Purgação da mora no pagamento de aluguéis
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Acórdão Nº 0026619-45.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 10-11-2023
... PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA FORMA DE ... ALUGUÉIS ... decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao ... compromissário vendedor ...
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Acórdãos nº 1070987-50.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... ância Pontualidade dos aluguéis e encargos não evidenciada ... curso da relação ex locato, o pagamento dos reajustes anuais e de IPTU incidente ... ória, independentemente da purgação da mora. Inteligência do art. 71, ...
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Acordao N° 1282255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Ação de despejo. Honorários advocatícios contratuais. Contrato de locação. Acordo. Gratuidade de justiça. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O artigo 62, ii, alínea ?d? da lei nº 8245/1991 dispõe que o locatário e o fiador podem evitar a rescisão do contrato de locação pagando o valor do débito atualizado, incluindo,
... de despejo fundadas em falta de pagamento, ocasião em que ocorrerá a purgação da mora e ... fundada na falta de pagamento de aluguéis, a previsão ... contratual sobre honorários ... -
Acordao N° 1429876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de aluguéis em atraso. Relação contratual e inadimplemento. Honorários advocatícios contratuais. Alínea ?d?, inciso ii, do art. 62, da lei nº 8. 245/91. Não cabimento. Citação válida e inequívoca. Contestação intempestiva. Revelia decretada. Sentença mantida. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite
... AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO ... RELAÇÃO CONTRATUAL E ... e, por conseguinte, condenou a ré ao pagamento dos ... aluguéis e demais encargos do contrato ... , sendo cabíveis, apenas, quando há purgação da mora, no intuito ... de se evitar a rescisão ... -
Acórdãos nº 1019456-91.2015.8.26.0001 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ão de despejo por falta de pagamento" c/c cobrança de aluguéis e acess\xC3"órios. Procedência. Mora incontroversa. Ausência de audiência de ... judicial, salvo hipótese de purgação da mora. Recurso provido em parte. Admitida a ...
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Acórdãos nº 1000367-65.2016.8.26.0642 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... Despejo por falta de pagamento cc. cobrança de aluguéis. Preliminares ... se aplica para o caso de purgação da mora. Exclusão do respectivo valor ...
- Acórdão Nº 5004537-79.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
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Processo nº 0009247-82.2016.8.19.0052 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Locação. Rescisão Do Contrato. Despejo por Falta de Pagamento. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Inconformismo Da Ré. Entendimento Desta Relatora Quanto a Manutenção Da Sentença Guerreada. Alegação de Cerceamento Pelo Não Deferimento de Prova Oral que Não Prospera. Na Qualidade de Destinatário Das Provas, Compete Ao Juiz, Decidir, Ainda que de Ofício, Quais As que...
... Despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência dos ... alugueis, pa ra torna-lo habitável ... no momento oportuno, a purgação da mora e/ou depositado o valor ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... a parte de falar nos autos até a purgação" do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2\xC2" ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para ...
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Decisão Monocrática Nº 4022835-07.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-03-2020
... a falta de pagamento de aluguel constitui o Locatário em mora, ... ção, que a ausência de pagamento de alugueis ensejará o despejo do imóvel" (p.10) ... dos alugueis vencidos, em forma de purgação" de mora, no prazo de quinze dias\" (p. 14) ... \xC2" ...
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Acordao N° 1403857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelações. Direito civil e processual civil. Contrato de locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedidos de rescisão contratual e condenação da ré em obrigação de pagar. Sentença que reduz os valores do aluguel e encargos locatícios acessórios e cassa a medida liminar de despejo. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré por inovação recursal. Rejeitada....
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDOS DE ... RESCISÃO CONTRATUAL E ... ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ALUGUÉIS E ENCARGOS ... LOCATÍCIOS ACESSÓRIOS ... diante da inocorrência de purgação da mora pela locatária, a rescisão contratual, ... -
Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... o prazo do artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) ... (ID 368305713), para fins de comprovar a mora, requisito essencial para este tipo de ação, ... de Tutela Antecipada e Cobrança de Aluguéis, em face de e ALESSANDRO MELO DE CARVALHO & CIA ... dos aluguéis (ID 80405827), e a não purgação da mora, uma vez que a parte ré sequer ...
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Acórdãos nº 0149580-18.2011.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... PAGAMENTO CC. COBRANÇA LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... ência - impossibilidade de purgação da mora nos moldes requerido pelo ... ótese de mora no pagamento de alugueis". Redução de honorários advocat\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001243-22.2013.8.26.0584 de 33ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... Ação de despejo por falta de pagamento" cumulada com cobrança de aluguéis - locaç\xC3" ... do locador – ausência de purgação da mora – aluguéis cobrados nos termos do ...
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Acórdão Nº 0017935-05.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ... ACESSÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... apenas como parâmetro em caso de purgação da mora, ... nos moldes do art. 62, II da Lei ... ALEGAÇÃO DE AJUSTE ... TÁCITO DE PAGAMENTO PARCELADO DO ALUGUEL AO LONGO DO ... MÊS ...
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Feira de santana - 5ª vara cível
... seguro administrativamente, mas recebeu pagamento inferior ao devido, no valor de R$ 2.362,50 ... pela variação mensal do INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação ... COM COBRANÇA (94) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Polo ativo: AUTOR: TANIA ... dos aluguéis (ID 22688252), e a não purgação da mora, vez que a parte ré sequer apresentou ...
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Acórdãos nº 3001781-95.2013.8.26.0601 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PURGAÇÃO DA MORA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO ...
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Acórdão nº 0309856-77.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Julio de 2014
... DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO ... RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ... PURGAÇÃO ... DA MORA NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE ... ROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS ALUGUEIS EM ... ATRASO. DECRETADA A RESCISÃO CONTRATUAL, ...
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Feira de santana - 5ª vara cível
... 701, CPC) ... Havendo o pagamento, ficará isento de custas (art. 701, § 1º, do ... Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - AUTORA: HILDA PORTUGAL PIMENTEL ... presença de fumus boni iuris e periculum in mora, é de ser mantida a liminar que sustou o ... dos aluguéis e acessórios, e a não purgação da mora, vez que a parte ré sequer apresentou ...
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Acórdão nº 0000588-12.2013.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2015
... AÇÃO DE DESPEJO ... POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR C/C ... COBRANÇA. CONTRATO DE ... DESCUMPRIMENTO. NÃO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... consequente despejo ... A purgação da mora deve ser feita nos termos da lei e do ...
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Decisão Monocrática Nº 4029217-16.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-10-2019
... infração legal e contratual, falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e acessórios ... âneos da ré, insuficientes para purgação da mora nos termos do art. 62 da Lei n ...
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Acórdãos nº 1116990-92.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... pagamento cumulado com cobrança de aluguéis ... devidos somente em caso de purgação da mora, substituídos no caso pelos ...
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Acordao N° 1622781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo, rescisão contratual e cobrança de aluguéis. Sigilo indeferido. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Adimplemento substancial. Inaplicável. Art. 65, lei 8. 245/91. Ausência de purgação da mora. Despejo. Direito do locador. 1. Os apelantes não rejeitam a alegação da apelada de que não...
... ALUGUÉIS. SIGILO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ... 65, LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE ... PURGAÇÃO DA MORA. DESPEJO. DIREITO DO LOCADOR ... Os ... parcial da obrigação de pagamento ... O adimplemento substancial encontra ... -
Acórdãos nº 2157842-19.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... liminar e cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Decisão ... Alegação de pagamento dos aluguéis. Ausência de ... Eventual purgação da mora que deve englobar todo o valor ...
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Acórdãos nº 1013420-07.2014.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... de comprovante de depósito para purgação da mora - Inobservância ao previsto no ...