proventos conceito
-
Relatório e Voto com número 5202605-98.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... integralidade de proventos aos servidores públicos que cumprissem o tempo de serviço exigido pela ... A Emenda 41, de 19 de dezembro de 2003, modificou a essência do conceito de integralidade da ... aposentadoria ao estabelecer que os proventos ...
-
Acórdão Nº 3107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO E EDUCACIONAL. INVESTIMENTO MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS PROVENIENTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (CF, ART. 212). PRETENSÃO DE INCLUIR DESPESAS COM INATIVOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Inviável a inclusão dos gastos com inativos...
... proventos de inativos na base de cálculo do investimento mínimo com ... proventos de inativos no conceito de gastos com ... manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de ... -
Acórdão Nº 2002-007.516 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
... OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CONCEITO ... A pensão alimentícia oriunda do direito de família não configura enda nem ... Processo nº ... 13706.002970/2007-29 ... proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas simplesmente ...
-
Relatório e Voto com número 5711295-59.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... ões em que há omissão da Administração quanto a revisão dos proventos de com base na paridade entre ... ativos e inativos, a jurisprudência se ... A Emenda 41, de 19 de dezembro de 2003, modificou a essência do conceito de integralidade da ... aposentadoria ao estabelecer que os proventos ...
-
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2024
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO, EM QUE PROVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, EM ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE AO JULGADO PELO STF NO TEMA 163, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA OU OMISSÃO. FORÇA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA NO EXAME DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE...
-
As teorias sobre renda
... no sentido da dificuldade interpretativa gerada pela falta de um conceito expresso de renda na Constituição Federal (CF). Isso não significa, ... base imponível, e há de respeitar o conceito de renda e proventos de qualquer natureza constante da Constituição: as definições adotadas ...
-
Acordao N° 1402110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Pedido de condenação em litigância de má-fé. Omissão. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. A parte credora opôs os presentes embargos de declaração, sob o argumento de que ?e a quantia...
... proventos de qualquer natureza. Ademais, enquadra-se no conceito de renda para ... -
Introdução
... No entanto, desde a sua instituição, o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza sofreu, e vem sofrendo, inúmeras modificações, ... Nesse mister, ao definir o conceito de renda e proventos de qualquer natureza, materialidade prevista para o ...
-
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VALORES DECORRENTES DEEMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO EM CONTA SALÁRIO. NATUREZA SALARIALNÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2018, daqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em25/05/2020 e...
-
Decisão monocrática Nº 3617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... 2. Inviabilidade de inclusão do pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com manutenção e desenvolvimento do ...
-
Relatório e Voto com número 5622283-34.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... de proventos aos servidores públicos que cumprissem o tempo de serviço exigido pela ... A Emenda 41, de 19 de dezembro de 2003, modificou a essência do conceito de integralidade da ... aposentadoria ao estabelecer que os proventos ...
-
Conceito contábil de receita. Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC - Pronunciamento Técnico do CPC-30
... Com efeito, à União Federal foi atribuída competência para a instituição de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, CF), entendendo-se pela primeira expressão o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e, por ...
-
O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... , em uma de suas memoráveis manifestações, discorre sobre o conceito de tributo. Lembra, o autor, que o tributo é uma das formas de ... Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar ...
-
Acórdão Nº 2202-009.524 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... P no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza, sujeitamenquadrem ... à ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.065573-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica...
... solicitado e da realizao de sucessivos descontos mensais em seus proventos. Tambm, defende que a autora no comprovou minimamente suas alegaes e que h ... ) nos proventos de aposentaria, de um salrio mnimo, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar, de forma relevante os rendimentos ... -
Acórdão Nº 2202-009.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... Os valoresGrecebidos pelo sujeito passivo, que se enquadrem no conceito de ... renda ou Pproventos de qualquer natureza, sujeitam-se à ... proventos de qualquer natureza sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-832/2002-013-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... e indireta, nos termos da lei, ao passo que a suplementação de proventos de aposentadoria em questão é oriunda de norma regulamentar instituída ... se posicionar se o dano dele decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral. III - É certo, de outro lado, que o inciso X do artigo 5º ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-371/2005-005-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... ção do Acórdão recorrido, o Regional fundamentou-se no conceito de que os abonos debatidos possuem natureza jurídica salarial. O Tribunal ... A análise de questões vinculadas à complementação de proventos de aposentadoria, por meio de instituição associativa de previdência ...
-
Decisão monocrática Nº 36477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... PROVENTOS INTEGRAIS. RE 656.860 EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 524. PROCEDÊNCIA DO ... aposentação, até o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração ...
-
Acórdão Nº 36477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EM ... LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. OFENSA À DECISÃO DESTA ... SUPREMA CORTE PROFERIDA AO ... o advento da EC 41/2003, a partir de quando o conceito de ... proventos integrais deixou de ter correspondência com a ...
-
Acórdão Nº 1401-005.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2021
... produtos amolda-se ao conceito de fato gerador do Imposto de Renda e ... Proventos de qualquer natureza, ...
-
Decisão monocrática Nº 1442932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... -se a paridade e restringindo-se os casos de integralidade de proventos ... No caso em análise, a autora aposentou-se em 10 de maio de 2017 ... Com o advento da EC 41/2003, o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração ...
-
Acórdão Nº 2202-009.767 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/04/2023
... Os valores ... no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza, sujeitamN ... O à ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.139721-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 1999
Férias-prêmio - Aposentadoria - Conversão em espécie garantida pelo artigo 31, II, da Emenda Constitucional Estadual nº 18/95 - Verba de caráter indenizatório que não integra o conceito de proventos ou rendimentos do trabalho por não criar riquezas novas, ou seja, rendimentos ou ganhos de capital, para sobre elas incidir o desconto na fonte da legislação do imposto de renda.
... nº 18/95 - Verba de caráter indenizatório que não integra o conceito de proventos ou rendimentos do trabalho por não criar riquezas novas, ou ... -
Decisões Monocráticas nº 1102888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2018
... CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS ... IMPOSSIBILIDADE ... CONCESSÃO DA SEGURANÇA ... MAIORIA DE VOTOS ... Proventos tem conceito próprio. - As contribuições possuem caráter de tributo ... Exatamente ...