provimento 64

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  • Acórdão nº 176550 de 2ª Turma, 26 de Maio de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO PRETÉRITA CUMPRIDA OU EXINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da...

  • Acórdão nº 2009/0026998-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS E DIREITOS. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO NA PRESENTE VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 64, § 5º, DA LEI N. 9

    ...;}.x2b{left:242.025714px;}.x36{left:247.940000px;}.x9{left:254.642857px... será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149940-41.2003.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETROBRAS. PETROS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 64 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 64 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001340-98.2015.5.06.0312), 18-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ESCALA 24x72. DIVISOR 200 - Ao contrário do que sustenta a recorrente, mantém-se incólume a decisão que determinou a utilização do divisor 200 para a apuração do sobrelabor, frente à constatação de que o autor cumpria 40 horas semanais de trabalho. Isso porque o dispositivo legal que regula a definição do divisor para o cálculo de horas extras é o art. 6

    ...64 da CLT. Recurso a que se nega provimento . .   RELATÓRIO Vistos etc. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1371/2005-020-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 07 de Fevereiro de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. Demonstrada a violação do art. 64 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Apelo denegado. RECURSO DE REVISTA. DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. Nos termos do art. 64 da CLT, aplica-se o divisor 220 ao trabalhador que labora 44 horas semanais e o divisor 180 àqueles cuja carga horária semanal de trabalho é de 36

    ...DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. Demonstrada a violação do art. 64 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o ...
  • Acórdão Nº 0020111-17.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE - Matéria comum. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Acompanha-se o entendimento da sentença, no sentido de que a reclamada procura rediscutir no presente processo questão já definida em demanda anterior (configuração de desvio de função). No tocante aos reflexos das horas...

    ... pelo TST na OJ nº 394 da SDI-1, como também a prevista na Súmula 64 deste Regional. Negado provimento ao recurso da reclamada. Negado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5087/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Outubro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVISOR 220. A decisão regional que defere diferenças salariais, por constatar a não- observância do divisor 220 ao empregado mensalista, não caracteriza violação ao art. 64 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

    ...64 da CLT. Agravo a que se nega provime n to. Vistos, relatados e discutidos ...Pelo v. acórdão de fls. 239-249, o Eg. Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para deferir o pagamento de ...
  • Acórdão Nº 0001290-98.2010.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. OBRIGAÇÕES FISCAIS. ACORDO . Inexistente erro material ou violação à coisa julgada, mas discordância do exequente quanto ao critério utilizado pelas executadas para o cálculo das obrigações previdenciárias e fiscais, há preclusão do direito do exequente de se insurgir quanto ao valor dos recolhimentos, sendo inaplicável o entendimento manifestado na Orientaçã

    ...ável o entendimento manifestado na Orientação Jurisprudencial n.º 64 da SEEX. Negado provimento ao recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001389-92.2012.5.06.0006), 11-12-2014

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Evidenciado, pelos elementos de prova produzidos, que os serviços exigidos do autor estavam atrelados unicamente à cobrança extrajudicial de clientes inadimplentes, o que independe da natureza da atividade econômica do tomador, e por necessariamente sucedê-la, não converge em regime de conexão funcional para a sua realização, nã

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso a que se d á provimento. VISTOS ETC. Cuida-se de recurso ...
  • Acórdão Nº 0021618-57.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-12-2019

    REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Em atenção ao entendimento majoritário deste Regional, e considerando a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST, aplica-se a Súmula nº 64 deste Regional para dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada e limitar os reflexos deferidos no aviso-prévio, nas férias com 1/3, no 1

    ...ção Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST, aplica-se a Súmula nº 64 deste Regional para dar provimento parcial ao recurso ordinário da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001364-80.2016.5.06.0122), 16-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ESCALA 12x36 E 24X48. DIVISOR 200 - Ao contrário do que sustenta a recorrente, mantém-se incólume a decisão que determinou a utilização do divisor 200 para a apuração do sobrelabor, frente à constatação de que o autor cumpria 40 horas semanais de trabalho. Isso porque o dispositivo legal que regula a definição do divisor para o cálculo de horas extras é

    ...64 da CLT. Recurso patronal a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, ...
  • Acórdão nº 2016/0292068-0 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO ANTERIOR ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme acerca da possibilidade da valoração negativa, como maus antecedentes, das

    ...;}.yc{bottom:815.908571px;}.yb{bottom:834.505714px;}.ya{bottom:852.642857px... Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. ...
  • Acórdão nº 2016/0169602-9 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA 64/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso em sentido estrito, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Eventual atraso no...

    ...;}.y17{bottom:608.711429px;}.y16{bottom:627.308571px;}.y15{bottom:645... Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-34.2017.5.06.0002), 01-10-2018

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

    ...Invoca o art. 17 da Lei nº. 4.595/64, discordando do entendimento esposado pelo juízo de piso, que considerou ...Pede provimento. . Contrarrazões apresentadas pelo Banco Bradesco S/A e pela Liq Corp ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001284-45.2017.5.06.0005), 03-12-2018

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

    ...Discorre sobre a Lei 4.595/64, pontuando a ausência de especificação do que vem a ser atividade ...Pede provimento do recurso. . Contrarrazões apresentadas pelo Itaú Unibanco S/A e pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001280-42.2016.5.06.0005), 04-06-2018

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, presumindo-se veraz a tese contestatória de que as tarefas afetas à autora observaram os estritos limites do contrato de prestação de serviços celebrado, relacionado à tele-cobrança de clientes inadimplentes, e que não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso autoral a que se nega provimento, no aspecto. RELATÓRIO VISTOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000626-18.2013.5.06.0019 (00814-2004-011-06-00-7)), 24-10-2016

    EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...

    ...17, da Lei 4.595/64. Recurso autoral a que se nega provimento. VISTOS ETC. Cuida-se de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000792-05.2017.5.06.0021), 04-02-2019

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

    ...Pede provimento. . Contrarrazões apresentadas pelo Itaú Unibanco S/A, consoante ...17, da Lei 4.595/64. Recurso empresarial a que se dá provimento. ( Processo: RO - ...
  • Acórdão nº 2016/0094973-9 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. PERÍODO DEPURADOR (ART. 64, I, CP). CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos, consoante o art. 64, I,

    ...:0.099000px;}.ls0{letter-spacing:28.344000px;}.ls2{letter-spacing:643.600000px;}.sc_{text-shadow:none;}.sc0{text-shadow:-0.015em 0 transparent,0 ... taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro ...
  • Acórdão nº 2016/0224894-0 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. PERÍODO DEPURADOR (ART. 64, I, CP). CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos, consoante o art. 64, I,

    ...-spacing:0.000000px;}.ws0{word-spacing:93.423200px;}._1{width:7.649200px... taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro ...
  • Acórdão nº 2012/0112934-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE AUTOMÁTICO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 11.722/95, DE SÃO PAULO/SP. VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI FEDERAL 4.320/64 E À LEI FEDERAL 7.418/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os temas insertos nos dispositivos legais indicados (art. 12 da...

    ...;}.fs6{font-size:48.000000px;}.fs8{font-size:52.000000px;}.fs5{font-size:64... notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-34.2017.5.06.0002), 22-10-2018

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

    ...Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu provimento a embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos. ...(atual denominação da Contax-Mobitel S.A.), em 28/11/2012, ID-6419bd9, por Juízas deste Regional (Dra. Katharina Vila Nova de Carvalho Oliveira ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-83.2017.5.06.0008), 04-02-2019

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

    ...Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu provimento a embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos. ...17, da Lei 4.595/64. Recurso empresarial a que se dá provimento. ( Processo: RO - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000619-92.2018.5.06.0005), 13-08-2019

    EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Não restou comprovada nos autos a realização de atividades bancárias, conforme descrito na peça de ingresso, pois a tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de...

    ...Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, deu provimento a embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos. ...17, da Lei 4.595/64. Recurso empresarial a que se dá provimento. ( Processo: RO - ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1122/2005-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Setembro de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE E MANUTENÇÃO DO SEU PLANO DE SAÚDE. Ato impugnado consistente na concessão de antecipação de tutela anteriormente à prolação da sentença de mérito, com a determinação de reintegração do Reclamante no emprego e manutenção do seu plano de saúde. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte....

    ...Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário a que se nega provimento. ...

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