Publicação da Sentença
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... tempo, conceder medida cautelar para suspender os efeitos da sentença rescindenda." ... Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor a data de sua publicação ... Brasília, 11 de junho de 1997; 176o da Independência e 109o ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÔNUS DO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 NÃO RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante...
... sentença" condenatória foi publicada em 7/1/2013. Assim, não houve ... o\xC2" ... o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, tampouco ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PUBLICAÇÃO" DA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0251223-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Acórdão nº REsp 882415 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL (CP, ART. 107). PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ...
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Acórdão nº 2014/0037717-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCURSO DE MAIS 4 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE ...
- Acórdão nº 2014/0030613-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... publicação da ... publicação da sentença condenatória, aos 25.1.2012, e o ...
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Acórdão nº 2015/0142233-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO DE PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. O recorrente foi condenado à pena de 4 meses de detenção e 06 dias-multa, por infração ao art. 356 do CP, sendo, de acordo com o quantum de ...
... Do dia da publicação da sentença condenatória (26/8/2013 – ... -
Acórdão nº 2011/0272725-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE QUE NÃO TINHA MAIS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. LITISPEND&#
... PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2015/0241437-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ... ÃO QUE FIXOU A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2014/0054942-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Ministério Público estadual não opôs embargos declaratórios contra...
... depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a ... denúncia e a publicação da sentença condenatória, o reconhecimento ... -
Acórdão nº 2016/0190642-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenaç
... determina que apenas a publicação da sentença ou do acórdão ... -
Acórdão nº 2012/0203242-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CP. SENTENÇA" CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ... A ACUSAÇ\xC3" ... temporal superior a 4 anos desde a publicação da sentença condenatória, último ...
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Acórdão nº 2013/0119972-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA...
... do recebimento do aditamento da denúncia e a publicação" da sentença, nem entre ... esta e o trânsito em julgado do \xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0394845-7 de T6 - SEXTA TURMA
... lapso temporal superior a 3 anos desde a publicação da sentença ...
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Acórdão nº 2015/0096088-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PUNITIVA ESTATAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 2013/0293484-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior...
... ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. PUBLICAÇÃO" ... DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. PRECEDENTES ... 1. A jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0054009-3 de T5 - QUINTA TURMA
... para a acusação, e constatado que entre a data da publicação ...
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Acórdão nº 2016/0231667-1 de T5 - QUINTA TURMA
... publicação da sentença condenatória (22.11.2010), o que ...
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Acórdão nº 2016/0137747-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. I - A teor do verbete sumular n. 182/STJ, é ...
... publicação" da sentença (12/8/2014). ... Destaca-se que o prazo a ser\xC2" ... - Acórdão nº 2013/0116411-7 de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer ... 5º - Esta lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação ...
- Acórdão nº 2015/0121057-6 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0240404-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 121, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NÃO MODIFICOU O TIPO PENAL, MAS MAJOROU A PENA APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA...
... ART. 121, CAPUT , DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ...