provimento 64
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... d) cargos isolados de provimento efetivo de Especialista em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação ... Art. 64. Os atuais servidores ocupantes dos cargos das Carreiras do Plano de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5016205-08.2017.4.04.7200),15-05-2020
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. DANO MORAL. VENDA CASADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte ré do processo originário em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (evento 64 da ação originária), que deu parcial provimento ao recurso da parte...
... acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (evento 64 da ação originária), que deu parcial provimento ao recurso da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-26.2010.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 297, I E II, DO TST....
... provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-57.2011.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. SÚMULAS 331, V, E 333 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. SÚMULAS 331, V, E 333 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000005-15.2013.5.06.0021 (00683-2007-016-06-00-2)), 23-04-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Evidenciado que os serviços terceirizados estavam atrelados unicamente à cobrança extrajudicial de clientes inadimplentes, o que independe da natureza da atividade econômica do tomador, e por necessariamente sucedê-la, não converge em regime de conexão funcional para a sua realização, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses
... 17, da Lei 4.595/64. Recurso empresarial a que se d á provimento. VISTOS ETC. Cuida-se de ... -
Acórdão Nº 0021088-40.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO BRADESCO. GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA I. CARGA HORÁRIA DE SEIS HORAS. Sujeita-se à jornada de seis horas a empregada enquadrada no cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica I, cujas funções não demonstram grau de confiança mais elevado do que aquele atribuído aos trabalhadores bancários em geral. A percepção de gratificação de função em valor...
... Provimento negado ao recurso do reclamado ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE ... AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. SÚMULA Nº 64 DESTE REGIONAL. Os reflexos das horas extras em repousos semanais ... - Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES QUE OCUPAM, EXCLUSIVAMENTE, CARGOS COMISSIONADOS, FILIADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. ARTIGO 85, CAPUT E § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 (REDAÇÃO ORIGINAL). ARTIGO 85, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 (COM A...
... ARTIGO 85, CAPUT E § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64⁄2002 (REDAÇÃO ORIGINAL). ARTIGO 85, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR ... I - o detentor exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... 6 ... -
Acórdão nº 2012/0028754-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 9° DA LEI 4.591/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. CONVICÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 9° DA LEI 4.591/64. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2014/0321893-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO ANTERIOR. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador...
... PRAZO PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. MAUS ... ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0034052-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ANÁLISE IMPRÓPRIA NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONVENIÊNCIA DO PROCESSO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRU
... 64"/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ... RECURSO N\xC3" ... Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento" ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que \xC2" ... -
Acórdão Nº 0021757-28.2016.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2 CLT. Em que pese o art. 884 da CLT permita à parte impugnar a sentença de liquidação, deve ser lido em conjunto com o art. 879, § 2º, CLT, que fixa prazo anterior e preclusivo para que a parte impugne valores e matérias tanto juridicamente quanto matematicamente, sob pena de preclusão. Mantido o entendimento de que preclusa a insurgên
... que tais rubricas constam na conta homologada, não incidindo a OJ nº 64 da SEEx. Provimento negado ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5087/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVISOR 220. A decisão regional que defere diferenças salariais, por constatar a não- observância do divisor 220 ao empregado mensalista, não caracteriza violação ao art. 64 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
... 64 da CLT ... Agravo a que se nega provime n to ... Vistos, relatados e ... Pelo v. acórdão de fls. 239-249, o Eg. Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para deferir o pagamento de ... -
Acórdão nº 2013/0118223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 284/STF. 1. Não viola o art. 535 do CPC o julgado que dirime integralmente a controvérsia com base em argumentos...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1122/2005-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE E MANUTENÇÃO DO SEU PLANO DE SAÚDE. Ato impugnado consistente na concessão de antecipação de tutela anteriormente à prolação da sentença de mérito, com a determinação de reintegração do Reclamante no emprego e manutenção do seu plano de saúde. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte....
... Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário a que se nega provimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Art. 64. A partir da escolha de candidato pelo partido, é assegurado o exercício ... nos §§ 4º e 5º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso ... § 9º Se o ofendido for candidato, partido ou coligação ...
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Acórdão nº 2015/0276306-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão provisória é medida...
... OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" ... 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os\xC2" ... perpetrada pelo recorrente, eis que apreendidos em seu poder 64 (sessenta e ... -
Acórdão nº 2016/0031323-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. (I) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (II) VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. OFENSA
... FATOS. OFENSA AOS ARTS. 33, § 2º, "C", 34, 63 E 64", TODOS DO CP. ... PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCID\xC3" ... NEGA PROVIMENTO" ... 1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0260103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. ARROLAMENTO DE BEM. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RAZÃO DA AVERBAÇÃO PRÉVIA DO ARROLAMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇ
... DE BEM. ART. 64 DA LEI Nº 9.532/97. INDEFERIMENTO DO ... nesse momento da lide, de eventual provimento judicial para restabelecer o ... -
Acórdão nº 2016/0145758-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR (ART. 64, I, CP). CONCEITO MAIS AMPLO. PRECEDENTES DO STF EM HC. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em
... (ART. 64", I, CP). CONCEITO MAIS AMPLO. PRECEDENTES DO STF \xC2" ... provimento ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. ALEGAÇÕES FINAIS. DEMORA DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte Superior, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de...
... provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM PERÍODO DEPURADOR SUPERIOR A 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça detém entendimento pacificado de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência,...
... depurador de cinco anos, previsto no art. 64", inciso I, do ... Código Penal, afastam os efeitos\xC2" ... provimento, nos termos do voto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-131/2003-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Marzo de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. Ato impugnado consistente na concessão de antecipação de tutela anteriormente à prolação da sentença de mérito. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte. Recurso a que se nega provimento.
... Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte. Recurso a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001364-80.2016.5.06.0122), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36 E 24X48. DIVISOR 200 - Ao contrário do que sustenta a recorrente, mantém-se incólume a decisão que determinou a utilização do divisor 200 para a apuração do sobrelabor, frente à constatação de que o autor cumpria 40 horas semanais de trabalho. Isso porque o dispositivo legal que regula a definição do divisor para o cálculo de horas extras é
... 64 da CLT. Recurso patronal a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000509-26.2014.5.06.0008), 20-03-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SDI-1 DO TST EM IRDR. DIVISOR APLICÁVEL. 180. Tendo em vista que a SDI-1, do C. TST, na sessão do dia 21/11/2016, em julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos (processo n. 849-83.2013.5.03.0138) - decidiu fixar 180 (cento e oitenta) como sendo o divisor a ser adotado para apuração do salário hora dos bancários (artigo 64,...
... a ser adotado para apuração do salário hora dos bancários (artigo 64, da CLT; item II, da Súmula n. 124, do C. TST), dá se provimento ao ...