Publicação da Sentença
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Acórdão nº 2013/0315267-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO NÃO INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. 1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (art. 117, IV, do Código Penal). 2. A
... 1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ... -
Acórdão nº 2016/0236990-2 de T5 - QUINTA TURMA
... temporal que não transcorreu entre a publicação da ...
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Acórdão nº 2015/0304532-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ACUSAÇÃO. ... INTERRUPTIVO ... CONFIGURADO ... PUBLICAÇÃO" ... CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA.\xC2" ... se dá com a publicação da sentença condenatória (art. 117, do CP), ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado ... § 2º ... ção de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... de usucapião de imóvel rural, após o trânsito em julgado da sentença declaratória, o juiz intimará o INCRA de seu teor, para fins de ... à implantação do CNIR, no prazo de noventa dias a contar da publicação deste Decreto ... ARTIGO 16 ... Os títulos públicos, ...
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Acórdão nº 2015/0197643-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CERTIDÃO EQUIVOCADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. REEXAME DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem,
... TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA ... SENTENÇA. ... EQUIVOCADA. ... -
Acórdão nº 2009/0041799-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO POR OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MANEJADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA QUE NÃO SE ESTENDE AOS PROCURADORES DE AUTARQUIA DE FISCALIZAÇÃO...
... DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DE PROVAS. ... -
Acórdão nº 2012/0028233-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RÉU REVEL. PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. 1. Se os embargos de declaração foram opostos apenas para provocar a manifestação expressa da Corte de origem a respeito de dispositivos legais e...
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Acórdão nº 2014/0114365-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE. EFEITOS DA REVELIA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia em torno da tempestividade de...
... PESSOALMENTE. ... PUBLICAÇÃO ... DA SENTENÇA. ... DESNECESSIDADE ... INTIMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0304495-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 1973. AUSÊNCIA, NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DO NOME DA ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Acórdão nº 2013/0128638-9 de T6 - SEXTA TURMA
... mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. No entanto, sabe-se ... publicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... propriedade do imóvel ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ... § 2º A transferência ao ... Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Acórdão nº 2013/0143302-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... ESTATAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0082849-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SEGUNDA FASE. VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PARA APLICAÇÃO DE MAJORANTE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. ...
... prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o ... lapso temporal superior a 4 anos desde a publicação da sentença ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Redimensionada a pena do paciente, nesta instância, à 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e, transcorrido prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão
... denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Art. 3° O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 06 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da ... poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal ...
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Acórdão nº 2008/0202218-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA. EQUÍVOCO QUANTO AO CÁLCULO DAS PENAS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM DAS PENAS PELO MINISTÉRIO P
... SENTENÇA. EQUÍVOCO QUANTO AO CÁLCULO DAS PENAS. ... DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2016/0217479-0 de T5 - QUINTA TURMA
... publicação ...
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Acórdão nº 2015/0222408-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. LAPSO NÃO IMPLEMENTADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PUBLICAÇÃO QUE OCORRE EM MÃO DO ESCRIVÃ
... IMPLEMENTADO ... RECEBIMENTO ... PUBLICAÇÃO ... CONDENATÓRIA. PUBLICAÇÃO QUE OCORRE EM MÃO ... 2. No processo penal, a sentença" condenatória é \"publicada em ... mão do escrivão\",\xC2" ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... apresentarão os laudos dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao requerente, ... § 2º Se, entretanto, antes da publicação da sentença declaratória da falência ou do despacho de seqüestro, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , o tempo no cargo anterior, inclusive o prestado a partir da publicação desta Lei ... § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos ... § 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que ...
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Acórdão nº 2009/0114025-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PENAS NO PATAMAR ENTRE DOIS E QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CP. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O artigo 109 do Código...
... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... ESTATAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2013/0022237-5 de T5 - QUINTA TURMA
... para a acusação, e constatado que entre a data da publicação" ... da sentença condenatória – 28.12.2010 –, e \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0057103-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ESTELIONATO TENTADO COMETIDO CONTRA O INSS. CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO CONTRA O SEGURADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. CONDENAÇÕES REFERENTES A CASOS POSTERIORES AOS APURADOS NOS
... DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PARA O CRIME ...