Publicidade dos Atos Processuais
-
Acordao Nº 128306 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEFEITO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA RESCINDIDA. 1) Não há que se falar em ausência de entrega da petição inicial no momento da citação, quando há certidão do Oficial de Justiça apontando o cumprimento...
-
Acordao Nº 128306 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEFEITO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA RESCINDIDA. 1) Não há que se falar em ausência de entrega da petição inicial no momento da citação, quando há certidão do Oficial de Justiça apontando o cumprimento...
-
Acordao Nº 128306 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEFEITO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA RESCINDIDA. 1) Não há que se falar em ausência de entrega da petição inicial no momento da citação, quando há certidão do Oficial de Justiça apontando o cumprimento...
-
Acordao Nº 128306 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEFEITO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA RESCINDIDA. 1) Não há que se falar em ausência de entrega da petição inicial no momento da citação, quando há certidão do Oficial de Justiça apontando o cumprimento...
-
Acordao N° 1659687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Recurso defensivo. Descumprimento de medida protetiva e ameaça contra ex-esposa em contexto de violência doméstica. Ameaça contra padrasto da primeira vítima. Preliminares: cerceamento de defesa. Rejeição. Atuação do acusado em causa própria. Regularidade. Ofensa ao direito a intimidade. Inocorrência. Sigilo sobre dados médicos. Ausência de pedido expresso. Prevalência da...
... PREVALÊNCIA ... DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0805152-62.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-10-2023
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. AÇÃO PENAL ENVOLVENDO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPERCUSSÃO DO FATO NA MÍDIA E PERANTE A POPULAÇÃO LOCAL. ALEGADO CARÁTER SIGILOSO DA AÇÃO EM CURSO PELA DEFESA. RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECRETAÇÃO DE SIGILO EXTERNO QUE VIOLA A PUBLICIDADE DO PROCESSO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA NÃO ADMITIDA NO PRESENTE FEITO. DECISÃO A QUO QUE NÃOMAND
... PUBLICIDADE DO PROCESSO LEGAL ... EXCEÇÃO À REGRA NÃO ... DE MANUTENÇÃO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ... PROCESSUAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO ... -
Processo nº 0105717-62.2012.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2018
... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E DA PUBLICIDADE DOS ... atos ... processuais ...
-
Processo nº 0011480-72.2014.8.19.0068 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Certidão de Autos Paralisados. Sentença de Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito. Inconformismo Da Parte Autora. Extinção Do Feito Com Fulcro No Abandono Do Processo por Mais de Trinta Dias. Ausência de Intimação Pessoal. Em Se Tratando de Extinção Do Feito, a Sentença Deve Ser Precedida Da Intimação Pessoal Da Parte
... processo legal e da publicidade dos atos ... processuais". ... Portanto, frise-se que ambos \xE2\x80" ... -
Processo nº 0099615-04.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ...
-
Processo nº 0056526-65.2013.8.19.0021 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: ¿direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Extinção Do Processo, Sem Julgamento Do Mérito, Com Lastro No Artigo 485, Inciso Iii, Parágrafo 1º, Do Ncpc. Na Hipótese Vertente, a Intimação para que O Autor Desse Andamento Ao Feito, Em 05 Dias, Foi Realizada Nos Termos Do Parágrafo 1º Do Dispositivo Retro Mencionado, O Qual Exige a Intimação Pessoal Da Parte. Nas Hipóteses de...
... do contraditório e da publicidade" ... dos atos processuais. O comando\xC2" ... -
Processo nº 0049186-94.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Interposto Em Face de Decisão que Determinou Penhora Online sobre Sua Conta Bancária, Alegando Em Síntese, que Não Faz Mais Parte Do Quadro Societário Da Empresa Bar e Restaurante Nespoviseu Ltda. a Decisão que Deferiu a Desconsideração Da Personalidade Jurídica Da Empresa Foi Proferida Em Junho de 2012. Decisão que Foi Proferida Sob a Égide Do Cpc/73 Tendo Sido...
... processo legal e da publicidade dos atos ... legal e da publicidade dos atos processuais ... -
Acórdão Nº 4014093-90.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... INSUBSISTÊNCIA. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE SE CONFIGURA ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0549.06.005730-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Septiembre de 2018
... -ão comprometidos os princípios da publicidade dos atos processuais - que viabiliza à parte ...
-
Acórdão nº 1003760-77.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO EXECUTIVA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE – MERA REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. A restrição sub judice retrata apenas o ajuizamento de ação executiva, de modo que, inexistindo qualquer impedimento...
... qualquer impedimento acerca da publicidade dos atos processuais – segredo de justiça - ... -
Acordao N° 1253158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial. Descumprimento da determinação de emenda. Preliminares de nulidade. Violação aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de fundamentação. I - a intimação do embargante-executado para emenda da petição inicial efetivou-se com a consulta eletrônica ao teor da decisão, portanto, não procede a alegação de nulidade
... VIOLAÇÃO AOS ... PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA ... publicidade dos atos processuais, do contraditório e da ampla defesa ... -
Acórdãos nº 2105154-12.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... ência do princípio da publicidade dos atos processuais Regimental ...
-
Acordao N° 1656810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Insurgência contra a decretação de publicidade restrita (sigilo) em processo executivo. Alegações do apenado de ameaças. Preservação da vida e da integridade física. Recurso desprovido. 1. A cláusula constitucional de publicidade dos atos processuais, prevista no artigo 5º, inciso lx, da constituição federal, autoriza a restrição à...
... CONTRA A DECRETAÇÃO DE PUBLICIDADE RESTRITA (SIGILO) EM PROCESSO ... EXECUTIVO ... cláusula constitucional de publicidade dos atos processuais, prevista no artigo 5º, inciso LX, ... -
Acórdão Nº 0033046-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
... AFASTAMENTO. REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ... ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0622848-55.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-08-2022
... CASO EM APREÇO, DEVE SE SOBREPOR À PUBLICIDADE" DOS ATOS ... PROCESSUAIS. ART. 93, IX, C/C ART. 5\xC2" ...
-
Acordao N° 1398399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Sigilo. Possibilidade. 1. A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na constituição federal (art. 5º, lx e art. 93, ix), somente pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do cpc deve ser restritiva. 2. De forma excepcional, é permitido ao juiz assinalar...
... 1. A regra geral da publicidade" dos atos processuais, estabelecida na Constituiç\xC3" ... - Acórdão Nº 5035658-25.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 26-08-2021
-
Decisão Monocrática N° 07113154620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2022
JOSE RIBEIRO DA SILVA COSTA interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 119157892, autos originários) proferida na ação de busca e apreensão movida pelo BANCO J. SAFRA S.A., in verbis: ?Providencio a remoção do registro de sigilo anotada nos autos, porquanto firme o entendimento de que a restrição de publicidade dos atos processuais é medida excepcional,...
-
Acórdãos nº 1037825-98.2013.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... motivo para se afastar a publicidade dos atos processuais. AGRAVO RETIDO DA ...
-
Acórdãos nº 2178579-14.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... DE INSTRUMENTO SIGILO PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ROL ...
-
Acórdãos nº 0003515-40.2014.8.26.0103 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... justifiquem a quebra da publicidade dos atos processuais. Pena-base ...