Punibilidade
430658 resultados para Punibilidade
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STJ readequa tese e proíbe extinção da punibilidade sem pagamento de multa
Cumprimento da pena sem pagar a multa não extingue punibilidade
O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria... -
Possibilidade de extinção da punibilidade barra execução antecipada da pena
Possibilidade de extinção da punibilidade barra pena antecipada
A possibilidade de extinção da punibilidade do crime pela ocorrência da prescrição superveniente, ou seja, quando há sentença condenatória, mas ainda não transitada em julgado, é motivo para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente d... -
Embriaguez voluntária não exclui punibilidade por homicídio tentado, diz TJ-SP
Embriaguez voluntária não exclui punibilidade por homicídio tentado
O Direito Penal somente reconhece a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou de força maior como causa excludente de punibilidade, o que não acontece nas hipóteses de embriaguez voluntária.- Moro ignora pedido de absolvição sumária e extingue punibilidade de Marisa Letícia
Moro extingue punibilidade da ex-primeira-dama Marisa Letícia
O juiz Sergio Moro extinguiu a punibilidade em relação à mulher do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Marisa Letícia, morta em fevereiro deste ano depois de sofrer um derrame cerebral. “Pela lei e pela praxe, cabe, diante do óbito, somente o...- Retroatividade da representação não gera extinção de punibilidade no estelionato
Retroatividade no estelionato não gera extinção de punibilidade
A retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados em julgado, mas não gera a extinção da punibilidade automática naqueles em que a vítima não tenha se manifestado favo...- TJ-SP aplica redutor da senilidade e extingue punibilidade de ex-prefeito
Por redutor da senilidade, punibilidade de ex-prefeito é extinta
É incabível a alegação de que se deve aguardar a publicação da sentença para se verificar o preenchimento do requisito da causa de diminuição da pena da senilidade. 123RFTJ-SP aplica redut...- STF extingue punibilidade de Henrique Pizzolato
STF extingue punibilidade de Henrique Pizzolato
Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Agência Brasil Com base no indulto natalino concedido pelo ex-presidente Michel Temer em 2017 (Decre...- Da Extinção da Punibilidade
- LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... d) a unificação de penas; ... e) a detração e remição da pena; ... f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PUNIBILIDADE. ARTIGO 9º, § 2º, ... DA LEI 10.684/2003. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ...- Acórdão nº 2016/0062668-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE. 1. Ausente omissão no julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2. Em razão do redimensionamento da pena no
... EMBARGOS REJEITADOS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE" DO EMBARGANTE ... 1. Ausente omissão no julgado, os embargos de declaração devem ser ... rejeitados. ... 2. \xC2" ...- Acórdão nº 2014/0070268-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MENOR AO TEMPO DO FATO CRIMINOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade o réu.Acordao: Vistos, relatados e...
... ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MENOR AO ... TEMPO DO FATO CRIMINOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELA PRESCRIÇÃO. ... Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a ... punibilidade o réu ...- Acórdão nº 2015/0272607-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA ...
... DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA ...- Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE
... CORPUS . 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE ... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. ...- Acórdão nº 2015/0047651-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Diante do decurso do prazo previsto no art. 109, inciso VI, combinado com o art. 115, ambos do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da extinção da...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... Diante do decurso do prazo previsto no art. 109, inciso VI, combinado ...- Acórdão nº 2015/0265596-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXECUÇÃO DA PENA DOS ... DEMAIS RECORRENTES. DEFERIMENTO. ...- Acórdão nº 2014/0054942-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O Ministério Público estadual não opôs embargos declaratórios contra...
... JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DO LAPSO ... PRESCRICIONAL. ... PUNIBILIDADE. ... EMBARGOS ACOLHIDOS. ... 1. O Ministério Público estadual não opôs embargos declaratórios ...- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 64, parágrafo único) ... TÍTULO VI. Extinção da punibilidade ...- Acórdão nº 2015/0217091-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Transcorrido lapso temporal superior a 2 anos desde o recebimento da denúncia até a publicação do acórdão condenatório, é imperioso...
... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... OCORRÊNCIA. ... PUNIBILIDADE. ... AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ... 1. Transcorrido lapso temporal superior a 2 anos desde o recebimento da ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. PENA MAJORADA PELO TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO...
... NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE" PELO ... CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE ... JULGAMENTO ... MINISTÉRIO ... IMPOSSIBILIDADE. \xC2" ...- Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0118435-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ART. 9º, §2º, ... DA LEI N. 10.684/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE" ... 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são ... oponíveis com fundamento na existência de\xC2" ...- Acórdão nº 2014/0320538-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO COMPUTADO SOBRE AS PENAS UNIFICADAS. ILEGALIDADE. ART. 119 DO CP. AS PENAS PRESCREVEM ISOLADAMENTE. 2. PETICIONÁRIO NA MESMA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. ART. 580 DO CPP. 3. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. ...
... 1. O art. 119 do Código Penal dispõe que, "no caso de concurso ... de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de ... cada um, isoladamente". A punibilidade se extingue tanto pela ...- Acórdão nº 2010/0210225-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE". EMBARGOS PREJUDICADOS ... – Transcorrido lapso temporal superior a 12 anos desde a ... data da publicação da sentença\xC2" ...- Acórdão nº 2014/0174045-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE". ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ... que o \xC2" ... - Moro ignora pedido de absolvição sumária e extingue punibilidade de Marisa Letícia