publicação notificação ciência despacho o e
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Provimento n. 02, de 22 de ... cópia da decisão proferida, com ciência ao delegado do decidido, e certidão indicativa ... por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção ... em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de ...
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COVID. Legislação correlata
... ços destinados à expedição e publicação" de atos judiciais e administrativos; ... III \xE2\x80" ... O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas ... o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu ... despacho denegatório — apelo calcado em divergência ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal ou ... este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, ... voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no ... ória entra em vigor na data de sua publicação ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal ou ... este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, ... voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no ... ória entra em vigor na data de sua publicação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801441-36.2021.8.19.0068 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801441-36.2021.8.19.0068 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A. - ENEL. - ré Recorrido: CONCEIÇÃO DE MARIA BARRETO DIAS - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...