qual a funçao do titulo executivo
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... I - ofício do Ministro de Estado ao qual o órgão ou a entidade seja subordinado ou que ... e as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE serão constituídos pelas seguintes ... Art. 38. O valor cobrado a título de inscrição no concurso público será fixado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... pelo valor anualmente fixado pelo Poder Executivo, obedecendo às graduações respectivas dos ... ções, sendo o acréscimo cobrado a título de adicional: ... a) as de 3% passarão a ... resultantes da execução desta lei, o qual vigorará por dois exercícios e será ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... áticas serão criadas por decreto do Executivo, que lhes fixará a categoria e a sede ... Art ... pelo Presidente da República com o título de Embaixador ou de Enviado Extraordinário e ... ção expressa do Ministro de Estado a qual poderá ser concedida nos têrmos (Vetado) desta ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... ão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e ... III – não ... III – possuir título de especialista, mestre ou doutor em área ... Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, como forma de estimular a gestão por ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... I – compromisso público - atividade da qual o agente público participe em razão do cargo, ... título de remuneração de palestrante ou de painelista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... § 1o O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o ... classificado, à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... ço eletrônico do Escritório Central, no qual deverá estar disponível a relação completa de ... não cumprimento das normas previstas no Título VI da Lei nº 9.610, de 1998, sujeitará as ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO I. Fato gerador ... As contribuições de que ... á computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante ... ou preta, relacionados pelo poder executivo, das alíquotas mencionadas no inciso I do art ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, ... autoridade administrativa independente, a qual ficam asseguradas, nos termos desta Lei, as ... -DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e Funções Gratificadas (FG) do DNPM: ...
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Acórdão nº 2015/0088137-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA ORIGEM. RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. OUTORGA DE FUNCIONAMENTO PENDENTE. LACRE DOS EQUIPAMENTOS E INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES POR FISCAIS DA ANATEL. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA REGULADORA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. RETIFICAÇÃO DO POLO...
... FUNÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO ... regional daquela agência, o qual determinou o lacre dos ... título ... -
Acórdão nº 2010/0052911-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. MEDIDA QUE EXTRAPOLA O TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIDO EFEITO RETROATIVO DA SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. 1. Cuidam os autos de execução de sentença que condenou o ora recorrente pela prática de improbidade administrativa, especificamente por ter participado, na qualidade de servidor...
... MEDIDA QUE EXTRAPOLA O TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIDO EFEITO RETROATIVO DA ... , com base no estatuto funcional ao qual estiver submetido o recorrente ... 7. Recurso ... -
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade em todo o território nacional ... por cento) do valor total do ajuste, a título de contribuição sindical, em nome da entidade ... à produção juntamente com o produtor executivo, substituído-o em suas ausências ... 9) ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a mesma finalidade, consubstanciada no título da ação orçamentária, deverão ser ... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Na hipótese de aprovação ... 2º e art. 3º, o qual deverá constar do Projeto de Lei Orçamentária ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem ... e institucional o percentual atribuído a título de avaliação institucional à Agência ... representante de qualquer das partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o ... classificado, à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a Título de transferência a unidades orçamentárias ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... no caput, os museus públicos do Poder Executivo federal deverão, e os demais museus poderão, a título de cooperação, inserir informações sobre o ... deverão comunicar o fato ao órgão ao qual" estejam vinculados ... Art. 26. Em caso de extin\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
... ão nos critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, ao revés, correção de erro de culo, o qual não faz coisa julgada, podendo ser corrigido ... incidência fora determinada no título executivo judicial - os quais, efetivamente, devem integrar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e ... ) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente ... § 3º Sem ... Art. 44. O Capítulo IV do Título ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... seguridade social em seu país de origem, o qual mantenha acordo internacional de seguridade ... a restituição dos valores recebidos a título de bolsa, ajuda de custo e aquisição de ... São transformadas, no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, 117 (cento e dezessete) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com ... TÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... obrigatoriamente, transferidos ao Poder Executivo no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da ...
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... nos órgãos ou nas entidades do Poder Executivo federal; ... II – no prazo de dez dias úteis, ... federal que se encontrava, a qualquer título, afastado ou licenciado, sem remuneração, do ... de interesses e, se for o caso, o modo pelo qual pretende evitá-lo ... Parágrafo único. Caso ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de cooperação é instrumento por meio do qual" são formalizadas as parcerias entre a administra\xC3" ... III - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados: ... a) membro de ... , o teto da remuneração do Poder Executivo federal ... § 1º Nos casos em que a ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 22 de dezembro de 2016, a conferir o título de domínio ou a CDRU relativos às áreas em que ... assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta ... § 4º Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar sobre ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... dos membros do CADE, a qualquer título, e os Inspetores Regionais, ficam obrigados à ... g) requisitar dos órgãos do poder executivo federal e solicitar dos Estados ou Municípios as ... , à destituição do cargo ou função, a qual poderá ser promovida pelo Ministério Público ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
... ão nos critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, ao revés, correção de erro de culo, o qual não faz coisa julgada, podendo ser corrigido ... incidência fora determinada no título executivo judicial - os quais, efetivamente, devem integrar ...