Quadro de Carreira
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51740-13.2004.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº 330 DO TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - QUADRO DE CARREIRA - VALIDADE - AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...QUADRO DE CARREIRA - VALIDADE - AUSÊNCIA DO CRITÉRIO DE PROMOÇÕES POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-88100/2003-0087-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. VALIDADE. Nos termos do entendimento esposado por esta Corte, é inválido o quadro de carreira que não estabelece o critério de promoção por antigüidade e merecimento, nos moldes do preceituado no artigo 461 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
...PETROBRÁS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. VALIDADE. Nos termos do entendimento esposado por esta ... -
Acórdão Nº 0020577-49.2015.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-11-2017
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função é visto como um fenômeno que ocorre quando a empresa possui quadro de carreira e o empregado exerce atividades inerentes a outro cargo ou função, de maior responsabilidade e remuneração superior. Caso em que não há notícia de que a reclamada esteja organizada em quadro de carreira, sendo, inviável, assim, sob essa ótica...
...ção é visto como um fenômeno que ocorre quando a empresa possui quadro" de carreira e o empregado exerce atividades inerentes a outro cargo ou fun\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-765165-94.2001.5.14.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. CESSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. CESSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8065000-83.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBSIDIÁRIAS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recurso que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 e das Súmulas nos 296 e 297 do TST, além do artigo 896, alínea "c", da CLT. Não há falar em violação dos artigos 535,...
... diferenças salariais decorrentes da correção de enquadramento no quadro de carreira da primeira reclamada não constituem lesão de trato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001128-89.2016.5.06.0232), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O pagamento de salário igual tem cabimento quando dois empregados exercem funções idênticas, na mesma circunscrição territorial, produzindo igualmente em empresa que não possua quadro organizado em carreira e desde que um deles não tenha tempo de serviço superior a dois anos em relação ao outro (CLT, art. 461, §§ 1º e 2º).
...ção territorial, produzindo igualmente em empresa que não possua quadro organizado em carreira e desde que um deles não tenha tempo de serviço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000215-70.2016.5.06.0018), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO PELO MTE. ART. 461, §2°, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do §2° do art. 461 da CLT, constitui óbice ao reconhecimento do desnível salarial a existência de quadro de carreira, homologado pelo Ministério do Trabalho. Nesse sentido, a súmula...
...DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. QUADRO DE CARREIRA HOMOLOGADO PELO MTE. ART. 461, §2°, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-02.2009.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de examinar a preliminar em epígrafe, nos termos do comando inserto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não será declarada nenhuma nulidade, quando o Juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem...
... item I da Súmula nº 6 do TST, é necessária a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho para os fins previstos no art. ... -
Acórdão Nº 0020259-45.2018.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. Nos termos do disposto no item I da súmula 6 do TST, só é válido o quadro de carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, estando excluído dessa exigência apenas o quadro de pessoal das entidades de Direito Público da Administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato...
...EMPRESA PÚBLICA. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. Nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2000
DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO CARREIRA. "O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas" (Orientação Jurisprudencial nº 125). Revista não conhecida.
...A C Ó R D Ã O. 3ªT FF/pr/nrs DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO CARREIRA. "O simples desvio funcional do empregado não gera direito a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23242/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. INSTITUÍDO MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Mediante Convenção Coletiva de Trabalho, estabeleceram os Sindicatos da Categoria Profissional e Econômica condições que passariam a ser observadas pelos Empregadores, no tocante ao que dispõe o art. 461 da CLT, instituindo um Quadro de Carreira. Sendo assim, não se pode afirmar...
...1ª Turma. EM. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. INSTITUÍDO MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163340-19.1999.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. VALIDADE DA REESTRUTURAÇÃO OCORRIDA EM 1991. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 29 DA SBDI-1/TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
...CEEE. QUADRO DE CARREIRA. VALIDADE DA REESTRUTURAÇÃO OCORRIDA EM 1991. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001290-09.2014.5.06.0021), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O pagamento de salário igual tem cabimento quando dois empregados exercem funções idênticas, na mesma circunscrição territorial, produzindo igualmente em empresa que não possua quadro organizado em carreira e desde que um deles não tenha tempo de serviço superior a dois anos em relação ao outro (CLT, art. 461, §§ 1º e 2º)....
...ção territorial, produzindo igualmente em empresa que não possua quadro organizado em carreira e desde que um deles não tenha tempo de serviço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-50.2001.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA SALARIAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA INVÁLIDO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação, da Súmula no 126 e Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 7º, inciso...
...DIFERENÇA SALARIAL - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA INVÁLIDO. Recurso de revista que não merece admissibilidade ... -
Lei nº 13.635 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
...III - cargos ocupados e vagos do quadro de pessoal da UFG disponibilizados para funcionamento do campus na data de ...Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-58.1997.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. Os requisitos de validade de um quadro de carreira, nos termos do art. 461, § 2º, da CLT e da Súmula 6 desta Corte, consistem na sua homologação por autoridade competente e na existência de promoção por critérios de antiguidade e merecimento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. SDI-1). BP/ju. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-328-51.2011.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1. O Tribunal Regional consignou que -a prova oral produzida confirma a identidade de funções entre reclamante e paradigma, ressaltando-se, a propósito, o depoimento do próprio preposto da reclamada que admite, inclusive, trabalho igual (...) prestado no mesmo setor, sem qualquer diferença de produtividade e de perfeição técnica-. Registrou, ainda, que -da
...ão técnica, de produtividade, de tempo na função, existência de quadro de carreira e paradigma em readaptação funcional". Inviolados os arts. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45740-38.2004.5.05.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. RESTABELECIMENTO DOS INTERSTÍCIOS SALARIAIS DE 12% E 16% ENTRE OS NÍVEIS DO QUADRO DE CARREIRA. NÃO RENOVADA A PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Constatado o equívoco do despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO...
... DOS INTERSTÍCIOS SALARIAIS DE 12% E 16% ENTRE OS NÍVEIS DO QUADRO" DE CARREIRA. NÃO RENOVADA A PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Constatado o equ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1415019/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Agosto de 2009
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO - REENQUADRAMENTO - QUADRO DE CARREIRA - ATO ÚNICO E POSITIVO DO EMPREGADOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 275, II, DO TST. O reenquadramento dos empregados em novos cargos, por força da reestruturação do quadro de carreira, constitui ato único e positivo do empregador, que gera efeitos imediatos. Têm, portanto, os empregados cinco anos, a contar da...
...1. PRESCRIÇÃO - REENQUADRAMENTO - QUADRO DE CARREIRA - ATO ÚNICO E POSITIVO DO EMPREGADOR - INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Junio de 2005
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO. Somente o quadro de carreira homologado pelo órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego impede a equiparação salarial positivada no art. 461 da CLT (Súmula nº 6, item I, do TST). Recurso conhecido e provido.
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. ACV/sp. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO" DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO. Somente o quadro de carreira homologado pelo \xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Junio de 2005
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO. Somente o quadro de carreira homologado pelo órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego impede a equiparação salarial positivada no art. 461 da CLT (Súmula nº 6, item I, do TST). Recurso conhecido e provido.
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma ACV/sp EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO. Somente o quadro de carreira homologado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Junio de 2005
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO. Somente o quadro de carreira homologado pelo órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego impede a equiparação salarial positivada no art. 461 da CLT (Súmula nº 6, item I, do TST). Recurso conhecido e provido.
...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma. ACV/sp. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO" DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO. Somente o quadro de carreira homologado pelo \xC3"... -
Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2053300-92.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO DE CONTRADITA (violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 405, do CPC, e 829, da CLT). Não há se falar em violação aos dispositivos legais indicados pela recorrente quando constatado que o Tribunal Regional, ao acolher a contradita da testemunha, consignou expressamente que o reclamado comprovou documentalmente a troca de...
...quadro de carreira. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274300-34.2008.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPETRO. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração
... TRANSPETRO. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. EQUIPARAÇÃO ...