Publicidade dos Atos Processuais
140998 resultados para Publicidade dos Atos Processuais
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Acórdãos nº 1037825-98.2013.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... motivo para se afastar a publicidade dos atos processuais. AGRAVO RETIDO DA ...
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Acórdãos nº 2178579-14.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... DE INSTRUMENTO SIGILO PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ROL ...
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Acórdãos nº 0003515-40.2014.8.26.0103 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... justifiquem a quebra da publicidade dos atos processuais. Pena-base ...
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Acórdão nº 1023256-06.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1023256-06.2022.8.11.0000 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DO PEDIDO – DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO SIGILOSOS NO SISTEMA PJE - ATRIBUIÇÃO DE SIGILO INDEVIDA - EXECUTADA QUE NÃO TEVE CONHECIMENTO ACERCA DO CONTEÚDO DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE...
... as hipóteses de flexibilização da publicidade dos atos processuais elencadas no art. 189, do ... -
Acórdão Nº 0001424-41.2020.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... PREVALÊNCIA DA REGRA DE PUBLICIDADE DOS ATOS ... PROCESSUAIS. LEGALIDADE DE ACESSO ...
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Acordao N° 1611828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Insuficiência de provas. Princípio in dubio pro reo. Absolvição com fulcro no artigo 386, inciso vii, do código de processo penal. Decretação de segredo de justiça. Impossibilidade. Sentença absolutória mantida. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro, diante das divergências nas declarações...
... ão sendo possível, pelos subsídios processuais, a absolvição com base no inciso IIII (não ... quebra de publicidade dos atos processuais, como escândalo, ... -
Acordao N° 1357533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração na apelação cível. Determinação de publicidade restrita nos autos. Descabimento. Regra constitucional. Publicidade. Audiência conciliação. Ausência da parte. Aplicação de multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configurado. Comparecimento do advogado. Poderes especiais para transigir. Consumidor. Telefonia celular. Migração de plano. Inexistência de aviso prévio.
... DETERMINAÇÃO DE ... PUBLICIDADE RESTRITA NOS AUTOS. DESCABIMENTO. REGRA ... restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o ... -
Acordao N° 1433051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sigilo. Alegação de necessidade de resguardar o êxito da apreensão. Decisão anterior a qualquer tentativa de diligência. Ausência de indícios de ocultação do veículo ou artifícios maliciosos. Garantia constitucional da publicidade dos atos processuais. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão,...
... GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS ... PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO ... 1 ... -
Acordao N° 1428093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça. Intempestividade. Não conhecimento. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Publicidade dos atos processuais. Garantia constitucional. Segredo de justiça. Ausência de fundamento legal. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de busca e apreensão em alienação...
... PUBLICIDADE DOS ATOS ... PROCESSUAIS. GARANTIA ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... 3.4. Em regra, os atos" judiciais são públicos, só se admitindo a exce\xC3" ... de outros, ou seja, a restrição à publicidade tem como fundamento a previsão do art. 5º, LX, ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ...