Purgação da mora no pagamento de aluguéis
-
Acórdãos nº 1013420-07.2014.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... de comprovante de depósito para purgação da mora - Inobservância ao previsto no ...
-
Acordao N° 1808812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
Apelações cíveis. Ação de consignação em pagamento. Preliminar. Nulidade. Sentença. Embargos de declaração. Inocorrência. Rejeição. Contrato de locação de imóvel comercial. Península shopping. Consolidação da propriedade. Terracap. Credor fiduciário. Perda da posse. Mutação. Posse de má-fé. Frutos pendentes. Indenização. Não cabimento. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença proferida...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR ... NULIDADE. SENTENÇA. EMBARGOS DE ... contrato tem como efeito a constituição em mora e, não havendo a ... respectiva purgação, a ... ) perde o direito a receber os frutos (aluguéis e outros) decorrentes do contrato de locação ... -
Acórdãos nº 1009881-74.2016.8.26.0405 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA Ausência da prova e quitação dos aluguéis e encargos da locação dos meses cobrados ... acolhida, ante a comprovação da mora e ausência de purgação ...
-
Acórdãos nº 1054608-68.2013.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Infração Contratual c.c ... o prosseguimento da cobrança de alugueis e encargos ante a purgação da ... honorários incluídos na emenda da mora com base no artigo 62, inciso ...
-
Acordao Nº 123604 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO UNILATERAL. REFORMA PARCIAL. 1) Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro não admite o locupletamento ilícito da administração pública, apesar da ausência de procedimento licitatório. Precedentes do STJ. 2) Incontroverso o inadimplemento no decorrer...
... , trata-se de ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis movida pela empresa, ora ... /06/2009, o ru ficou inadimplente com os alugueis e acessrios da locao a partir do ms de janeiro de ... de pagamento, pois, mesmo aps a purgao da mora, o ESTADO permaneceu no imvel, e sua dvida ... -
Acordao Nº 123604 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO UNILATERAL. REFORMA PARCIAL. 1) Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro não admite o locupletamento ilícito da administração pública, apesar da ausência de procedimento licitatório. Precedentes do STJ. 2) Incontroverso o inadimplemento no decorrer...
... , trata-se de ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis movida pela empresa, ora ... /06/2009, o ru ficou inadimplente com os alugueis e acessrios da locao a partir do ms de janeiro de ... de pagamento, pois, mesmo aps a purgao da mora, o ESTADO permaneceu no imvel, e sua dvida ... -
Acordao Nº 123604 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO UNILATERAL. REFORMA PARCIAL. 1) Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro não admite o locupletamento ilícito da administração pública, apesar da ausência de procedimento licitatório. Precedentes do STJ. 2) Incontroverso o inadimplemento no decorrer...
... , trata-se de ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis movida pela empresa, ora ... /06/2009, o ru ficou inadimplente com os alugueis e acessrios da locao a partir do ms de janeiro de ... de pagamento, pois, mesmo aps a purgao da mora, o ESTADO permaneceu no imvel, e sua dvida ... -
Acordao Nº 123604 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO UNILATERAL. REFORMA PARCIAL. 1) Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro não admite o locupletamento ilícito da administração pública, apesar da ausência de procedimento licitatório. Precedentes do STJ. 2) Incontroverso o inadimplemento no decorrer...
... , trata-se de ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis movida pela empresa, ora ... /06/2009, o ru ficou inadimplente com os alugueis e acessrios da locao a partir do ms de janeiro de ... de pagamento, pois, mesmo aps a purgao da mora, o ESTADO permaneceu no imvel, e sua dvida ... -
Acordao Nº 123604 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO UNILATERAL. REFORMA PARCIAL. 1) Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro não admite o locupletamento ilícito da administração pública, apesar da ausência de procedimento licitatório. Precedentes do STJ. 2) Incontroverso o inadimplemento no decorrer...
... , trata-se de ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis movida pela empresa, ora ... /06/2009, o ru ficou inadimplente com os alugueis e acessrios da locao a partir do ms de janeiro de ... de pagamento, pois, mesmo aps a purgao da mora, o ESTADO permaneceu no imvel, e sua dvida ... -
Acordao Nº 123604 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO UNILATERAL. REFORMA PARCIAL. 1) Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro não admite o locupletamento ilícito da administração pública, apesar da ausência de procedimento licitatório. Precedentes do STJ. 2) Incontroverso o inadimplemento no decorrer...
... , trata-se de ao de despejo por falta de pagamento c/c cobrana de aluguis movida pela empresa, ora ... /06/2009, o ru ficou inadimplente com os alugueis e acessrios da locao a partir do ms de janeiro de ... de pagamento, pois, mesmo aps a purgao da mora, o ESTADO permaneceu no imvel, e sua dvida ... -
Acórdãos nº 1011616-68.2015.8.26.0344 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Locação de imóvel residencial ... demonstrar o adimplemento dos alugueis de sua responsabilidade - Não pagamento s alugueres e ausência de purgação da mora que ensejam a manutenção do ...
-
Acórdãos nº 1007033-37.2016.8.26.0269 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... de despejo por falta de pagamento" c.c. cobrança de alugueis e acess\xC3" ... Impossibilidade de purgação da mora. Incidência do disposto ...
-
Acórdãos nº 1002001-92.2016.8.26.0126 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... PAGAMENTO C.C. COBRANÇA Relação locatícia ... Ausência de quitação dos aluguéis e encargos da locação dos meses ... acolhida, ante a comprovação da mora" e ausência de purgação Alugu\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1011291-53.2019.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2019
... com despejo por falta de pagamento. Locações não residenciais de ... a ré ao pagamento dos aluguéis não pagos. Pretensão de ... Impossibilidade de se exigir a purgação da mora nos moldes pretendidos na ...
-
Acórdãos nº 1050580-18.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... ÃO AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Juízo de Primeiro Grau que ... este Juízo entender pela purgação da mora Simples propositura da ação ... o imóvel sem o pagamento dos aluguéis devidos Negado provimento. Vistos. Trata-se ...
-
Acórdãos nº 1007616-13.2017.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... de depósito para purgação da mora - Sentença mantida - Recurso ...
-
Acórdãos nº 1001668-55.2016.8.26.0704 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e ... de nova oportunidade para purgação da mora. Impossibilidade. Não há qualquer ...
-
Acórdão nº 0140641-11.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
... DESPEJO ... POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA ... LOCAÇÃO ... PURGAÇÃO" DA MORA NÃO ... EFETIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVA\xC3" ... DOS ALUGUEIS VENCIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ...
-
Acordao N° 1320456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito civil e processo civil. Apelação cível. Resolução contratual. Locação comercial. Inadimplemento manifesto. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Termo inicial da resolução contratual. Cláusula contratual resolutiva expressa. Sentença mantida. 1. No contrato de locação de imóveis urbanos, dentre as obrigações do locatário, inclui-se o pagamento pontual dos aluguéis e demais
... obrigações do locatário, inclui-se o pagamento" ... pontual dos aluguéis e demais encargos locat\xC3" ... apelado, sendo certo que não houve a purgação da ... mora hábil a evitar a resolução ... -
Feira de santana - 5� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas. - Arresto, ... , tendo em vista a ausência do periculum in mora ... Diante da ausência do referido pressuposto, ... , a suspensão as cobranças dos aluguéis das unidades por estarem em desuso até o ... também não fez uso da faculdade da purgação da mora no prazo que lhe foi fixado, optando por ...
-
Acórdãos nº 1002754-58.2014.8.26.0566 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... ÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - Impagos os encargos ... do débito para efetivar a purgação da mora e evitar a rescisão contratual ... condenar ao pagamento dos aluguéis, encargos contratuais e encargos ...
-
Acórdãos nº 1000712-98.2016.8.26.0361 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis ... ência de conciliação para purgar a mora. Irrelevância. Purgação da mora ...
-
Acórdãos nº 1026630-70.2014.8.26.0007 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2018
... Despejo por falta de pagamento c/c cobrança Sentença de ... Purgação da mora Inocorrência. - Segundo ... ter recebido o pagamento de aluguéis retroativos sem reclamar o reajuste, em ...
-
Acórdãos nº 1008766-16.2014.8.26.0008 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Ação julgada ... Mora demonstrada. Ressarcimento por danos ... A prova de pagamento faz-se mediante recibo e não cuidaram ... , sequer formularam pedido de purgação da mora em anterior ação de ...
-
Acórdão nº 0028937-90.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Julio de 2014
... Assunto : Pagamento ... Agravo Regimental na Apelação. Ação de ... cálculo para purgação da mora. No mérito, restou evidenciado que o em mora os ... alugueis vencidos desde agosto de 2009, além de despesas ...