROVENTOS MILITARES - RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI Nº. 5.315/67 C/C ART. 53, II, DO ADCT (CF/88). VERBA DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 12 DA LEI Nº. 1.060/50. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.315/67, o militar somente fará jus ao recebimento da pensão especial de ex-comba
... de obter pensão especial de ex-combatente cumulativamente aos proventos de militar da reserva remunerada, nos moldes do art. 53 do ADCT ... 2 ... , exceto os benefícios previdenciários, não incluídos, neste conceito, os proventos de militar reformado, transferido para reserva remunerada, ... -
Os Conceitos de Renda e de Disponibilidade no Art. 43 do CTN
... da Constituição Brasileira, “imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza”) encontra-se especificamente disciplinado no corpo ... controvertida, qual seja, a da existência ou não de um conceito constitucional de renda (“renda e proventos de qualquer natureza”) na ...
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Acordão nº 0107000-11.2007.5.04.0541 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Marzo de 2011
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADI - ABONO DE DEDIÇÃO INTEGRAL. A parcela Abono de Dedicação Integral é decorrente da função gratificada que era desempenhada pelo reclamante, integrando o conceito de “comissão de cargo”, de maneira que, na forma do Regulamento aplicável, integra o salário-de-participação que serve de base para cálculo do...
... ão, gratificação semestral, diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, indenização monetária e honorários de assistência ... pelo reclamante, com o que se enquadra, perfeitamente, no conceito de “comissão de cargo” ou mesmo de “verbas fixas”. Por força das ... -
Acórdãos nº 1028916-09.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – Inocorrência – Alegado erro na composição dos vencimentos que se repete mês a mês, prescrevendo então apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça) – Sentença reformada, afastando-se a prescrição. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E SEXTA-PARTE – Pedido de reconhecimento do direito a...
... COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E SEXTA- PARTE Pedido de reconhecimento do direito a ... -funcionários da FEPASA que não se encaixam no conceito de servidor público A obrigatoriedade de pagamento de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205560-33.2020.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0205560-33.2020.8.19.0001 Recorrente: JORGE DOS SANTOS RODRIGUES Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA BOMBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... à União instituir impostos sobre: [ ... ] III – renda e proventos de qualquer natureza ” ... As normas de competência tributária ... à repartição de competência tributária impositiva, o conceito ‘renda e proventos de qualquer natureza’ foi utilizado para esse fim, ... -
Acórdão Nº 2201-008.223 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2003ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. SÚMULA CARF Nº 43.Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Os proventos recebidos por militar, em decorrência de sua transferênc
... Em conformidade ... com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, ... reforma ou pensão, percebidos por portador de ... A transferência para a reserva remunerada se enquadram no conceito de ... aposentadoria, já que ambos remuneram inatividade ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-260-88.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 298 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 97 DA SBDI-2. NÃO PROVIMENTO. Correto o acórdão ora recorrido no que invocou a Súmula nº 298 para deixar de apreciar as violações de lei apontadas pelo autor. Com efeito, o TRT, ao proferir o acórdão rescindendo, não se pronunciou a respeito do...
... GMCB/jvf RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVISÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº ... -se, deste modo, que o fato alegado pelo autor não se amolda ao conceito de erro de fato trazido na Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2, uma ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1008794 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ISENÇÃO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... 15 ... O conceito de “matéria” é examinado de modo imemorial no campo da metafísica ... jurista, teórico ou prático, que termos como “renda” e “proventos de qualquer natureza” estão aptos a gerar? ... Para enfrentarmos tal ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... , por exemplo, ao verbo a ser associado ao complemento “renda e proventos de qualquer natureza”. A tal complemento poderia vincular-se o verbo ... Misabel Derzi ensina: ... O conceito secciona, seleciona. Quanto maior, então, for a abstração, tanto mais ...
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Acordao Nº 47512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANTÃO MÉDICO E SOBREAVISO. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1) A lei estadual 1.575/2011 estabeleceu que a remuneração do plantão médico e do sobreaviso tem natureza indenizatória. 2) As verbas de natureza indenizatória não se enquadram no conceito de renda ou proventos previstos em lei, razão pela qual é incompatível a incidência do...
... As verbas de natureza indenizat\'f3ria n\'e3o se enquadram no conceito de renda ou proventos previstos em lei, raz\'e3o pela qual \'e9 ... -
Acordao Nº 47512 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-11-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PLANTÃO MÉDICO E SOBREAVISO. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1) A lei estadual 1.575/2011 estabeleceu que a remuneração do plantão médico e do sobreaviso tem natureza indenizatória. 2) As verbas de natureza indenizatória não se enquadram no conceito de renda ou proventos previstos em lei, razão pela qual é incompatível a incidência do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ) anos de serviço, após o ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sôbre o sôldo correspondente ao pôsto imediato, se em sua ... , salvo quando se tratar de forma "grandemente avançadas" no conceito" clínico e sem qualquer possibilidade de regressão completa, as quais ter\xC3" ...
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A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
... para que haja a tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o que passa a ser feito logo adiante ... 2 ... por parcela da doutrina, é a que informa o campo mais amplo do conceito de renda, que, por sua vez, servirá de limite (máximo) para a ...