queixa crime desistencia
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PESSOALMENTE PELO RÉU PRESO. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO COM PROCURAÇÃO DOTADA DE PODERES ESPECIAIS PARA DESISTIR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, em caso de divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, prevalece o...
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Acórdão Nº 135152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA (LEI Nº 7.492/86, ART ... queixa, impondo-se, por tal razão, ao Estado, em ...
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Direito Constitucional
... (E) se a decisão judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de ... comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal ... (D) ...
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Decisões Monocráticas nº 137802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... CRIME HABITUAL IMPRÓPRIO ... COAÇÃO ILEGAL ... ícito ou implícito, na denúncia ou na queixa ... É que, em tal contexto, essa atuação ...
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Direito Constitucional
... 5º da CF, constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de ... ções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o ...
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Execução de medidas socioeducativas
... cometimento de ato infracional análogo a crime ou contravenção penal. A Lei do Sinase, por ... I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Acordao N° 1416743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Habeas corpus. Aplicação de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Havendo indícios mínimos da prática de fato típico em contexto de violência doméstica, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da alegada aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do...
... n.º ( ... ), IP 0709968-49.2021.8.07.0020 e Queixa-Crime ( ... ) ... Em suas declarações na ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0084699-86.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE IMPUTA AO RECORRENTE VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA O RÉU IMPRONUNCIADO. ALEGA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO, VIOLAÇÃO
... INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME DE ... HOMICÍDIO ... 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO ... 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará ... a citação do acusado para ... -
Direito constitucional
... , se denegatória a decisão; b) o crime político; ... » NCPC. Art. 1.027. Serão ... 193 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "Queixa contra deputado federal, investido na função de ...
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Porto seguro - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ), HIGOR COSTA PINTO (OAB:BA41865) SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de queixa crime figurando como querelante Jânio Natal Andrade Borges e querelado ...
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Itabela - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... SENTENÇA ... Vistos, etc ... Trata-se de Queixa Crime ajuizada por ADRIANO MOREIRA MENEZES e GILENILDOREIS DOS SANTOS em ...