Quadro de Carreira
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102240-71.2005.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. Constata-se do acórdão prolatado que a controvérsia dos ...
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Medida Provisória nº 43 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos atuais cargos de Assistente Jurídico cuja inclusão em quadro suplementar está prevista no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, nem a seus ocupantes ... Art. 12. Esta Medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-13.2003.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. 1 - Revela-se imprópria a alegação de afronta ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-77.2009.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... - DESVIO DE FUNÇÃO Esta Corte entende que a existência de quadro de carreira na empresa não é necessário para o deferimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1099811/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Octubre de 2008
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir à pretensão da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA CEEE - PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DE NOVO...
... - PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DE NOVO QUADRO DE CARREIRA - REESTRUTURAÇÃO ... Tratando-se de pedido de diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49800-76.2009.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. O TRT concluiu pela invalidade do plano de cargos e salários da Reclamada ante a ausência de disposição prevendo promoção por antiguidade, entendimento em perfeita sintonia com a jurisprudência notória, iterativa e atual do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na...
... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. O TRT concluiu pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-20.2009.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a nulidade da decisão proferida, tendo em vista a possibilidade de provimento do recurso de revista, no que se refere ao tema -Equiparação salarial-, consoante autorização disposta no artigo 249, § 2º, do CPC. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. ÓRGÃO COMPETENTE. EXIGÊNCIAS. ART.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1527300/2002-0003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA INVÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A C. SBDI-1 desta Corte vem se manifestando, reiteradamente, no sentido de que o quadro de carreira em que não se adota os critérios de promoÇão e antiguidade, alternadamente, não é fato obstativo à equiparação salarial pretendida pelo reclamante. Deve ser reforma a decisão
... RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA INVÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45040-05.2007.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR DE EMPRESA PÚBLICA. QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de se aplicar o artigo 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores de empresa pública que possui pessoal organizado em quadro de carreira. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR DE EMPRESA PÚBLICA. QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de se aplicar o ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou ... , aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira, com a indicação específica da proposição legislativa correspondente; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-82.1996.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA SEM HOMOLOGAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0110489-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A POSTO DE QUADRO DE CARREIRA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. O atual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208600-60.2004.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. QUADRO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O egrégio Colegiado Regional, ao decidir que não invalida o quadro de carreira o fato de não existir previsão de promoções alternadas, por antigüidade e merecimento, contraria o entendimento desta colenda Corte no sentido de que a ausência de critérios...
... GMCB/acsf/gg RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... QUADRO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14500-60.2003.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal a quo deixou assentado que a reclamada, em contestação, apenas se opôs ao pedido do autor, afirmando a existência de quadro de carreira, nada dizendo a respeito da existência de diferença de tempo de serviço, na função, superior a 2 anos. Nesse contexto, não há falar em afronta do artigo 461 da CLT. Agravo de...
... quadro de carreira, nada dizendo a respeito da existência de diferença de tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14500-60.2003.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal a quo deixou assentado que a reclamada, em contestação, apenas se opôs ao pedido do autor, afirmando a existência de quadro de carreira, nada dizendo a respeito da existência de diferença de tempo de serviço, na função, superior a 2 anos. Nesse contexto, não há falar em afronta do artigo 461 da CLT. Agravo de...
... quadro de carreira, nada dizendo a respeito da existência de diferença de tempo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274300-34.2008.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 6, I, DO TST). REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT (SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST). ÔNUS DA PROVA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 6, VIII, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 6, I, DO TST). REQUISITOS DO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52500-07.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NECESSÁRIA A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO O Tribunal Regional contrariou o item I da Súmula nº 6 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.
... - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NECESSÁRIA A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO O Tribunal Regional contrariou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14140/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Febrero de 2003
CEEE - QUADRO DE CARREIRA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REVISTA NÃO CONHECIDA O entendimento do Eg. Tribunal Regional está conforme ao Enunciado nº 6/TST, com redação alterada pela Resolução nº 104/2000, deste teor: Para os fins previstos no parágrafo 2º do artigo 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa
... A C Ó R D Ã O ... MCP/gus/isr ... CEEE - QUADRO DE CARREIRA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL REVISTA NÃO ... O entendimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67900-72.1999.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O Tribunal Regional, a par de reconhecer a falta de homologação do quadro de carreira da empresa pelo Ministério do Trabalho, entendeu que não é possível o reconhecimento da equiparação salarial. Contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST demonstrada. Recurso de revista a que se dá...
... 5ª Turma KA/mso ... RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230400-05.2009.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM QUADRO DE CARREIRA. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas ao menos uma das hipóteses de cabimento, prevista nas alíneas -a- a -c- do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO PREVISTA EM QUADRO DE CARREIRA. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001323-22.2015.5.06.0002), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO MTE. Nos termos do art. 461 da CLT, para a configuração da equiparação salarial, faz-se mister a existência dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor entre pessoas, com tempo de serviço, na mesma função, não superior a 2 anos, mesma...
... DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO MTE. Nos termos do art. 461 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141840-52.2008.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÃO. PCCS/1995. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/wcp/jr/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÃO. PCCS/1995. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-615-93.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE AMERICANA - REAJUSTES SALARIAIS - VALORES FIXOS - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A incorporação de abonos fixos aos vencimentos de todos os servidores públicos municipais indistintamente teria gerado distorções entre as referências do quadro de carreira, fazendo transparecer a verdadeira intenção do município de promover...
... indistintamente teria gerado distorções entre as referências do quadro de carreira, fazendo transparecer a verdadeira intenção do município de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112000-78.2009.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-701-64.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE AMERICANA - REAJUSTES SALARIAIS - VALORES FIXOS - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A incorporação de abonos fixos aos vencimentos de todos os servidores públicos municipais indistintamente teria gerado distorções entre as referências do quadro de carreira, fazendo transparecer a verdadeira intenção do município de promover...
... indistintamente teria gerado distorções entre as referências do quadro de carreira, fazendo transparecer a verdadeira intenção do município de ...