quais os recursos no processo civil
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Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS ... quais ... volumes deste processo, os quais demonstram, de forma ... civil e na ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO PARQUET . USO IRREGULAR DE RECURSOS REPASSADOS PELO ... insuficiente para assegurar que o processo receba sentença de mérito na Justiça ... que a origem da Ação Civil Pública é a ... federais, os quais ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ... ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... ção Permanente conservadas ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e ... nas áreas de que trata o caput, as quais deverão ser informadas no CAR para fins de ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - capacitação de recursos humanos; ... III - pesquisas de interesse ... de atendimento e detalhamento de custos, os quais não poderão exceder o valor por ela ... de estudo concedidas no âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de ... lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, ...
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Acórdão nº 2016/0081046-0 de T4 - QUARTA TURMA
... SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NO STJ ... Processo" Civil não previu a ... necessidade\xC2" ... suspensão dos recursos nos quais a ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... da Administração Pública Federal, dos quais haja resultado, ou possa resultar, prejuízo ao ... o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... § 1º O processo para concessão do Título será iniciado ... , apelação para o Tribunal Federal de Recursos ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de ... -se dentro em cento e vinte dias, findos os quais será devolvido imediatamente, no Distrito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL ... ordinárias, às quais ... Processo ... aprimoramento da decisão ... 10. Recursos ...
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Acórdão nº 2016/0082531-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... preparatório e o respectivo processo principal –, ... ações cautelar e principal, nas quais ... recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... "Art. 26. Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à ... 2º desta Lei, no PNMPO, dentre os quais deverão constar: ...
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Acórdão nº 2016/0117195-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO ... recursos do Barra-Previ. ... de responsabilidade dos requeridos, os quais" despontam da prova coligida aos ... autos,\xC2" ... processo ...
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão aos cofres públicos dos recursos desviados ... políticos, pagamento de multa civil", proibição ... de contratar com o\xC2" ... quais" foram desviados recursos públicos, \xC2" ... 3. O processo ...
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Acórdão nº 2009/0206443-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PEDIDO FORMULADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1 - Embargos de declaração nos quais se aponta omissão no julgamento de Agravo Regimental em Recurso Especial, por não ter sido suspenso o recurso no qual se discute tese submetida ao rito
... SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PROCESSO ... FEITO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PEDIDO ... Embargos de declaração nos quais se aponta omissão no julgamento ... de Processo Civil ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção integral e a renda da outra fonte, às quais se refere o inciso I, caso esta renda seja ... por representantes indicados pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Ministério ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... populares, mediante a utilização dos recursos provenientes: ... a) da remuneração pela ... a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ...
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Acórdão nº 2016/0122144-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSOS" ESPECIAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO\xC2" ... deixa de apontar quais ... Processo Civil" revogado pela Lei nº 13.105/2015, \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1353801 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA A. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ... do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação ... Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008)" ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ão considerados os públicos de origem nos quais os beneficiários estavam incluídos no momento ... II – esteja recebendo recursos" financeiros provenientes de benefício previdenci\xC3" ... Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC ou no Sistema de Controle de Óbitos - ... , de 2021, o prazo para inscrição no processo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA PROCESSUAL ENTRE AÇÃO CIVIL ... contra os recorrentes, aos quais ... na dispensa irregular de processo ... 20.9.2010). ... 6. Recursos ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção com empresas de outros países com os quais o Brasil mantenha acordo de co-produção ... Civil da Presidência da República, a que compete: ... X - estimular a capacitação dos recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico da ... segmento de mercado, após submeter-se a processo de adaptação, realizado por empresa produtora ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... Federal e as entidades privadas, com os quais" a administração pública federal pactue a execu\xC3" ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO \xC2" ... art. 1.022 do Código de Processo ... quais ... de admissibilidade de recursos" de outros ... tribunais, bem como \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0030902-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSO" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO \xC2" ... recursos" ... do Fundo de Compensação das \xC2" ... quais ...
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Acórdão nº 2016/0159190-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... haver comprometimento dos recursos do ... habitacional, nos quais ... empresa pública no processo, nos termos da ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... ça judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja ... O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de ... II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos ... § ... e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado ...