provimento 112 06
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Acórdão nº 50341816320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Zanatta, Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução (evento 10, PARECER1) ... Vieram os autos ... Prevê o art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei n. 13.964/19, in verbis: ...
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Acórdão nº 0004662-02.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... parcialmente reformada, com o final provimento do Recurso, a fim de que seja ... autorizado o ... 100 – 112, contra a decisão ... que não concedeu a ...
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Acórdão nº 0004662-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... parcialmente reformada, com o final provimento do Recurso, a fim de que seja ... autorizado o ... 100 – 112, contra a decisão ... que não concedeu a ...
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Acórdão nº 0301794-93.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Septiembre de 2018
... PROVIMENTO ... I – Sentença julgando procedente em parte ... Apesar de o ... art. 41 da Lei nº 11.340/06 trazer somente a palavra ... "crime", para ... em 24/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112" DIVULG ... 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011) ... IV \xE2" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo ... 5. Recurso especial a que se nega provimento ... 918 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ... é contrário à norma prevista no artigo 112 do CTN, que define a regra de interpretação em ...
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Processo nº 0030931-22.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
... em 397 embalagens, das quais 112 embalagens confeccionadas com pequenos ... Redução da pena-base para 06 ... PROVIMENTO, para REDUZIR A PENA PARA 06 ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... realizada em 21.11.2017, negou provimento ao ... AgRg nos EDcl no HC 398.570/PR ... passado, em coletiva de imprensa, de 06/11/2018, o Juiz Federal ... Sérgio Moro ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 112 de 441 ... HC 164493 / PR ... Segunda Turma, DJe ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... , já cumpriu mais de 17 (dezessete) anos e 06 ... (seis) meses, e cujo término do cumprimento ... pretensão recursal defensiva e deu provimento ao recurso para ... que fosse efetuado o cômputo ... progressão de regime (“art. 112 (…) Parágrafo único. A ... decisão será ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014548-73.2016.8.19.0031 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0014548-73.2016.8.19.0031 Apelante: IOGA LIRIO FORSTER Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por Ioga Lirio Forster, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 86/89, que condenou o réu a pena de 03 (três) meses de prestação de serviços à comunidade, descrita no artigo 28, II, da Lei 11.343/06.
... conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator ... -
Acórdão nº 50413016020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Reis, Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução (evento 10, PROMOÇÃO1) ... Vieram os autos ... 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) ...
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Acórdão nº 50412123720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Alice, Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução (evento 9, PARECER1) ... Vieram os autos ... 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) ...
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Acórdão nº 50412132220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Corrêa, Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução (evento 9, PARECER1) ... Vieram os autos ... 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) ...
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Acórdão nº 50542034520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Avena, Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução (evento 9, PARECER1) ... Vieram os autos ... 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) ...
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Acórdão nº 50462815020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Pereira, Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução (evento 10, PARECER1) ... Vieram os autos ... 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) ...
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Acórdão nº 50440314420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Iriart, Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução (evento 9, PARECER1) ... Vieram os autos ... 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) ...
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Acórdão nº 50411742520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Alice, Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução (evento 8, PARECER1) ... Vieram os autos ... 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) ...
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Acórdão nº 50668429520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Rosenfeld, Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução (evento 8, PARECER1) ... Vieram os autos ... 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) ...
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Acórdão nº 50412886120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Melgaré, Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução (evento 9, PARECER1) ... Vieram os autos ... 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) ...
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Acórdão nº 50577733920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Rosenfeld, Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução (evento 8, PARECER1) ... Vieram os autos ... 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) ...
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Acórdão nº 50556238520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Rosenfeld, Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo em execução (evento 9, PARECER1) ... Vieram os autos ... 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) ...
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Acórdão nº 50527891220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) ... provimento ao agravo em execução ... Documento assinado eletronicamente por ...
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Acórdão nº 0001409-21.2010.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 70 (setenta) ... e parcial provimento do apelo dos demais corréus, para que seja ... 06/09, 105/106 ... e 109/112. Todas essas provas são uniformes em apontar a ...
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Acórdão Nº 5031283-78.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... 151, II, do CTN e na Smula 112 do STJ, somente o depsito do montante integral em ... efetivamente devido, e, ao final, o provimento do recurso (evento 1, 2G).Em seguida, houve o ... em 13-06-2017).Da jurisprudncia desta Corte, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053473-02.2019.8.19.0204 (Criminal), 11-05-2023
APELAÇÃO ¿ Artigo: 2º, §2º da Lei nº 12.850/13. Pena de 06 anos e 09 meses de reclusão e 81 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia que os apelantes JULIO DE ALMEIDA SILVA, vulgos ¿DASSUR¿, HUGO¿ E ¿GORDÃO¿ e LAISSON MAZZA MOCARZEL, vulgo ¿LORENZO¿, demais corréus e outros elementos não identificados, no decorrer do ano de 2019, se associaram entre si e ingressaram no ¿Primeiro Comando...
... Pena de 06 ... anos e 09 meses de reclusão e 81 dias-multa ... examinar o pedido, conforme prevê o artigo 112 da Lei nº ... 7.210/84. Do prequestionamento ... vez que foi negado provimento ao recurso defensivo. Manutenção da ... -
Acórdão nº 50297655220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 22-06-2022
... ão conhecimento do recurso defensivo e, no mérito, pelo não provimento ... Nesta instância, em parecer, a Dr.ª Ieda Husek Wolff, Procuradora ... 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) ...