purgação da mora no pagamento aluguéis
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade ...ção de dívida ativa, arrendamentos, aluguéis, cessão e permissão de uso, multas e outras ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a ...I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa ...I - receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou ... imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis. ARTIGO 216. A citação efetuar-se-á em ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. #Redação ...ção de o réu falar nos autos até a purgação" do atentado. Parágrafo único. A sentença poder\xC3"...
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Acórdão nº 2011/0308649-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA N. 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese...
...PAGAMENTO" DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE INÍCIO\xC2"...SÚMULA N. 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. . ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... ou do encarregado do recebimento dos alugueis. Art. 164. Salvo para evitar o perecimento do ...IV – constitue o devedor em mora;. V – interrompe a prescrição. § 1º Quando ... a audiência da parte adversa até a purgação do atentado, quando reconhecido. Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.195407-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE AOS VALORES EM ATRASO E VENCIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL - DESPEJO COM RESCISÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO QUITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Com ajuizamento de açã
... autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por Espólio de ...) condenar os demandados ao pagamento dos alugueis e encargos contratuais atrasados, cujo valor ...Disse o autor que o locatário estava em mora com os aluguéis do período de 02/12/2019 a ...éis e demais encargos locatícios, a purgação da mora, com escopo de evitar a rescisão do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195407-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE AOS VALORES EM ATRASO E VENCIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL - DESPEJO COM RESCISÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO QUITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Com ajuizamento de açã
... autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por Espólio de ...) condenar os demandados ao pagamento dos alugueis e encargos contratuais atrasados, cujo valor ...Disse o autor que o locatário estava em mora com os aluguéis do período de 02/12/2019 a ...éis e demais encargos locatícios, a purgação da mora, com escopo de evitar a rescisão do ... -
Acórdão Nº 0016294-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA PELA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO (TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988/STJ). MÉRITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE PURGAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA ENFRENTAMENTO DA...
...ÊNCIA DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE PURGAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... desocupação do imóvel, comprovando o pagamento integral dos aluguéis, multas, juros, custas e ... -
Acórdão nº 0504249-79.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. PAGAMENTO. LOCAL. CONTRATO. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DÍVIDA QUERABLE. ALUGUEIS. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. MORA. PURGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESOCUPAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO. I A teor do disposto no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, compete ao credor receber os aluguéis e encargos da locação no prédio locado, quando inexistir...
...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. PAGAMENTO. LOCAL. CONTRATO. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIDA QUERABLE. ALUGUEIS". CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DÉBITO. CARACTERIZAÇ\xC3"ÃO. MORA. PURGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESOCUPAÇÃO. ORDEM. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487982-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PURGAÇÃO DA MORA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Em observância ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação.- Em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis o pagamento das custas e dos honorários advocatícios...
... da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis movida por GUIOMAR BARRA PEREIRA MOTA em face das ...QUANTO AO MAIS, DIANTE DA PURGA DA MORA PELAS RÉS, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO T. 487, I, DO CPC.E condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários ... no curso do processo, por ocasião da purgação da mora. Por essas razões, pugnam pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487982-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PURGAÇÃO DA MORA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Em observância ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação.- Em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis o pagamento das custas e dos honorários advocatícios...
... da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis movida por GUIOMAR BARRA PEREIRA MOTA em face das ...QUANTO AO MAIS, DIANTE DA PURGA DA MORA PELAS RÉS, JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO T. 487, I, DO CPC.E condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários ... no curso do processo, por ocasião da purgação da mora. Por essas razões, pugnam pelo ... -
Acórdão nº 0006520-34.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE processual ante O cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares não conhecidas. Preliminar de intempestividade em sede de contrarrazÕes rejeitada. Existência de relação locatícia DEMONSTRADA (ÔNUS DO AUTOR ART. 333, I DO CPC/1973).
...AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE. PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E. RESCISÃO ...PURGAÇÃO. DA MORA. DECRETAÇÃO DO DESPEJO (ART.9º, III, ... -
Acórdão Nº 5044453-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - ALUGUÉIS - INADIMPLÊNCIA - DESPEJO LIMINAR - INÉRCIA DA DEVEDORA POR LONGO PERÍODO - PURGAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA -INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVELDe acordo com o art. 59, § 3º, da Lei n. 8.245/1991, concedida a liminar de desocupação do imóvel residencial em razão do inadimplemento de aluguéis, poderá o locatário...
... que entende necessário para a purgação integral da mora pela requerida. Defendeu que ... na conta destinada, exclusivamente, ao pagamento dos aluguéis, ainda não efetuou o pagamento das ... -
Acórdão Nº 5064136-43.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE CONSIDEROU EXTEMPORÂNEA A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. RECURSO DO RÉU.ALEGADA A TEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. INSUBSISTÊNCIA. ATO REALIZADO CERCA DE SETE MESES APÓS A INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO...
... bojo da "ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança com pedido liminar" n. ... da qual foi considerada intempestiva a purgação da mora e determinada a expedição de mandado de ... purgou a mora mediante o depósito dos aluguéis vencidos, ato este que não pode ser considerado ... -
Acórdão nº 1.0686.13.008343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - NÃO CONHECIMENTO DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DESAFIAM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - PURGAÇÃO DA MORA - LOCADOR DISCORDA DO VALOR DEPOSITADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO
... da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos, movida por ESPÓLIO DE SLEIMAN ABOU ... monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos pela taxa SELIC, desde a data do ... pela parte ré e a condenou ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ... que fosse rejeitado o pedido de purgação da mora, por entender que o parcelamento dos ... -
Acórdão Nº 0310511-12.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PLEITO DE DEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CORROBORAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL AO FINAL DO PROCESSO.
...ça por inadimplemento e cobrança de aluguéis impagos até a desocupação do imóvel. ... de despejo; c) condenação da ré ao pagamento dos valores inadimplidos e aos ônus da ... correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar de cada vencimento, ...ôneos de aluguel, impossibilitando a purgação da mora. Aduz, ainda, não terem ... -
Acórdão nº 0517593-11.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, INC.II E ART. 62, I DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8245/91). CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, OU PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL, IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO
...AÇÃO DE. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 9º,. INC.II E ART. 62, I ...DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, OU PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO. LEGAL, IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO ... ADEMAIS, A PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS ALUGUÉIS IMPAGOS COM. DESPESAS REALIZADAS EVENTUAIS COM ... -
Acórdão nº 0029943-98.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENCIA. REJEIÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO AO LOCADOR. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODOS OS ALUGUEIS À EPOCA DA SENTENÇA. DECRETADA A RESCISÃO...
...parte ré ao pagamento de eventuais alugueis em atraso posteriores a ...Ademais,. configurada a mora do locatário, ainda que parcial, e não havendo sua. purgação, a decretação da rescisão do contrato e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.15.002535-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLEMENTO - INEXISTÊNCIA GARANTIA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE PURGAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. Nos termos do art. 59, §1°, inciso IX da Lei 8.245/91, nas ações que possuem exclusivamente o fundamento da falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação no vencimento, será concedida liminar, inaudita altera...
... GARANTIA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE PURGAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. Nos ... exclusivamente o fundamento da falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação no ... -
Acórdão Nº 0301728-49.2016.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO QUE SE FAZ ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO...
...ALUGUÉIS E DEMAIS. ENCARGOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ...PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. IMPUGNAÇÃO QUE SE FAZ. ATRAVÉS ...AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. DA MORA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, INCISO ... -
Decisao Nº 0535452-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA DO IPTU. INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
...Assunto : Cobrança de Aluguéis - Sem despejo. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ...INADIMPLÊNCIA. NÃO PURGAÇÃO DA MORA. QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS NÃO ... acostado aos autos ao menos o recibo de pagamento", ou qualquer outro documento que esteja adstrito \xC3"... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... a parte de falar nos autos até a purgação" do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2\xC2"... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para ...
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Acórdão nº 0106089-83.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TODOS OS ALUGUEIS À EPOCA DA SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E ACESSÓRIOS NÃO ADIMPLIDOS ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. ERROR IN JUDICANDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. Configurada a mora do locatário, e não...
...pedido de cobrança de alugueis, julgou procedente em face da não comprovação de. pagamento. Deixou de condenar a terceira acionada, Martha ...MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. Configurada a mora do locatário, e não havendo sua purgação, a. ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Processo nº 0015119-93.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DEFERIMENTO. ESTADO REITERADO DE INADIMPLÊNCIA. BENS DOS FIADORES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. REFORMA DO DECISUM. Trata-se, na origem, de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, relativa à locação de...
...NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DAS. DÍVIDAS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ...c/c cobrança de aluguéis, relativa à locação de imóvel. comercial, no ...portanto, o periculum in mora para o locador. Além do. periculum in mora, ...manifestação do réu ou purgação da mora, em razão da. natureza precária e ...