provimento 64

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  • Acórdão nº 720657 de 2ª Turma, 06 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO FISCO ESTADUAL. DISPUTA DE MANDATO ELETIVO. AFASTAMENTO REMUNERADO. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: LEI COMPLEMENTAR N. 64/ COMPETÊNCIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    Desição. A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107300-17.2002.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1)BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2.º, DA CLT. SÚMULA N.º 102, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula n.º 102, item I, do TST, -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de

    ...INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS ADI E horas extras. INDEVIDA. PROVIMENTO. A Resolução n.º 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130388-91.2014.5.13.0008) 14-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR APLICÁVEL. PROVIMENTO. Constatada possível violação do artigo 64 da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS Nos 102,...

    .... BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR APLICÁVEL. PROVIMENTO. . Constatada possível violação do artigo 64 da CLT, o . provimento do ...
  • Acórdão Nº 0020818-12.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2018

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Os registros de horários constituem prova por excelência da extensão das jornadas dos empregados, forte na regra do artigo 74, § 2º, da CLT. Não constatada a existência de registros de horários invariáveis ou qualquer outra irregularidade na anotação da jornada, é ônus da parte que sustenta a invalidade...

    ...Recurso a que se nega provimento". REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUMENTO DA M\xC3"ÉDIA REMUNERATÓRIA. SÚMULA Nº 64 DESTE REGIONAL . Os reflexos das horas extras em repousos semanais ...
  • Acórdão Nº 0020100-15.2007.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Em que pese o reclamante tenha apresentado impugnação aos cálculos apresentados pela reclamada, que foi rejeitada, intimado da garantia do juízo, deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição de impugnação à sentença de liquidação, não se amoldando ao caso o disposto no Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEx. Agravo de petição interposto pela...

    ...ão se amoldando ao caso o disposto no Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEx. Agravo de petição interposto pela reclamada a que se dá ... Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada para declarar preclusa a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 64-39.2012.5.15.0004) 04-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO A PISO SALARIAL. ESTRUTURA DE CARGOS E SALARIOS VIGENTES. PREJUDICADO. I. Ao analisar o recurso de revista interposto pela Reclamada e declinar da competência para o exame do presente feito, esta Quarta Turma determinou a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de São Paulo....

    ...EX-EMPREGADOS DA FEPASA. . FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. . I. . A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que compete materialmente à Justiça Comum processar e julgar as causas que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103600-57.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS horas extras NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. indevida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. A Resolução n.º 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio Grande do Sul instituiu o pagamento da

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. A Resolução n.º 1.600/64, por meio da qual o Banco do Estado do Rio ...
  • Acórdão nº 2015/0284951-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. ART. 92, § 4º, DA LEI Nº 9.504/64 (ESTATUTO DA TERRA). AÇÃO DE PREEMPÇÃO. ARRENDATÁRIO NÃO NOTIFICADO DA VENDA DO IMÓVEL. CASO ESPECIALÍSSIMO. PEDIDO DO DEPÓSITO DO PREÇO DO IMÓVEL FEITO NA INICIAL. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO RURAL. HONORÁRIOS

    ...{bottom:575.722857px;}.y24{bottom:580.454286px;}.y57{bottom:590.640000px... RECURSO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Inaplicabilidade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000849-79.2014.5.06.0004), 28-11-2016

    EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso autoral a que se nega provimento. Recursos empresariais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000505-40.2015.5.06.0012), 23-07-2018

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

    ...Pede provimento do apelo. . A Contax-Mobitel, por sua vez, em suas razões de recurso ... à instituição financeira, conceituada nos termos da Lei nº 4.595/64 (art. 17) não se podendo inferir que sua atividade preponderante se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000185-97.2014.5.06.0020), 28-11-2016

    EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso empresarial a que se dá provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC. . ...
  • Acórdão Nº 0021877-07.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-11-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REFLEXOS. OJ N. 394 DA SDI-1 DO TST E SÚMULA N. 64 DO TRT4. Em relação ao aumento da média remuneratória, esta Turma, considerando os recentes julgados proferidos pelo TST, passa a adotar o entendimento de que os reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados e feriados, pelo aumento da média remuneratória, não configura bis in idem , deixando de...

    ...REFLEXOS. OJ N. 394 DA SDI-1 DO TST E SÚMULA N. 64 DO TRT4. Em relação ao aumento da média remuneratória, esta Turma, ...Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se dá provimento. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1206-34.2012.5.03.0062) 11-10-2017

    RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. I. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-849-83.2013.5.03. 0138, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) deste Tribunal Superior do Trabalho uniformizou entendimento no sentido de que "o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é...

    ... de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, ... Recursos Repetitivos desta Corte Superior, razão pela qual o provimento do recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001410-05.2016.5.06.0014), 01-10-2018

    EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso autoral a que se nega provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC. . ...
  • Acórdão nº 2008/0064738-3 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 4.591/64. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ...

    ...;}.y17{bottom:607.265714px;}.y16{bottom:625.862857px;}.y15{bottom:644... 3. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA QUE CONTRIBUIU PARA A LENTIDÃO. ENUNCIADO Nº 64 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE ENCERRAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de...

    ...{bottom:301.300000px;}.y22{bottom:321.474286px;}.y21{bottom:341.648571px... ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
  • Acórdão nº 2015/0130822-9 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO. LEI 4.591/64. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que o agravante não

    ...;}.y18{bottom:571.517143px;}.y17{bottom:608.448571px;}.y16{bottom:645...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001668-63.2012.5.06.0011), 10-07-2014

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Evidenciado, pelos elementos de prova produzidos, que os serviços terceirizados estavam atrelados unicamente à cobrança extrajudicial de clientes inadimplentes, o que independe da natureza da atividade econômica do tomador, e por necessariamente sucedê-la, não converge em regime de conexão funcional para a sua realização, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso a que se d á provimento. VISTOS ETC. Cuida-se de recursos ordin ...
  • Acórdão nº 2015/0146677-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. NETO SOB GUARDA JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA COM AMPARO EM NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O aspecto referente aos beneficiários da pensão por morte foi solucionado pelo Tribunal de origem com base na Lei Complementar Estadual n. 64/2002,...

    ...;}.y16{bottom:608.054286px;}.y15{bottom:627.637143px;}.y14{bottom:647... 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000779-85.2016.5.06.0006), 03-12-2018

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

    ...14 deste Regional. Pede o conhecimento e provimento do recurso. . O ITAÚ UNIBANCO S/A, por sua vez, em suas razões de ...17, da Lei 4.595/64. Recurso empresarial a que se dá provimento. ( Processo: RO - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000936-28.2016.5.06.0016), 04-07-2018

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

    ...Cita jurisprudência. Pede conhecimento e provimento do apelo. . A autora, por seu turno, em seu arrazoado (ID-83e850c), busca ...17, da Lei 4.595/64. Recurso empresarial a que se dá provimento. ( Processo: RO - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001725-55.2015.5.06.0018), 04-07-2018

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

    ...Ao final, pede provimento do apelo, pugnando pela total improcedência da reclamatória. . A ...17, da Lei 4.595/64. Recurso empresarial a que se dá provimento. ( Processo: RO - ...
  • Acórdão nº 2015/0108662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 1. O exame da matéria demanda análise de Direito local, pelo que tem incidência, por analogia, a Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Assim, conforme a redação do art.

    ...:21.610000px;}._3{width:29.800000px;}._4{width:40.030600px;}._1{width:64...provimento ao recurso, uma vez que a questão controvertida nos autos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000170-54.2016.5.06.0022), 22-11-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Admitindo a reclamada a "ausência de norma jurídica (ou mesmo reconhecimento expresso do empregador) que qualifique o sábado como dia de descanso", há de se dividir a carga horária semanal incontroversamente observada pela autora - de 30 horas - pelo número de dias úteis da semana (trabalhados ou não), ou seja, 6, e...

    ... ou não), ou seja, 6, e multiplicado o resultado por 30 (artigo 64 da CLT), daí resultando o divisor 150. Apelo a que nega provimento, no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000615-76.2014.5.06.0011), 25-09-2017

    EMENTA: TELE COBRANÇA. ATIVIDADE MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso empresarial a que se dá provimento. RELATÓRIO VISTOS ETC. . ...

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