Quadro de Carreira

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. A existência de quadro de carreira na reclamada, ainda que não homologado, obsta o pedido de equiparação salarial. O quadro de carreira, implantado na Companhia Estadual de Energia Elétrica em 1977, foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, no quadro de carreira em vigor desde 19

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. "Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo...

EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA PREQUESTIONAMENTO. CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. A existência de quadro de carreira na reclamada, ainda que não homologado, obsta o pedido de equiparação salarial. O quadro de carreira implantado na Companhia Estadual de Energia Elétrica em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função, a despeito da caracterização factual delineada pelo Regional e da...

EMBARGOS À SDI INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.496/2007. CEEE. REEQUADRAMENTO NOS QUADROS DE CARREIRA DE 1991 E DE 1995. PRESCRIÇÃO. A Turma declarou a prescrição total da pretensão ao reequadramento no quadro de carreira de 1991, no termos da Súmula 294 desta Corte, e asseverou, verbis: "prescrita a pretensão do correto enquadramento no quadro de carreira implantado em 1991, não...

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QUADRO FUNCIONAL – ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – CARREIRA – DISCIPLINA. Surge constitucional a Lei nº 9.028/1995 no que disciplinado o aproveitamento, na carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de detentores de cargos efetivos da Administração federal direta, privativos de bacharel em Direito, com atribuições fixadas em ato...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTE A EDIÇÃO DE NOVO QUADRO DE CARREIRA (REESTRUTURAÇÃO). PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A reestruturação do quadro de carreira da empresa, com o conseqüente reenquadramento dos empregados em novos cargos, constitui ato único e positivo do empregador, que gera efeitos imediatos. Incide, pois, a prescrição bienal total para postular diferenças de complementação

EMENTA CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. VÁLIDO. O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida. Aplicação da OJ 29 da SDI-1 Transitória do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. A Corte Regional solucionou a controvérsia sobre o desvio de função sem emitir tese explícita acerca da competência funcional da Vara do Trabalho de origem e da aplicabilidade dos artigos 5º, LIV, da Constituição Federal, 93 e 108 do CPC e 769 da CLT à questão em apreço.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constatada a alegada inexistência de fundamentação, não prospera a pretensão recursal. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional observou os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, na medida em que considerou não comprovado, pela Reclamada, nenhum fato impeditivo, modificativo ou...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO - TERÇO CONSTITUCIONAL. Embora o Tribunal Regional tenha considerado, em tese, válido o quadro de carreira implantado na empresa (decidindo pelo direito à equiparação salarial apenas pela sua inobservância por parte da reclamada), a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que apenas o quadro

PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO NA EMPRESA. Embora o Tribunal Regional tenha considerado, em tese, válido o quadro de carreira implantado na empresa (decidindo pelo direito à equiparação salarial apenas pela sua inobservância por parte da reclamada), a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que apenas o quadro de carreira devidamente

RECURSO DE REVISTA CEEE EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUADRO DE CARREIRA - VALIDADE. Viabilizado o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial, há de ser seguido o entendimento predominante nesta C. Corte, segundo o qual a reestruturação no quadro de carreira, anteriormente já homologado e, por isso, válido, na forma da Súmula nº 6 deste Tribunal, não significou novo quadro de carreira e,...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em exame das Leis municipais nº 1.811/81 e nº

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Consta do acórdão regional que, no presente caso, os embargos declaratórios foram considerados manifestamente improcedentes, diante da inexistência dos vícios ensejadores de sua oposição, o que autorizou, nos termos do art. 557, caput, do CPC, a negativa de seguimento,

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA ORGANIZADO. O recurso não prospera por divergência. Os arestos transcritos ou são inespecíficos (Súmula n.º 296 do TST), ou procedem de uma das Turmas desta Corte, hipótese não elencada no art. 896, a, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

DIREITO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. CUMULATIVIDADE. Para a configuração da equiparação salarial, faz-se mister a existência dos seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor entre pessoas com tempo de serviço na mesma função não superior a 2 anos, mesma localidade, mesmo empregador, simultaneidade na prestação do serviço e inexistência de quadro...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 461, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. O pagamento de salário igual é cabível quando dois empregados exercem funções idênticas, para o mesmo empregador, na mesma circunscrição territorial, com a mesma produção e perfeição técnica, em empresa que não possua quadro organizado em carreira e desde que um

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pela reclamada em embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Embargos não conhecidos. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pela reclamada em embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Embargos não conhecidos. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pela reclamada em embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Embargos não conhecidos. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pela reclamada em embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Embargos não conhecidos. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pela reclamada em embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Embargos não conhecidos. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO