quebra sigilo bancário ação alimentos
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOJUDICIAL. SÚMULA 267/STF.1. Incabível mandado de segurança quando impetrado contra decisãojudicial sujeita a recurso específico. Súmula 267/STF.2. O ato judicial em questão traduz uma decisão monocráticasuscetível de impugnação mediante agravo de instrumento, conformeart. 1.015, I, do CPC.3. O mandado de segurança somente pode ser...
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Acórdão nº 1.0702.03.039521-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2003
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - QUEBRA DO SIGILO ...
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Acordao Nº 16906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL, BANCÁRIO E FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, COM O PROCESSO SUSPENSO. VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO DECISUM. 1) Nula é a decisão sem fundamentação que determinou quebra de sigilo fiscal, bancário e funcional de réu de ação de alimentos, mormente porque proferida na pendência...
... I OSEBASTIO MIRANDA, nos autos de Ao de Alimentos (Processo n 14019-04/2010), que lhe move AMLIA ... fundamentao da deciso agravada;2) indevida quebra de sigilo bancrio, fiscal e funcional do ... -
Acordao Nº 16906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL, BANCÁRIO E FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, COM O PROCESSO SUSPENSO. VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO DECISUM. 1) Nula é a decisão sem fundamentação que determinou quebra de sigilo fiscal, bancário e funcional de réu de ação de alimentos, mormente porque proferida na pendência...
... I OSEBASTIO MIRANDA, nos autos de Ao de Alimentos (Processo n 14019-04/2010), que lhe move AMLIA ... fundamentao da deciso agravada;2) indevida quebra de sigilo bancrio, fiscal e funcional do ... -
Acordao Nº 16906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL, BANCÁRIO E FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, COM O PROCESSO SUSPENSO. VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO DECISUM. 1) Nula é a decisão sem fundamentação que determinou quebra de sigilo fiscal, bancário e funcional de réu de ação de alimentos, mormente porque proferida na pendência...
... I OSEBASTIO MIRANDA, nos autos de Ao de Alimentos (Processo n 14019-04/2010), que lhe move AMLIA ... fundamentao da deciso agravada;2) indevida quebra de sigilo bancrio, fiscal e funcional do ... -
Acordao Nº 16906 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL, BANCÁRIO E FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, COM O PROCESSO SUSPENSO. VEDAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO DECISUM. 1) Nula é a decisão sem fundamentação que determinou quebra de sigilo fiscal, bancário e funcional de réu de ação de alimentos, mormente porque proferida na pendência...
... I OSEBASTIO MIRANDA, nos autos de Ao de Alimentos (Processo n 14019-04/2010), que lhe move AMLIA ... fundamentao da deciso agravada;2) indevida quebra de sigilo bancrio, fiscal e funcional do ... -
Acordao N° 1674850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Filho menor. Quebra de sigilos fiscal e bancário do alimentante. Excepcionalidade configurada. Inexistência de elementos suficientes para aferir a real capacidade econômica do alimentante. 1. O deferimento de quebra do sigilo bancário e fiscal, por encontrar limitações nas garantias insertas no artigo 5º, incisos x e xii,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... ALIMENTOS. FILHO MENOR. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO DO ... ALIMENTANTE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA ... 1. O deferimento de quebra do sigilo bancário e fiscal, por encontrar limitações ... -
Decisão Monocrática nº 51170265520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... , regulamentação de convivência e ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE QUEBRA E SIGILO" BANCÁRIO/FISCAL ... o rol do art. 1.015 do cpc \xC3" ...
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Acordao N° 1633799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de partenidade com prestação de alimentos. Pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário. Ponderação de valores. Excepcionalidade da medida. Desnecessidade da medida extrema. 1. Os sigilos bancário e fiscal integram a esfera privada de proteção dos indivíduos, merecendo especial atenção do constituinte originário, na forma do art. 5º, incisos x e xii,...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE RECONHECIMENTO DE PARTENIDADE COM ... PRESTAÇ\xC3"ÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO ... -
Acordao N° 1663747 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Constitucional e processual civil. Direito de família. Ação de alimentos. Competência. Art. 53, ii, do cpc. Art. 147 do eca. Princípio do juízo imediato. Violação não demonstrada. Ausência de prejuízo ao menor. Quebra de sigilos fiscal e bancário do alimentante. Excepcionalidade configurada. Inexistência de elementos suficientes para aferir a real capacidade econômica do...
... DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. ART. 53, II, DO CPC ... PREJUÍZO AO MENOR. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO DO ALIMENTANTE ... 3. O deferimento de quebra do sigilo bancário e fiscal, por encontrar limitações ... -
Acordao N° 1644204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Constitucional e processual civil. Direito de família. Ação de alimentos. Quebra de sigilos fiscal e bancário do alimentante. Excepcionalidade configurada. Inexistência de elementos suficientes para aferir a real capacidade econômica do alimentante. 1. O deferimento de quebra do sigilo bancário e fiscal, por encontrar limitações nas...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO" DE ALIMENTOS ... QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANC\xC3" ... 1. O deferimento de quebra do sigilo bancário e fiscal, por encontrar limitações ... -
Acordao N° 1808958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alimentos. Indeferimento de dilação probatória. Matéria não disposta no rol do artigo 1. 015 do código de processo civil. Ausência de urgência. Não conhecimento. Quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante. Possibilidade. Pessoa jurídica estranha à lide. Alimentante sócio. Impossibilidade. Artigo 506, cpc. Recurso parcialmente provido.
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS ... INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... NÃO ... CONHECIMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO ALIMENTANTE ... 3. A Ação Revisional de Alimentos tem por objetivo apurar o ... -
Acordao Nº 168318 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1) O embargante aponta vícios no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau no sentido de decretar a quebra do seu sigilo bancário e fiscal. 2) A decisão restou fundamentada de forma clara, tendo em vista a dúvida quanto à capacidade financeira do agravante/embargante e
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO ALIMENTOS. QUEBRA SIGILO BANCRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1401484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil e direito de família. Ação de oferta de alimentos. Capacidade contributiva do alimentante. Aferição. Servidor público federal. Contracheques. Exibição. Declaração de rendimentos. Suficiência. Rendas originárias do exercício de atividade liberal. Determinação de quebra do sigilo bancário e fiscal. Descabimento. Situação expecional não configurada. Decisão agravada. Matéria...
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS ... CAPACIDADE ... DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DESCABIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50286794620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... regulamentação de guarda, visitas e ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE QUEBRA ILO BANCÁRIO/fiscal DO demandado. ... De acordo com o ... foi indeferido seu pedido de quebra de sigilo fiscal do demandado. ... Sustenta que: ...
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Acórdão nº 1.0000.00.265788-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2002
EMENTA: CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE ALIMENTOS AIS E PROVISÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INDEFERIDO EM "TERMO DE ...
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Acordao N° 1757390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Quebra de sigilos fiscal e bancário do alimentante. Excepcionalidade configurada. Inexistência de elementos suficientes para aferir a real capacidade econômica do alimentante. Cabimento. 1. O deferimento de quebra do sigilo bancário e fiscal, por encontrar limitações nas garantias insertas no artigo 5º, incisos x e xii,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO" DE ... ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANC\xC3" ... 1. O deferimento de quebra do sigilo bancário e fiscal, por encontrar limitações ... -
Acordao N° 1420083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Apelação cível. Direito de família. Pedido de divórcio c/c alimentos em favor do filho menor. Quebra de sigilo bancário. Situação excepcional não demonstrada. Majoração dos alimentos. Necessidade e possibilidade. Ponderação com base na prova dos autos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Admite-se a quebra do sigilo bancário em situações excepcionais, em que se busca preservar o direito à vida ou à
... PEDIDO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS EM ... FAVOR DO FILHO MENOR. QUEBRA DE SIGILO ... 1. Admite-se a quebra do sigilo bancário em situações excepcionais, em que se busca ... que seja proposta ação de revisão para exoneração ou redução da ... -
Acordao Nº 166341 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-07-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ALIMENTOS. QUEBRA SIGILI BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Analisando detidamente os autos, tanto as informações trazidas pelo agravante quanto aquelas apresentadas pela agravada, verifica-se a presença de dúvida quanto à capacidade financeira do agravante, tendo em vista a divergência de informações. 2) Diante da controvérsia...
... da Comarca de Macap que determinou a quebra do sigilo bancrio e fiscal (itens 2 e 3) do ... de sigilo fiscal e bancrio em ao de alimentos quando as provas relativas capacidade econmica ... -
Acordao N° 1621002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Quebra de sigilos fiscal e bancário do alimentante. Excepcionalidade configurada. Inexistência de elementos suficientes para aferir a real capacidade econômica do alimentante. 1. O deferimento de quebra do sigilo bancário e fiscal, por encontrar limitações nas garantias insertas no artigo 5º, incisos x e xii,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... REVISÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILOS ISCAL E BANCÁRIO DO ... ALIMENTANTE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA ... 1. O deferimento de quebra do sigilo bancário e fiscal, por encontrar limitações ... -
Acordao N° 1368561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de alimentos. Preliminar. Inadmissibilidade do recurso. Artigo 1. 015, do código de processo civil. Taxatividade mitigada. Perigo de inutilidade posterior. Rejeição. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida excepcional. A corte especial do superior tribunal de justiça, em julgamento proferido sob o rito de recursos repetitivos,...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. PRELIMINAR ... POSTERIOR. REJEIÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA ... -
Acordao N° 1368556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Revisional de alimentos. Quebra de sigilo. Bancário e fiscal. Genitora. Terceira estranha ao processo. Impossibilidade. A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional e somente pode ser deferida se não existirem outros meios aptos a comprovar a capacidade econômica ou se a parte se recusar a prestar as informações, com foco no interesse do alimentado em ter seus...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO ... BANCÁRIO E FISCAL ... , detentora de sua guarda, não é parte na ação revisional de ... alimentos. Ademais, o escopo da ... -
Acordao N° 1600406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Encaminhamento do comprovante de renda pelo empregador. Falsidade não alegada em momento oportuno. Quebra de sigilo bancário. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Admite-se a quebra do sigilo bancário em situações excepcionais, em que se busca preservar o direito à vida ou à dignidade humana, como ocorre nas ações de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ENCAMINHAMENTO DO ... MOMENTO OPORTUNO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO ... -
Acordao N° 1652608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Apelação cível. Extinção. Falta de interesse de agir. Provas já produzidas em ação revisional. Quebra de sigilo bancário. Medida complexa e excepcional. Incompatibilidade. Procedimento cautelar. Sentença mantida. 1. O procedimento de produção antecipada de prova é medida cautelar que tem por objetivo garantir a eficiência do processo...
... PROVAS JÁ PRODUZIDAS EM ... AÇÃO REVISIONAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA ... 2. Na ação revisional de alimentos proposta pelo apelado, houve determinação de ... -
Acordao N° 1735253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Nulidade da decisão interlocutória que determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal do alimentante. Mácula não demonstrada. Ciência inequívoca. Impugnação dirigida ao juízo de primeiro grau. Faculdade de recorrer para reformar/cassar o provimento judicial não exercida. Prejuízo não configurado, salvo pela reunião aos autos de...
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A QUEBRA DE ... SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO ALIMENTANTE ... FINANCEIRA DO AUTOR/ALIMENTANTE. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ... REDUÇÃO DA VERBA ...